Questões de Concurso
Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária
Foram encontradas 5.381 questões
Ano: 2012
Banca:
ESAF
Órgão:
CGU
Provas:
ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Administrativa
|
ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Auditoria e Fiscalização - Geral |
Q248911
Administração Financeira e Orçamentária
Assinale a opção correta a respeito das regras sobre a escrituração contábil e consolidação das contas públicas determinadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.
Ano: 2012
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 6ª Região (PE)
Prova:
FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Contabilidade |
Q240919
Administração Financeira e Orçamentária
Sobre a Despesa com Pessoal prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar:
Ano: 2012
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 6ª Região (PE)
Prova:
FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Contabilidade |
Q240918
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios é denominada despesa
Ano: 2012
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 6ª Região (PE)
Prova:
FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q240400
Administração Financeira e Orçamentária
No Anexo de Metas Fiscais, parte integrante do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, estão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. O Anexo de Metas Fiscais contém
Q235875
Administração Financeira e Orçamentária
Conforme o art. 31 da Lei Complementar nº 101/2000, o ente que tenha ultrapassado o limite da dívida consolidada ao final de um quadrimestre terá que adotar a seguinte providência:
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE - 2012 - TC-DF - Auditor de Controle Externo |
Q235597
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
Com relação a políticas econômicas, à dívida pública e ao comportamento da economia brasileira, julgue os itens seguintes.
A dívida pública, que representa o montante das obrigações financeiras do Estado, pode ser classificada quanto à origem em fundada e flutuante.
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE - 2012 - TC-DF - Auditor de Controle Externo |
Q235562
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
Com base no que dispõe a LRF, julgue os itens seguintes, relativos a transferências voluntárias.
Para que seja realizada a transferência voluntária, o beneficiário deve comprovar previsão orçamentária de contrapartida.
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE - 2012 - TC-DF - Auditor de Controle Externo |
Q235561
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
Com base no que dispõe a LRF, julgue os itens seguintes, relativos a transferências voluntárias.
Não se aplicam sanções de suspensão de transferências voluntárias em ações de educação, saúde e assistência social.
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE - 2012 - TC-DF - Auditor de Controle Externo |
Q235548
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
Com relação às normas básicas da LRF — Lei Complementar n.º 101/2000 — e às do Decreto Distrital n.º 32.598/2010, julgue os itens que se seguem.
O relatório de gestão fiscal deve estabelecer metas anuais, em valores correntes e constantes, para a receita e a despesa públicas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública.
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE - 2012 - TC-DF - Auditor de Controle Externo |
Q235547
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
Com relação às normas básicas da LRF — Lei Complementar n.º 101/2000 — e às do Decreto Distrital n.º 32.598/2010, julgue os itens que se seguem.
As disposições, as proibições, as condições e os limites constantes na LRF valem para o DF até que seja aprovada lei complementar de âmbito local que disponha sobre a ação planejada e transparente, voltada para a prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE - 2012 - TC-DF - Auditor de Controle Externo |
Q235544
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
A execução orçamentária e financeira, em todos os níveis de governo, obedece a determinadas regras legais, rígidas e abrangentes. Julgue os itens subsequentes, relativos a essas regras.
O estado da Federação que receber recursos públicos para aplicação em programas na área da saúde e não conseguir utilizá-los integralmente até o final do exercício somente poderá reinscrevê-los no orçamento do exercício seguinte se mantiver a mesma destinação estabelecida no orçamento anterior
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE - 2012 - TC-DF - Auditor de Controle Externo |
Q235543
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
A execução orçamentária e financeira, em todos os níveis de governo, obedece a determinadas regras legais, rígidas e abrangentes. Julgue os itens subsequentes, relativos a essas regras.
No curso da programação física e financeira da despesa, a demarcação territorial das metas físicas é expressa nos localizadores de gasto previamente definidos para cada ação
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-PI
Provas:
CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Controle Interno
|
CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Orçamento |
Q234910
Administração Financeira e Orçamentária
A respeito da Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, julgue o próximo item.
Constitui objetivo da LRF regulamentar o dispositivo constitucional que reserva à legislação complementar as normas sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.
Constitui objetivo da LRF regulamentar o dispositivo constitucional que reserva à legislação complementar as normas sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-PI
Provas:
CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Controle Interno
|
CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Orçamento |
Q234909
Administração Financeira e Orçamentária
A respeito da Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, julgue o próximo item.
O limite de despesas de pessoal no caso dos estados corresponde a determinado percentual das receitas correntes líquidas, cujo cálculo deve incluir as parcelas recebidas e excluir as parcelas pagas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
O limite de despesas de pessoal no caso dos estados corresponde a determinado percentual das receitas correntes líquidas, cujo cálculo deve incluir as parcelas recebidas e excluir as parcelas pagas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-PI
Provas:
CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Controle Interno
|
CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Orçamento |
Q234908
Administração Financeira e Orçamentária
A respeito da Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, julgue o próximo item.
Nos termos da LRF, a lei de diretrizes orçamentárias deve dispor sobre a destinação de recursos provenientes das operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, sem prejuízo de outras atribuições estabelecidas na Constituição Federal.
Nos termos da LRF, a lei de diretrizes orçamentárias deve dispor sobre a destinação de recursos provenientes das operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, sem prejuízo de outras atribuições estabelecidas na Constituição Federal.
Ano: 2012
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-SP
Prova:
FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Contabilidade |
Q232768
Administração Financeira e Orçamentária
Sobre as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal referentes à despesa com pessoal, considere:
I. As diárias pagas a professores universitários para participação em bancas de concurso público devem ser computadas como despesa com pessoal no período de referência.
II. A despesa com pessoal do Poder Judiciário estadual não poderá exceder a seis milhões de reais, se a receita corrente líquida for de 100 milhões de reais, ambos os valores apurados no mesmo período de referência.
III. A despesa com pessoal do Poder Executivo estadual no valor de 48 milhões de reais estará dentro do limite prudencial, se a receita corrente líquida for de 100 milhões de reais, ambos os valores apurados no mesmo período de referência.
Está correto o que consta em
I. As diárias pagas a professores universitários para participação em bancas de concurso público devem ser computadas como despesa com pessoal no período de referência.
II. A despesa com pessoal do Poder Judiciário estadual não poderá exceder a seis milhões de reais, se a receita corrente líquida for de 100 milhões de reais, ambos os valores apurados no mesmo período de referência.
III. A despesa com pessoal do Poder Executivo estadual no valor de 48 milhões de reais estará dentro do limite prudencial, se a receita corrente líquida for de 100 milhões de reais, ambos os valores apurados no mesmo período de referência.
Está correto o que consta em
Ano: 2012
Banca:
FMP Concursos
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FMP Concursos - 2012 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Técnico em Contabilidade |
Q232675
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei Complementar 101/2000, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e
Ano: 2012
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-SP
Prova:
FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q232513
Administração Financeira e Orçamentária
Do Poder Executivo de um governo estadual, considere os dados levantados no dia 15 de dezembro do último ano de mandato do governador:
Em obediência à Lei no 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, o poder executivo ainda poderá realizar despesas, em milhares de reais, no valor de
Em obediência à Lei no 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, o poder executivo ainda poderá realizar despesas, em milhares de reais, no valor de
Ano: 2012
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-RJ
Prova:
FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Ciências Contábeis |
Q232302
Administração Financeira e Orçamentária
Visando atender a insuficiência de caixa durante o exercício financeiro é permitido ao gestor efetuar operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO). Em relação a este assunto, considere:
I. As operações de crédito serão realizadas somente a partir do décimo dia do início do exercício.
II. As operações de crédito deverão ser liquidadas, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano.
III. É permitido ao Presidente, Governador ou Prefeito Municipal efetuar operações de crédito por antecipação de receita orçamentária desde que anterior ao último quadrimestre do último ano de seu mandato.
IV. O gestor público poderá efetuar diversas operações de crédito ainda que não tenha liquidado as operações anteriores de mesma natureza, desde que todas sejam liquidadas até o dia dez de dezembro de cada ano.
V. A operação de crédito não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir.
De acordo com A Lei Complementar nº 101/00, é correto o que se afirma APENAS em
I. As operações de crédito serão realizadas somente a partir do décimo dia do início do exercício.
II. As operações de crédito deverão ser liquidadas, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano.
III. É permitido ao Presidente, Governador ou Prefeito Municipal efetuar operações de crédito por antecipação de receita orçamentária desde que anterior ao último quadrimestre do último ano de seu mandato.
IV. O gestor público poderá efetuar diversas operações de crédito ainda que não tenha liquidado as operações anteriores de mesma natureza, desde que todas sejam liquidadas até o dia dez de dezembro de cada ano.
V. A operação de crédito não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir.
De acordo com A Lei Complementar nº 101/00, é correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2012
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-RJ
Prova:
FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Ciências Contábeis |
Q232293
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar no 101/2000 estabelece que cabe ao Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio do Tribunal de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizar o cumprimento das normas da referida Lei. Sobre este assunto, considere:
I. Atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.
II. Limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar.
III. Destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei Complementar no 101/2000.
IV. Definição da escolha da modalidade de licitação para bens e serviços comuns, tendo em vista a escolha da proposta mais vantajosa para a administração.
V. Definição da metodologia adotada pelo ente público para determinação dos custos dos serviços públicos prestados ao contribuinte.
A ênfase da fiscalização pelo Poder Legislativo está no que se afirma APENAS em
I. Atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.
II. Limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar.
III. Destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei Complementar no 101/2000.
IV. Definição da escolha da modalidade de licitação para bens e serviços comuns, tendo em vista a escolha da proposta mais vantajosa para a administração.
V. Definição da metodologia adotada pelo ente público para determinação dos custos dos serviços públicos prestados ao contribuinte.
A ênfase da fiscalização pelo Poder Legislativo está no que se afirma APENAS em
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