Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, entende‐se como despesa obrigatória de caráter continuado, a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a

Em relação à renúncia de receita pública, conforme dispõe a Lei Complementar nº 101/2000, analise as afirmativas.

I. Além de atender a legislação vigente, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário‐financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.

II. Dentre as formas prescritas de renúncia de receita pública, a Lei de Responsabilidade Fiscal cita a anistia, a remissão, o subsídio, o crédito presumido, a concessão de isenção em caráter não geral, a alteração de alíquota ou a modificação da base da cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

III. Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício que possa ser caracterizado como renúncia de receita pública, implicar em medidas de compensação, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Acerca do Planejamento: Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas, disposto na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) assinale a afirmativa INCORRETA.

Sobre as receitas públicas, disposta na Lei Complementar nº 101/2000, marque V paras as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Consideram‐se requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a fixação, a liquidação e o pagamento dos créditos oriundos da arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

( ) O Poder Legislativo poderá efetuar reestimativa de receita constante do projeto de Lei Orçamentária Anual, exceto se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal. Neste caso, somente o Poder Executivo poderá promover as devidas alterações.

( ) As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, não considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante.

( ) As previsões de receita serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos quatro anos, da projeção para os quatro seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas que poderiam ser utilizadas.

A sequência está correta em

De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

Assinale a alternativa correta sobre as definições e limites aplicáveis à dívida pública na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Considerando o assunto transparência, controle e fiscalização, analise as assertivas abaixo.

I. O acesso à informação pública constitui-se em princípio básico do controle social.

II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias é considerada instrumento de transparência na gestão fiscal.

III. O Orçamento Participativo pode ser utilizado como instrumento de controle social.

É correto o que se afirma em

Segundoa Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000), a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá excederos seguintes percentuais da receita corrente líquida:

De acordo com a Lei Complementar 101/2000, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida:

É competente para excetuar a aplicação da chamada Regra de Ouro:

Atualmente, o registro da despesa pública sofreu importante transformação com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim, é correto afirmar:

Acerca das receitas públicas, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, é correto afirmar que 

O Artigo 19º _______________ define e limita a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não podendo exceder os percentuais da receita corrente líquida, a saber: União (50%), Estados (60%) e Municípios (60%). Marque a alternativa que preenche coerentemente a lacuna acima.

Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, a Lei de Diretrizes Orçamentárias NÃO disporá sobre

A Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – foi concebida no contexto de um processo de redemocratização e descentralização do Estado brasileiro. É correto afirmar que a referida Lei

O art. 17 da Lei Complementar n.º 101/00 considera obrigatória, de caráter continuado, a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de seu(sua)

A Lei de Responsabilidade Fiscal instituiu novos instrumentos de controle do endividamento dos governos estaduais e municipais a serem exercidos pelo governo federal.
Entre esses instrumentos, pode-se destacar:

Conforme previsto na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2.000, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo, que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a:

Com objetivo de controlar os gastos de pessoal a LRF estabeleceu limites e normas de controle destes gastos. Nesse sentido, considere:

I. Por tratar de forma homogênea as três esferas de governo, a LRF não diferenciou os limites globais estabelecidos para a União, Estados e Municípios.

II. Os Tribunais de Contas deverão alertar as Fundações Públicas e as Autarquias quando estas ultrapassarem 90% dos seus limites de gastos de pessoal.

III. Dentre as vedações impostas pela LRF, nas situações em que o Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário ultrapassar o limite de 90% de gastos de pessoal, não poderão prover cargo público, admitir ou contratar pessoal a qualquer título.

IV. A apuração dos gastos de pessoal deve ser realizada quadrimestralmente; caso haja extrapolação do limite na Câmara Municipal, o responsável pelo poder deverá reconduzir os gastos ao seu limite nos dois quadrimestres subsequentes.

V. Nas Prefeituras Municipais são vedadas as contratações de horas extras, quando estas estiverem acima de 95% do seu limite. Excetuam-se desta vedação as situações previstas na LDO e o disposto no inc. II do parágrafo 6° do art. 57 da Constituição Federal.

Está correto o que se afirma APENAS em

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. Assinale a alternativa que apresenta todos os entes da Federação que estão obrigados às disposições da Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.