De acordo com a LRF, a renúncia de receitas

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Q275286

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Administração |

Q275286 Administração Financeira e Orçamentária

deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário financeiro durante o período de concessão do benefício.

não deverá afetar as metas de resultados fiscais previstas no anexo de metas fiscais.

será compensada, exclusivamente, com a redução de despesas.

é considerada remissão, caso se trate de alteração de alíquota de imposto sobre produtos industrializados.

é considerada anistia no cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

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