A previsão orçamentária de contrapartida é uma das exigênci...

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Q466163

Ano: 2013 Banca: FUNIVERSA Órgão: MinC Provas: FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnicas de Suporte - Ciências Humanas e Sociais | FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnicas de Suporte - Qualquer Nível Superior |

Q466163 Administração Financeira e Orçamentária

A previsão orçamentária de contrapartida é uma das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal para a realização de transferência voluntária. Entre as que constam da Lei de Diretrizes Orçamentárias, é(são) referência(s)

uma relação inversa entre o percentual do valor previsto e a população do município.

a localização do estado.

os respectivos inversos da renda per capita no caso das unidades federadas.

a superfície e a densidade demográfica, tanto no caso dos estados como no dos municípios.

a verificação contínua e sistemática do cumprimento, pelo beneficiário, das exigências para a transferência voluntária.

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