Questões de Concurso
Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária
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Assinale a alternativa que apresenta os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal de todos os tributos da competência constitucional dos entes da Federação.
Ao contrário da despesa, que é programada, autorizada e controlada por meio do orçamento, a receita é apenas estimada na peça orçamentária. Com relação à receita orçamentária, pode-se dizer que a destinação de recursos representa:
A lei orçamentária:
As normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição são estabelecidas pelo(a):
As receitas públicas representam ingressos de recursos financeiros nos cofres públicos que, dependendo das suas características, são classificadas como ingressos orçamentários ou extraorçamentários (Texto 1).
A Lei Complementar nº 101/ 2000 (LRF) dispõe que ao final de cada quadrimestre os titulares de Poderes e órgãos emitirão Relatório de Gestão Fiscal (RGF), que deverá ser publicado e disponibilizado ao acesso público, inclusive em meios eletrônicos, até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder. O RGF é composto de anexos com conteúdos especificados na LRF. São anexos do RGF com exigência de publicação pelo Poder Legislativo somente no último quadrimestre do exercício:
Após a edição da lei orçamentária, iniciado o exercício financeiro, a administração dá início à execução orçamentária. Sobre a execução orçamentária, é correto afirmar que
Despesas obrigatórias são aquelas que, por força constitucional, legal ou judicial são consignadas no orçamento. São despesas obrigatórias, EXCETO:
Uma autarquia criou por força de lei novos cargos públicos para sua estrutura de pessoal, com a devida previsão no plano plurianual. As despesas decorrentes dessa criação de cargos são consideradas
A Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, conhecida como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece a necessidade de padronização dos procedimentos contábeis orçamentários nos três níveis de governo. Considerando a necessidade de proporcionar maior transparência sobre as contas públicas, a contabilidade aplicada ao setor em destaque deve ser analisada e compreendida de maneira clara e objetiva, evitando interpretações equivocadas em relação as mais variadas informações contábeis. Desta forma, a contabilidade aplicada ao setor público apresenta três aspectos básicos, reconhecidos como:
De acordo com o Art. 19 da Lei Complementar 101/2000, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder:
Nos termos do art. 4°, §1°, da Lei de Responsabilidade Fiscal, o anexo de metas de resultados fiscais deve integrar
“Constitui-se em um divisor na história das finanças públicas no Brasil, tornando-se uma espécie de código a orientar a conduta dos administradores públicos, impondo-lhes, de um lado, regras e limites e exigindo prestação de contas, assim como abrindo espaço para responsabilização e aplicação de sanções pessoais.” Identifique nas alternativas abaixo, a que lei o trecho acima faz referência.
Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), assinale a alternativa INCORRETA.
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, assinale a afirmativa INCORRETA.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias, segundo a Lei Complementar nº 101/2000, disporá sobre
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, é INCORRETO afirmar que o(a)
“Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um _______________, deverá ser a ele reconduzida até o término dos ______________ subsequentes, reduzindo o excedente em, pelo menos, ____________ no primeiro”. Com base na Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
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