No âmbito federal, o prazo de envio para apreciação dos proj...

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Q275279
Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em AFO , Instrumentos de Planejamento , LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , Planejamento , Transparência, Controle e Fiscalização
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Administração |
Q275279 Administração Financeira e Orçamentária
No âmbito federal, o prazo de envio para apreciação dos projetos de lei orçamentária anual (PLOA); de diretrizes orçamentárias (PLDO) e do plano plurianual (PPA) no exercício financeiro será até
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: O enunciado pede o prazo de envio para apreciação, não o de aprovação ou devolução. Assim, deve-se identificar a alternativa que associa o PLOA ao envio pelo Executivo até 31 de agosto: E.

Tema central: Prazos federais dos projetos orçamentários
Análise das alternativas
A
Errada
Acerta o Poder responsável, mas erra o prazo: o Executivo deve encaminhar o PLOA até 31 de agosto, e não até 31 de dezembro.
B
Errada
O encaminhamento do PLDO pelo Executivo ocorre até 15 de abril. Portanto, 22 de dezembro não corresponde ao prazo de envio desse projeto.
C
Errada
Erra o responsável e o prazo. O projeto do PPA é encaminhado pelo Executivo até 31 de agosto do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial; 15 de abril é o prazo de envio do PLDO.
D
Errada
O envio do PLDO cabe ao Executivo até 15 de abril, não ao Legislativo em 22 de julho. Também não cabe tratar essa data como prazo de devolução: o PLDO deve ser devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período legislativo, cujo término constitucional ordinário é 17 de julho.
E
Certa
O art. 35, § 2º, III, do ADCT, combinado com o art. 166, § 6º, da Constituição, estabelece o encaminhamento do PLOA pelo Presidente da República até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro, o que corresponde a 31 de agosto. A alternativa E atende à regra constitucional de encaminhamento; essa data não é prazo de aprovação nem de sanção.
Pegadinha da questão
A questão troca os prazos dos projetos e inverte os papéis dos Poderes. É preciso distinguir o envio pelo Executivo da apreciação pelo Legislativo e da posterior devolução para sanção.
Dica para questões semelhantes
  • Confira conjuntamente o projeto, o Poder responsável e o prazo: acertar apenas um desses elementos não torna a alternativa correta.
  • Para o envio federal, diferencie: PLDO até 15 de abril; PLOA até 31 de agosto; projeto do PPA até 31 de agosto do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial.
  • Separe encaminhamento para apreciação de devolução para sanção: são etapas distintas, com prazos próprios.
  • O prazo decisivo desta questão decorre do ADCT, e não da Lei de Responsabilidade Fiscal.

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Prazos do ciclo orçamentário:
PPA
Encaminhamento ao Congresso Nacional: até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro( 31 de agosto)
Devolução ao Executivo: até o encerramento da sessão legislativa (22 de dezembro)
LDO
Encaminhamento ao Congresso Nacional: até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro (15 de abril )
Devolução ao Executivo: até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa ( 17 de julho )
LOA
Encaminhamento ao Congresso Nacional: até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro (31 de agosto )
Devolução ao Executivo: até o encerramento da sessão legislativa (22 de dezembro)

Lembrando que:
UMA LEGISLATURA É IGUAL A 4 ANOS;
SESSÃO LEGISLATIVA É ANUAL, DE 2 DE FEVEREIRO A 22 DE DEZEMBRO. DIVIDE-SE EM DOIS PERÍODOS:1º PERÍODO - 2 DE FEVEREIRO A 17 DE JULHO E 2º PERÍODO - 1º DE AGOSTO A 22 DE DEZEMBRO
                     
RESPOSTA: E.

COMENTÁRIO: No âmbito federal, o prazo de envio para apreciação dos projetos de lei orçamentária anual (PLOA); de diretrizes orçamentárias (PLDO) e do plano plurianual (PPA) no exercício financeiro será até 31 de agosto, pelo Poder Executivo, do projeto da LOA. (04 MESES ANTES DO TÉRMINO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO).

PPA: ENVIADO PARA APRECIAÇÃO ATÉ 04 MESES ANTES DO TÉRMINO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO (31 DE AGOSTO).
LDO: ENVIADO PARA APRECIAÇÃO ATÉ 08 MESES E MEIO ANTES DO TÉRMINO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO (15 DE ABRIL).

 
Apenas apontando, então, algumas peculiaridades dos instrumentos de planejamento:
1. Percebam que tanto o PPA quanto a LOA têm prazos de elaboração semelhantes - Ambos serão enviados para apreciação até 4 meses antes do encerramento da sessão legislativa (31 de agosto) e devolvidos para sanção até 22 de dezembro (fim da sessão); com a diferença de que o PPA, originariamente, será enviado 4 meses antes do primeiro exercício financeiro (lembrem-se que o PPA tem vigência de 4 anos, começando no segundo ano do mandato e terminando no primeiro ano do mandato subsequente). Vale pisar que o PPA não "engessa" o orçamento, podendo ser alterado!
2. Percebam que a LDO, que é a "ovelha negra" nesta questão de elaboração, além do dever de ser encaminhada até 8 meses e meio antes do fim da sessão legislativa (= até 15 de abril), deverá ser votada ainda na primeira metade da sessão legislativa - sendo o único dos instrumentos capaz de forçar a não interrupção da atividade legislativa, ou seja, o recesso parlamentar (as férias de meio de ano dos congressistas), enquanto não votada;
3. Percebam que, quanto ao tema "elaboração dos instrumentos de planejamento" (ou "elaboração dos orçamentos", por assim dizer), temos por referência a sessão legislativa, e não o exercício financeiro (cuidado!);
4. Percebam que os intrumentos de planejamento operacional, isto é, a LDO e a LOA, possuem o mesmo prazo de vigência - ambas têm vigência de 1 ano, adstrita ao exercício financeiro correspondente;
5. Percebam, ainda, que essas regras valem para a administração pública federal; ou seja, estados e municípios podem estabelecer prazos diferenciados de elaboração dos instrumentos orçamentários (atenção!).
Bons estudos! 


Bons estudos a todos!!!
LETRA E
PRAZOS:

LOA   ====> até 31/08  (Executivo manda para Legislativo)

            <==== até 22/12   (Legislativo devolve para Sanção pelo Executivo)


LDO=====> até 15/04

           <===== até 17/07
 

PPA=====> até 31/08

        <===== até 22/12

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