A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no capítulo referente à Receita Pública, define os critérios para a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.
Entre tais incentivos ou benefícios, NÃO se inclui:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas