Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso - Página 241

Q211037

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-RS Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-RS - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos |

Q211037 Administração Financeira e Orçamentária

É correto, não constituindo transgressão relativa à Gestão Patrimonial, conforme preconizam os artigos 43 a 47 da Lei Complementar 101/ 2001:

A

a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social.

B

a aplicação das disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social em títulos da dívida pública estadual e municipal, ações e outros papéis relativos às empresas controladas e em empréstimos aos segurados e ao Poder Público.

C

a concessão de garantia, ainda que com recursos de fundos, pela administração indireta, inclusive suas empresas controladas e subsidiárias.

D

o início de novos projetos sem estarem adequadamente atendidos aqueles em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público.

E

a aplicação das disponibilidades de caixa em desacordo com a lei.

Q210437

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-PE Prova: FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q210437 Administração Financeira e Orçamentária

Os gastos com pessoal, segundo a Lei da Responsabilidade Fiscal, não poderão exceder, em relação à receita líquida corrente de cada ente público, a:

A

60% tanto para a União quanto para os Estados e Municípios.

B

50% tanto para a União quanto para os Estados e Municípios.

C

60% no caso da União e 50% nos casos dos Estados e Municípios.

D

50% no caso da União e dos Estados e 60% apenas no caso dos Municípios.

E

50% no caso da União e 60% nos casos dos Estados e Municípios.

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Q210177

Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: AL-AM Prova: ISAE - 2011 - AL-AM - Analista - Controle |

Q210177 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa que apresenta a lei resultante do artigo 163 da Constituição Federal de 1988 que dispõe sobre as finanças públicas.

A

Lei 101/00.

B

Lei 4.320/64.

C

Lei 8.666/93.

D

Lei 11.638/07.

E

Lei 11.941/09.

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Q210154

Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: AL-AM Prova: ISAE - 2011 - AL-AM - Analista - Controle |

Q210154 Administração Financeira e Orçamentária

As contas que compõem a dívida flutuante do balanço patrimonial estão listadas a seguir , à exceção de uma. Assinale-a.

A

Restos a pagar.

B

Serviço da dívida a pagar.

C

Depósitos de diversas origens.

D

Diversos responsáveis.

E

Consignações.

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Q210148

Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: AL-AM Prova: ISAE - 2011 - AL-AM - Analista - Controle |

Q210148 Administração Financeira e Orçamentária

A receita corrente líquida, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é parâmetro para o cálculo do limite:

A

das despesas com saúde.

B

da dívida flutuante.

C

dos gastos com educação.

D

da despesa com pessoal.

E

das metas fiscais.

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Q209699

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SE Prova: FCC - 2011 - TCE-SE - Técnico de Controle Externo |

Q209699 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, deverá constar na Lei Orçamentária Anual

A

o Anexo de Metas Fiscais.

B

a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

C

as despesas de capital para o exercício seguinte.

D

o crédito com dotação ilimitada, desde que autorizados pela Lei das Diretrizes Orçamentárias.

E

a Reserva de Contingência.

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Q201665

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q201665 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar no 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em cada período de apuração, determina dois limites distintos para os gastos com pessoal no setor público que NÃO poderão exceder

A

40,9% para a União e 49% para Estados e Municípios da receita orçamentária.

B

50% para a União e 54% para Estados e Municípios da receita corrente líquida.

C

50% para a União e 54% para Estados e Municípios da receita orçamentária.

D

50% para a União e 60% para Estados e Municípios da receita corrente líquida.

E

60% para a União e 50% para Estados e Municípios da receita corrente líquida.

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Q201656

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q201656 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Atenção: As questões de números 39 e 40 referem-se à Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

O Anexo onde serão estabelecidas as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes integra-rá, o

A

Projeto de Lei do Plano Plurianual.

B

Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C

Projeto de Lei Orçamentária Anual.

D

Orçamento Fiscal e de Investimento.

E

Plano de Custeio e Investimento Anual.

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Q201074

Ano: 2011 Banca: IADES Órgão: PG-DF Prova: IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Administração |

Q201074 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale, dentre as alternativas abaixo, a operação permitida pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000).

A

Captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição, cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no § 7º do art. 150 da Constituição.

B

Recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação.

C

Assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, não se aplicando esta vedação a empresas estatais dependentes.

D

Assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.

E

Aquisição por parte de instituição financeira controlada por ente público de títulos da dívida pública ou títulos da dívida de emissão da União para aplicação de recursos próprios, negociados no mercado, para atender investimento de seus clientes.

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Q201064

Ano: 2011 Banca: IADES Órgão: PG-DF Prova: IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Administração |

Q201064 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101/2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo da Constituição Federal, que compreende

A

disposições obrigando apenas à União o cumprimento de suas responsabilidades, desde que apresenta responsabilidade na gestão fiscal que pressupõe uma ação transparente com Estados e Municípios.

B

uma responsabilidade na gestão global, independente de planos desenvolvidos.

C

uma ação planejada e transparente, em que se previnem riscos mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas.

D

disposições obrigando à União o cumprimento de suas responsabilidades.

E

disposições, exigindo dos órgãos competentes, junto aos Estados e Municípios, o cumprimento de suas responsabilidades, em que se previnem riscos mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas.

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Q200640

Ano: 2011 Banca: IADES Órgão: PG-DF Prova: IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Contabilidade |

Q200640 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Com base na referida lei, assinale a alternativa incorreta.

A

O Balanço Orçamentário (art. 102 da Lei nº 4.320/64) comporá o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (art. 165, § 3º da Constituição Federal/88) e deverá ser publicado até 30 dias após o encerramento de cada bimestre.

B

O Balanço Orçamentário especificará as receitas e as despesas por categoria econômica.

C

O Relatório Resumido de Execução Orçamentária será composto do Balanço Orçamentário e do Demonstrativo da Execução das receitas e despesas.

D

O descumprimento do prazo para publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária não impedirá que o ente da Federação contrate operações de crédito destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.

E

O Relatório Resumido de Execução Orçamentária conterá demonstrativos relativos à apuração da receita e despesa bruta; resultados nominal e primário; despesas com juros e restos a pagar.

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Q200639

Ano: 2011 Banca: IADES Órgão: PG-DF Prova: IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Contabilidade |

Q200639 Administração Financeira e Orçamentária

Com base na Lei Complementar n^o 101/2000 (Lei d Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa que indica despesa que contribui para compor o limite das despesas totai com pessoal.

A

Despesa de indenização por demissão de servidores ou empregados.

B

Despesas relativas aos incentivos de demissão voluntária.

C

Despesa decorrente de decisão judicial.

D

Despesa com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes da arrecadação de contribuições previdenciárias.

E

Despesa com pessoal, do Distrito Federal e dos estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos da União na forma dos incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição Federal e do art. 31 da Emenda Constitucional n^o 19.

Q200328

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-MT - Auditor Público Externo - Prova vespertina |

Q200328 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca da transparência na gestão fiscal estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente com as alterações da Lei Complementar Federal nº 131/2009, assinale a afirmativa correta.

A

A execução orçamentária e financeira deve ser disponibilizada, em tempo real, em meios eletrônicos de acesso público.

B

Os dados da receita a serem disponibilizados não incluem os referentes a recursos extraordinários.

C

Os dados da despesa a serem disponibilizados se resumem aos agregados por rubricas.

D

O desatendimento das normas de transparência nos prazos estabelecidos não impede o recebimento de transferências voluntárias.

E

A participação popular na elaboração e na discussão das leis orçamentárias prescinde de audiências públicas.

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Q200327

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-MT - Auditor Público Externo - Prova vespertina |

Q200327 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca da Lei Complementar Federal nº 101/2000, conhecida por Lei de Responsabilidade Fiscal, , assinale a afirmativa correta.

A

Sendo lei federal, não obriga os Estados e os Municípios.

B

Dispõe sobre normas do ciclo orçamentário, visando ao equilíbrio entre receitas e despesas.

C

Não dispõe sobre operações com o Banco Central do Brasil.

D

Não dispõe sobre competências dos tribunais de contas.

E

Dispõe sobre a composição e a forma de funcionamento do Conselho de Gestão Fiscal, regulamentando-o.

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Q200322

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-MT - Auditor Público Externo - Prova vespertina |

Q200322 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca da dívida pública fundada, assinale a afirmativa correta.

A

É representada por títulos emitidos por ente federado.

B

Não inclui obrigação financeira assumida em virtude de tratado.

C

Tem prazo de amortização inferior a um ano, ainda que a receita correspondente não conste do orçamento.

D

Pode decorrer da realização de operações de crédito.

E

Não pode decorrer de confissão de dívida.

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Q199266

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EBC Prova: CESPE - 2011 - EBC - Analista - Contabilidade |

Q199266 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

A respeito de providências relacionadas com a tomada e prestação de
contas, bem como acerca da transparência da gestão pública, julgue
os itens seguintes.

A adoção de sistema integrado de administração financeira e de controle que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União é requisito essencial para se assegurar a transparência da gestão fiscal nos municípios.

Certo

Errado

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Q199265

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EBC Prova: CESPE - 2011 - EBC - Analista - Contabilidade |

Q199265 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

A respeito de providências relacionadas com a tomada e prestação de
contas, bem como acerca da transparência da gestão pública, julgue
os itens seguintes.

O relatório de gestão fiscal do Ministério Público da União bem como o do Ministério Público nos estados não integram o relatório apresentado pelos titulares do Poder Executivo de cada ente.

Certo

Errado

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Q199264

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EBC Prova: CESPE - 2011 - EBC - Analista - Contabilidade |

Q199264 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

A respeito de providências relacionadas com a tomada e prestação de
contas, bem como acerca da transparência da gestão pública, julgue
os itens seguintes.

Caso determinado estado pretenda publicar relatório resumido da execução orçamentária referente aos meses de maio e junho, ele não estará obrigado a incluir o demonstrativo da variação patrimonial com a alienação de ativos e a aplicação dos recursos dela decorrentes.

Certo

Errado

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Q199263

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EBC Prova: CESPE - 2011 - EBC - Analista - Contabilidade |

Q199263 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

A respeito de providências relacionadas com a tomada e prestação de
contas, bem como acerca da transparência da gestão pública, julgue
os itens seguintes.

Não há necessidade de se incluir, nas informações que serão tornadas públicas pelos mecanismos de transparência da gestão pública, o número do processo que tenha gerado determinada despesa.

Certo

Errado

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Q195901

Ano: 2011 Banca: FDC Órgão: CREMERJ Prova: FDC - 2011 - CREMERJ - Administrador |

Q195901 Administração Financeira e Orçamentária

O ato emanado de autoridade competente e que cria para o órgão público a obrigação de pagamento denomina-se:

A

empenho

B

orçamento

C

previsão

D

contrato

E

crédito

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Questões de Concurso Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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