Senado Federal

Plenário da Câmara

Ministério Público Federal

Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão

Comissão Mista Permanente de Orçamento e Gestão

Operação de Crédito.

Concessão de Garantia.

Dívida Pública Mobiliária.

Refinanciamento da Dívida Mobiliária.

Dívida Pública Consolidada ou Fundada.

O Banco Central do Brasil, autarquia Federal vinculada ao Ministério da Fazenda, está proibido de conceder às instituições financeiras operações de redesconto e de empréstimos.

Em hipótese alguma, em virtude de vedação constitucional, poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional.

A destinação de recursos públicos para o setor privado, pessoa jurídica, mediante operações de crédito, terão a prevenção de insolvência e outros riscos a cargo do fundo garantidor de crédito (FGC), não se admitindo nenhum outro mecanismo.

Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres deverão ser superiores a 1,5% a.m. em relação ao custo de captação.

A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

60%, 60%, 60% e 50%.

50%, 60%, 60% e 60%.

50%, 50%, 60% e 60%.

50%, 50%, 50% e 60%.

60%, 60%, 50% e 50%.

Os recursos transferidos voluntariamente de um ente da Federação para outro, podem ser utilizados em finalidade diversa da pactuada, desde que pertencente à mesma categoria econômica.

Para que seja efetuada a transferência voluntária, de um ente da Federação para outro, é necessária a comprovação, por parte do beneficiário, do cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.

Para que seja efetuada a transferência voluntária, de um ente da Federação para outro, é necessária a existência de dotação específica, além do cumprimento de outras exigências estabelecidas na Lei de Diretrizes orçamentárias.

Entende‐se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

Para que seja efetuada a transferência voluntária, de um ente da Federação para outro, é necessária a comprovação, por parte do beneficiário, de que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos.

um exercício.

um semestre.

dois exercícios.

dois semestres.

quatro exercícios.

I, II e III.

I, apenas.

II, apenas.

III, apenas.

II e III, apenas.

Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo deverá avaliar o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, na forma legalmente estabelecida.

A execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem cronológica determinada constitucionalmente.

No prazo de até trinta dias após a publicação dos orçamentos, conforme determinado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, e observadas as disposições legalmente estabelecidas, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica não poderão ser utilizados em finalidade diversa. Esses recursos serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso dos recursos financeiros no cofre público.

Decorrido um bimestre, se verificado que a realização da receita não comportará o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Riscos Fiscais, somente o Poder Executivo, estará obrigado a promover, nos sessenta dias subsequentes, limitação de empenho, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

F, F, F, F.

V, F, F, F.

F, F, F, V.

V, V, F, F.

V, V, V, V.

Não integram a dívida pública consolidada, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.

A dívida pública mobiliária estadual é representada pelo compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título por parte do Estado membro, observados os limites definidos pelo Senado Federal.

Cabe à União fixar limite global para o montante da dívida consolidada dos Estados, e aos Estados, fixar o limite para a dívida dos municípios que componham seu território.

Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites da Lei Complementar nº101/2000, mas não a dívida mobiliária.

Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar 25% do respectivo limite, fica o ente federado proibido de realizar operação de crédito ou refinanciamento da dívida.

I, apenas.

II, apenas.

III, apenas.

I e II, apenas.

I, II e III.

I - União: 30% (trinta por cento);

II - Estados: 40% (quarenta por cento);

III - Municípios: 40% (quarenta por cento).

I - União: 45% (quarenta e cinco por cento);

II - Estados: 20% (vinte por cento);

III - Municípios: 20% (vinte por cento).

I - União: 60% (sessenta por cento);

II - Estados: 70% (setenta por cento);

III - Municípios: 70% (setenta por cento).

I - União: 50% (cinquenta por cento);

II - Estados: 80% (oitenta por cento);

III - Municípios: 80% (oitenta por cento).

I - União: 50% (cinquenta por cento);

II - Estados: 60% (sessenta por cento);

III - Municípios: 60% (sessenta por cento).