De acordo com a Constituição da República Federativa do Bra...

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Q469311

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Técnico do Ministério Público - Reaplicação |

Q469311 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, quanto ao Orçamento, assinale a alternativa correta.

O Poder Executivo publicará, até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.

Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Senado Federal.

É vedada a abertura de crédito suplementar assim como a instituição de fundos de qualquer natureza.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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De acordo com a Constituição da República Federativa do Bra...

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