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A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no capítulo refere...

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Q271720 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no capítulo referente à Receita Pública, define os critérios para a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.

Entre tais incentivos ou benefícios, NÃO se inclui:
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