Questões de Concurso
Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária
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1) planos, orçamentos e Leis de Diretrizes Orçamentárias; 2) prestações de contas e elaboração do respectivo parecer prévio; 3) relatório resumido da execução orçamentária e relatório de gestão fiscal; 4) versões simplificadas desses documentos.
Os documentos citados acima podem ser considerados:
Com relação à administração financeira e à execução orçamentária, julgue o item.
Relatórios resumidos da execução orçamentária
devem ser publicados, a cada quadrimestre, pelo
Poder Executivo.
Com relação à estruturação, às características e à descrição dos órgãos da administração federal direta e indireta, julgue o item .
Determinada entidade deve ser chamada de empresa estatal dependente se a maioria do seu capital social for
de propriedade do Poder Público.
A respeito dos mecanismos básicos de administração orçamentária, julgue o item .
É vedada a vinculação da receita de impostos a órgão, a fundo ou à despesa, independentemente da destinação
dos recursos.
A respeito dos mecanismos básicos de administração orçamentária, julgue o item .
As receitas e despesas incluídas no anexo de metas
fiscais da lei de diretrizes orçamentárias devem ser
demonstradas em valores correntes e constantes.
No Brasil, na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), há um conjunto de limites estabelecidos, condições e proibições para manter o ente da Federação dentro dos limites de despesa com pessoal. Esses limites estão apresentados na LRF, na Seção II do art. 18 ao 24.
Em relação à LRF, considere as afirmativas a seguir.
I. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida discriminados a seguir: União 50%; Estados 60%; Municípios 60%.
II. A participação da despesa total com pessoal do Poder Judiciário, na receita corrente líquida, não pode ultrapassar 49% nos Estados.
III. A participação da despesa total com pessoal do Poder Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas da União, na receita corrente líquida, não pode ultrapassar 37% na União.
IV. A participação da despesa total com pessoal do Poder Executivo, na receita corrente líquida, não pode ultrapassar 54% nos Municípios.
Assinale a alternativa correta.
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