Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso - Página 239

Q1218848

Ano: 2011 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2011 - Câmara de Marabá - PA - Contador |

Q1218848 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal traz disposições que devem ser observadas na elaboração do projeto de Lei Orçamentária Anual. Marque a alternativa que não está presente nestas disposições.

A

Deve contar reserva de contingência.

B

Todas as despesas relativas a dívidas públicas e as receitas que as atenderão constarão da Lei Orçamentária Anual.

C

Na Lei Orçamentária, é vedado consignar crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

D

Desnecessária é a compatibilidade do plano plurianual com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

E

O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na Lei Orçamentária e nas de créditos adicionais.

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Q630264

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: Copergás - PE Prova: FCC - 2011 - Copergás - PE - Analista - Administrador |

Q630264 Administração Financeira e Orçamentária

A partir do ano 2000, com a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias passou a dispor, entre outros elementos, sobre

A

a programação financeira e o cronograma de execução anual de desembolso, a serem estabelecidos, cento e oitenta dias após a publicação da lei orçamentária, pelo Poder Executivo.

B

as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública.

C

discriminação da receita e despesa, obedecido ao princípio da anualidade.

D

o equilíbrio entre receitas e despesas.

E

demonstrações anuais apresentadas pela Secretaria do Tesouro Nacional sobre o impacto e o custo fiscal das suas operações.

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Q571642

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: CREMESP Prova: VUNESP - 2011 - CREMESP - Analista Administrativo - Licitações |

Q571642 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), os (as) ______________emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais. No caso de Municípios, que não sejam capitais e que tenham menos de duzentos mil habitantes, o prazo será de______________ dias.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas das frases.

A

Tribunais de Contas … cento e oitenta

B

Tribunais de Contas … trinta

C

Conselhos de Curadores … cento e oitenta

D

Controladorias dos Estados e Municípios … trinta

E

Controladorias dos Estados e Municípios … cento e oitenta

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Q571641

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: CREMESP Prova: VUNESP - 2011 - CREMESP - Analista Administrativo - Licitações |

Q571641 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), estabelece que as suas disposições deverão ser obedecidas pela

A

União, apenas.

B

União e pelos Estados, apenas.

C

União, Estados e Municípios, apenas.

D

União, Estados e Distrito Federal, apenas.

E

União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

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Q510951

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SE Prova: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadorias Técnicas |

Q510951 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com os preceitos da Lei da Responsabilidade Fiscal, o Estado de Sergipe NÃO poderá deixar a despesa total com pessoal, em um determinado exercício, ultrapassar a seguinte percentagem de sua receita corrente líquida:

A

45%

B

60%

C

50%

D

65%

E

55%

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Q510950

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SE Prova: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadorias Técnicas |

Q510950 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n^o 101/2000), uma medida que pode ser utilizada por um ente público para recondução de sua dívida aos seus limites é a

A

operação de crédito externo, a menos que seja para o refinanciamento do principal da divida mobiliária.

B

limitação do empenho.

C

operação de crédito por antecipação da receita, a menos que seja para o refinanciamento do principal da dívida mobiliária.

D

diminuição da meta de resultado primário.

E

transferência voluntária de recursos por outro ente público.

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Q507532

Ano: 2011 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - 2011 - UFRN - Contador |

Q507532 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) , afirma-se:

I. O descumprimento das normas estabelecidas na LRF implica em sanções para o Município, tais como: proibição para receber transferências voluntárias, obter garantias, e outras; exceto contratar operações de créditos.
II. Com a Lei da Responsabilidade Fiscal foram implementados dois anexos à LDO, o primeiro dos quais foi o Anexo de Metas Fiscais, que terá como um dos itens a ser exposto o demonstrativo da estimativa e a compensação da renúncia da receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado; e o outro, o Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
III . A LRF define limites e restrições para os gastos públicos, utilizando como referência para os cálculos o montante da Receita Corrente Líquida efetivamente arrecadada.
IV. No Balanço Orçamentário, deverão ser apresentadas as despesas executadas, segundo a LRF, as despesas efetivamente liquidadas no período e a despesa empenhada, no final do exercício.

Das afirmativas:

A

Apenas I é falsa.

B

I e IV são falsas.

C

I e III são verdadeiras.

D

Apenas II é verdadeira.

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Q445858

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 2 |

Q445858 Administração Financeira e Orçamentária

No tocante à renúncia de receita, é correto afirmar que

A

a concessão de benefício de natureza tributária, a qual decorra de renúncia de receita, deverá estar acompanhada do impacto orçamentário-financeiro para o exercício em que deva iniciar a vigência e nos três seguintes.

B

a renúncia de receita é lícita se for considerada na estimativa da receita orçamentária, desde que comprove que não afetará as metas de resultados fiscais, dentre outras exigências.

C

a renúncia de receita a ser considerada lícita deverá obrigatoriamente atender a, pelo menos, duas condições, quais sejam: a demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa da Lei Orçamentária e estar acompanhada de medida de compensação.

D

as medidas de compensação, no tocante à renúncia de receita, deverão entrar em vigor, no máximo, um ano após a renúncia de receita estar vigendo.

E

a renúncia de receita compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral e alteração de alíquota, não abrangendo a modificação da base de cálculo que implica redução discriminada de tributos.

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Q445853

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 2 |

Q445853 Administração Financeira e Orçamentária

No tocante à dívida pública, caso ela ultrapasse os limites definidos na LRF, o percentual excedente deverá ser eliminado

A

nos dois semestres seguintes.

B

nos dois quadrimestres seguintes.

C

nos três quadrimestres seguintes.

D

nos três quadrimestres seguintes, com pelo menos metade no primeiro.

E

nos dois quadrimestres seguintes, com pelo menos dois terços no primeiro.

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Q445851

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 2 |

Q445851 Administração Financeira e Orçamentária

Estão sujeitos à Lei de Responsabilidade Fiscal

A

a União, os Estados, o DF e os Municípios com menos de 50 mil habitantes apenas.

B

a União, os Estados, o DF e os Municípios com mais de 50 mil habitantes apenas.

C

a Administração Direta e a Indireta.

D

as Administrações Diretas, os fundos, as autarquias, fundações, empresas estatais dependentes.

E

a Administração Direta, as autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

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Q445850

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 2 |

Q445850 Administração Financeira e Orçamentária

NÃO integra o relatório de gestão fiscal o demonstrativo de

A

resultado nominal ou primário.

B

despesa total com pessoal.

C

dívidas consolidadas e mobiliárias

D

concessão de garantias.

E

operações de créditos.

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Q445847

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 2 |

Q445847 Administração Financeira e Orçamentária

A seguir, são elencados instrumentos da transparência da gestão fiscal, À EXCEÇÃO DE UM. Assinale-o.

A

Versão simplificada do relatório de gestão fiscal.

B

Versão simplificada do relatório resumido orçamentário.

C

O relatório resumido de execução orçamentária.

D

O parecer prévio.

E

Versão simplificada da realização de audiências públicas.

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Q445846

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 2 |

Q445846 Administração Financeira e Orçamentária

No tocante às transferências voluntárias, é correto afirmar que

A

é dispensada a existência de dotação específica.

B

é necessária a comprovação, por parte do beneficiário, de que o PPA está de acordo com a LDO.

C

é necessária a previsão orçamentária de contrapartida por parte do beneficiário.

D

é dispensada a observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária.

E

é dispensada a observância dos limites operacional, de crédito por antecipação da receita.

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Q445844

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 2 |

Q445844 Administração Financeira e Orçamentária

No tocante à despesa total com pessoal, caso ela ultrapasse os limites deferidos na LRF, o percentual excedente deverá ser eliminado

A

nos dois semestres seguintes.

B

nos dois quadrimestres seguintes.

C

nos três quadrimestres seguintes.

D

nos dois quadrimestres seguintes, com pelo menos metade no primeiro.

E

nos dois quadrimestres seguintes, com pelo menos dois terços no primeiro.

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Q379879

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: TCM-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo - 1ª Etapa |

Q379879 Administração Financeira e Orçamentária

A operação de crédito por antecipação de receita, destinada a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro, realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício e deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia:

A

22 de dezembro de cada ano

B

10 de dezembro de cada ano

C

31 de agosto do mesmo exercício

D

15 de abril do exercício financeiro seguinte

E

10 de janeiro do exercício seguinte

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Q379872

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: TCM-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo - 1ª Etapa |

Q379872 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, considere-se a hipótese a seguir: A Receita Corrente Líquida do Estado da Federação XYZ atingiu, no exercício de 2010, o montante de R$ 1.500.000,00. Nesse contexto, os limites máximos de gastos com pessoal do Poder Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas e o Ministério Público Estadual, correspondem, respectivamente a:

A

R$ 30.000,00 e R$ 67.500,00

B

R$ 45.000,00 e R$ 30.000,00

C

R$ 67.500,00 e R$ 45.000,00

D

R$ 75.000,00 e R$ 15.000,00

E

R$ 90.000,00 e R$ 45.000,00

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Q364707

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Agente de Administração |

Q364707 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com o art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o limite máximo de despesas com pessoal que a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro poderá comprometer de sua receita liquida corrente, em cada período de apuração, é de:

A

40%

B

50%

C

60%

D

90%

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Q362402

Ano: 2011 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: IF-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2011 - IF-AL - Técnico em Contabilidade |

Q362402 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, assinale a opção correta.

A

Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.

B

O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco do Brasil serão demonstrados a cada bimestre, nos termos em que dispuser o Plano Plurianual.

C

Os balanços bimestrais do Banco do Brasil conterão notas explicativas sobre os custos da remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional e da rentabilidade de sua carteira de títulos, destacando os de emissão da União.

D

O refinanciamento da dívida pública constará unicamente na lei de diretrizes orçamentárias.

E

A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração inferior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

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Q330061

Ano: 2011 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: IF-RN Prova: COMPERVE - 2011 - IF-RN - Contador |

Q330061 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), considera - se despesa obrigatória de caráter continuado a

A

Despesa de Capital, derivada de lei, de medida provisória ou de ato administrati vo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

B

Despesa Corrente, derivada de lei, de medida provisória ou de ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

C

Despesa Corrente, derivada de lei, de medida provisória ou de ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício.

D

Despesa de Capital, derivada de lei, de medida provisória ou de ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício.

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Q322913

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: SAP-SP Prova: VUNESP - 2011 - SAP-SP - Analista Administrativo |

Q322913 Administração Financeira e Orçamentária

A entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde é denominada pela Lei Complementar n.º 101/2000 de

A

pagamento desvinculado.

B

despesa desvinculada.

C

receita voluntária.

D

entrega administrativa.

E

transferência voluntária.

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Questões de Concurso Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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