Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso - Página 264

Q169277

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2007 - TCU - Técnico de Controle Externo |

Q169277 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme o disposto na Lei n.º 101/2000 — Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF) —, o anexo de metas fiscais e o
anexo de riscos fiscais comporão a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO). Acerca do papel do anexo de riscos
fiscais, julgue o item a seguir.

No anexo de riscos fiscais, serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, e informadas as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

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Q167356

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Petrobras Prova: CESPE - 2007 - Petrobras - Administrador Júnior |

Q167356 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

A respeito de planejamento financeiro, administração do capital de giro e fontes de financiamento de longo prazo, julgue os itens que se seguem.

A gestão e a projeção do orçamento de caixa para períodos inferiores a um ano inserem-se no âmbito do planejamento financeiro de curto prazo.

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Q101498

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-TO Prova: CESPE - 2007 - TJ-TO - Juiz |

Q101498 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca da Lei n.º 8.884/1994 e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a opção incorreta.

A

A recusa de venda de bens ou de prestação de serviços, dentro das condições de pagamento normais aos usos e costumes comerciais, caracteriza infração à ordem econômica.

B

Para os fins da LRF, considera-se empresa controlada a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação, e empresa estatal dependente a empresa controlada que receba do controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

C

Compete à Secretaria de Direito Econômico remeter ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica, para julgamento, os processos que instaurar, quando entender configurada infração da ordem econômica.

D

A certidão emitida pelo tribunal de contas, em favor do município, não é requisito para a liberação de recursos financeiros relativos a convênio celebrado entre a municipalidade e o Estado com o objetivo de auxiliar financeiramente a manutenção e o desenvolvimento do ensino fundamental público.

Q57640

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: MPU Prova: FCC - 2007 - MPU - Analista - Orçamento |

Q57640 Administração Financeira e Orçamentária

Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um Imagem 007.jpg

, deverá ser a ele reconduzida até o término dos Imagem 008.jpg

subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos Imagem 009.jpg

no primeiro.

Preenchem respectiva e corretamente as lacunas I, II e III:

A

bimestre, dois, 10%

B

trimestre, três, 20%

C

quadrimestre, três, 25%

D

semestre, dois, 30%

E

ano, dois, 35%

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Q57639

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: MPU Prova: FCC - 2007 - MPU - Analista - Orçamento |

Q57639 Administração Financeira e Orçamentária

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder os seguintes percentuais da receita corrente líquida do ente da federação: Imagem 004.jpg

(União),

(Estados) e Imagem 006.jpg

(Municípios).

Preenchem respectiva e corretamente as lacunas I, II e III:

A

70%, 70% e 70%

B

60%, 70% e 70%

C

60%, 60% e 60%

D

60%, 50% e 50%

E

50%, 60% e 60%

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Q57638

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: MPU Prova: FCC - 2007 - MPU - Analista - Orçamento |

Q57638 Administração Financeira e Orçamentária

A receita cujo valor é deduzido para o cálculo da receita corrente líquida do ente público, cujo conceito consta do art. 2º da Lei Complementar no 101/2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal), é a receita

A

de aluguéis de imóveis de propriedade do ente público.

B

da contribuição para o financiamento da seguridade social.

C

decorrente das atividades industriais e agropecuárias do ente público.

D

da contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência.

E

da dívida ativa do ente público.

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Q57631

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: MPU Prova: FCC - 2007 - MPU - Analista - Orçamento |

Q57631 Administração Financeira e Orçamentária

Integram a dívida flutuante do ente público

A

os restos a pagar não processados dentro do exercício financeiro.

B

os depósitos recebidos do setor privado a título de cauções e garantias.

C

as exigibilidades do setor público com prazo de vencimento superior a 12 (doze) meses.

D

os tributos e contribuições não recolhidos dentro do prazo de vencimento.

E

os compromissos que dependem de autorização orçamentária de prazo inferior a 12 (doze) meses.

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Q57530

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: MPU Prova: FCC - 2007 - MPU - Analista - Controle Interno |

Q57530 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a Lei da Responsabilidade Fiscal, se verificado, ao final de um Imagem 011.jpg

, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado Imagem 012.jpg

estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, Imagem 013.jpg

de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei Imagem 014.jpg

.

Preenchem respectiva e corretamente as lacunas de I a IV:

A

Bimestre, primário ou nominal, limitação, de diretrizes orçamentárias.

B

Trimestre, primário ou operacional, sub-rogação, de diretrizes orçamentárias.

C

Quadrimestre, operacional ou nominal, limitação, orçamentária anual.

D

Semestre, primário ou operacional, sub-rogação, orçamentária anual.

E

Ano, primário ou nominal, limitação, orçamentária anual.

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Q34246

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: MPU Prova: FCC - 2007 - MPU - Analista Administrativo |

Q34246 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei da Responsabilidade Fiscal, em seu art. 31, estabelece que, se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três quadrimestres subseqüentes. Enquanto perdurar o excesso, o ente que nele houver incorrido poderá

A

realizar operações de crédito somente por antecipação de receita.

B

receber transferências voluntárias de outros entes públicos.

C

promover a limitação dos empenhos.

D

deixar de refinanciar o principal atualizado da dívida mobiliária.

E

realizar operações de crédito externas.

Q34245

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: MPU Prova: FCC - 2007 - MPU - Analista Administrativo |

Q34245 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal - LRF) estabeleceu limites para as despesas de pessoal dos entes públicos com base em percentuais definidos sobre a receita corrente líquida. Para a União esse percentual é de

A

50,0%

B

55,0%

C

57,5%

D

60,0%

E

65,0%

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Q26627

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2007 - TCU - Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q26627 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei n.o 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, como as normas para execução orçamentária e cumprimento de metas. Segundo a LRF, os recursos legalmente vinculados a finalidade específica

deverão ser utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação e somente no exercício em que ocorrer o ingresso

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Q26619

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Provas: CESPE - 2007 - TCU - Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental | CESPE - 2007 - TCU - Analista de Controle Externo - Auditoria de Tecnologia da Informação | CESPE - 2007 - TCU - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas |

Q26619 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei n.º 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, estabelecendo, entre outras, normas para execução orçamentária e cumprimento de metas. Considerando que haja limitação de empenho, julgue o item que se segue, quanto ao restabelecimento da receita prevista.

A recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.

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Q8667

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PA Prova: CESPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q8667 Administração Financeira e Orçamentária

Considere que um ente público pretende expandir uma ação governamental de que decorreria um aumento de R$ 10 milhões anuais de despesa. Nessa situação, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal,

A

haverá necessidade de estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro no primeiro exercício e, depois, sucessivamente, a cada novo exercício.

B

o ente público poderá, mediante lei complementar, criar um imposto provisório, a vigorar durante o período de realização da ação.

C

uma forma de viabilizar a realização da referida ação é eliminar outra despesa, ao menos no valor de R$ 10 milhões.

D

a ação pode ser iniciada mediante o encaminhamento ao Legislativo de proposição com vistas à ampliação gradativa da base de cálculo de um tributo que já vem sendo cobrado.

E

caberá à programação financeira autorizar a liberação de recursos, mês a mês, segundo o suposto grau de prioridade de cada despesa.

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Q8639

Ano: 2007 Banca: UNIRIO Órgão: TRE-PA Provas: CESPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa | UNIRIO - 2009 - UNIRIO - Economista | CESPE / CEBRASPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa - 1 |

Q8639 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, excluem-se dos limites da despesa com pessoal

A

os gastos com inativos quando custeados com recursos de fundo específico vinculado a essa finalidade.

B

os gastos decorrentes de decisões administrativas.

C

os gastos decorrentes de decisões judiciais e da competência do próprio período de apuração do limite.

D

as terceirizações de mão-de-obra, com prazo determinado.

E

a remuneração dos titulares de cargos em comissão, sem vínculo com a administração.

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Q4622

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2007 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q4622 Administração Financeira e Orçamentária

No que toca à despesa de pessoal, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que

A

em até 3 (três) quadrimestres, tal gasto retome seu limite máximo.

B

o limite prudencial corresponde a 90% do limite máximo.

C

os limites são antepostos somente para todo o nível de governo; nunca para cada Poder estatal.

D

os subsídios dos mandatos eletivos e o pagamento de pensionistas integram ambos o cômputo daquele gasto público.

E

a apuração considera apenas o gasto havido no mês anterior, proporcionalmente à receita corrente líquida.

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Q3899

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-MS Prova: FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3899 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale o valor máximo da despesa total com pessoal do Ministério Público da União permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, considerando os valores fornecidos a seguir:

Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

A

R$ 648.000

B

R$ 414.000

C

R$ 64.800

D

R$ 41.400

E

R$ 5.880

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Q2945357

Ano: 2006 Banca: UFABC Órgão: UFABC Prova: UFABC - 2006 - UFABC - Contador |

Q2945357 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), para cumprir seus objetivos, atribuiu novas e importantes funções à Lei Orçamentária Anual (LOA). Identifique qual das alternativas NÃO contém uma exigência da LRF com referência à LOA.

A

Demonstrativo da compatibilidade do orçamento com as metas da LDO previstas no respectivo Anexo de Metas Fiscais.

B

Previsão de reserva de contingência, em percentual da Receita Corrente Líquida (RCL), destinada ao pagamento de passivos contingentes, além de outros imprevistos fiscais.

C

Destaque do serviço da dívida (encargos mais amortizações), previsto contratualmente, e as receitas para esse fim.

D

Demonstrativo de efeitos sobre receitas e despesas decorrentes de anistias, isenções e subsídios

E

Quantificação do resultado primário a ser obtido com vistas à redução do montante da dívida e das despesas com juros.

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Q2924635

Ano: 2006 Banca: IPAD Órgão: HEMOPE Prova: IPAD - 2006 - HEMOPE - Contador |

Q2924635 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação ao uso de recursos públicos para cobrir necessidades de pessoas físicas ou atender déficits de pessoas jurídicas, considerando-se o previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), pode-se afirmar:

A

quando o evento indicar ameaça de emprego por descontinuidade da empresa, utilizam-se recursos públicos na seguinte ordem: federal, estadual e municipal.

B

quando o evento indicar ameaça de emprego por descontinuidade da empresa, utilizam-se recursos públicos na seguinte ordem: municipal, estadual e federal.

C

a destinação deverá ser autorizada por lei específica

D

a utilização de recursos públicos para socorrer pessoas físicas ou jurídicas é uma prerrogativa do gestor público e poderá ser implementada, a qualquer momento, desde que os recursos estejam financeiramente disponíveis.

E

no sistema capitalista não se utiliza recursos públicos para atender necessidades de particulares.

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Q2924633

Ano: 2006 Banca: IPAD Órgão: HEMOPE Prova: IPAD - 2006 - HEMOPE - Contador |

Q2924633 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), caso outros prazos não estejam definidos nas respectivas constituições estaduais ou leis orgânicas municipais, os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas, no prazo de:

A

noventa dias do recebimento.

B

cento e vinte dias do recebimento.

C

cento e oitenta dias do recebimento.

D

sessenta dias do recebimento.

E

trinta dias do recebimento.

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Q2924630

Ano: 2006 Banca: IPAD Órgão: HEMOPE Prova: IPAD - 2006 - HEMOPE - Contador |

Q2924630 Administração Financeira e Orçamentária

Com base no Artigo 52 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), será publicado:

A

ao final de cada exercício, com base nas informações do período anterior

B

ao final do exercício, com base nas informações mais recentes.

C

até 90 dias após o encerramento de cada trimestre

D

ao final de cada trimestre

E

até trinta dias após o encerramento de cada bimestre

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Questões de Concurso Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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