Com relação à administração orçamentária e financeira, julgu...

Para resolver esta questão, é importante compreender a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), especialmente no que se refere às medidas de compensação fiscal. A LRF estabelece diretrizes para garantir a responsabilidade na gestão fiscal dos recursos públicos.

Alternativa Correta: E - Errado

A afirmação do enunciado está incorreta por dois motivos principais:

1. Cancelamento de Despesa: Na LRF, o cancelamento de despesas não é considerado uma medida de compensação para a renúncia de receita. A compensação de renúncia de receita deve ser feita com o aumento de outras receitas, não com o cancelamento de despesas. A lei prevê que, ao renunciar a uma receita, o governo deve identificar medidas compensatórias de aumento de receita ou de redução de despesa obrigatória permanente, que são ações de longo prazo e não pontuais como um simples cancelamento.

2. Aumento da Receita pelo Crescimento Econômico: O aumento de receita decorrente do crescimento econômico não é considerado uma medida de compensação para o aumento de despesa. Segundo a LRF, qualquer aumento de despesas permanentes deve ser acompanhado por uma projeção de receitas permanentes, que são receitas previstas em lei. O crescimento econômico, embora positivo, é uma consequência e não uma medida de política fiscal.

Portanto, a questão está errada ao afirmar que essas são medidas de compensação conforme a LRF.

Examinando Alternativas:

C - Certo: Esta alternativa está incorreta porque, como analisado, os conceitos apresentados no enunciado estão em desacordo com o que a LRF estabelece. A LRF exige que se identifiquem medidas compensatórias adequadas e não menciona o simples cancelamento de despesas ou o aumento de receitas decorrente de crescimento econômico como soluções.

E - Errado: Esta é a alternativa correta para a questão, pois a afirmação do enunciado não está em concordância com os preceitos da LRF, como já explicado.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

ERRADO.

Vide art.14, II - LRF

Bons estudos.

A LRF admite o cancelamento de despesa como medida de compensação apenas para despesa obrigatória de caráter continuado. Já para renúncia de receita, a lei fala apenas em aumento de receita.

LRF. Art. 14. II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no  caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

Da Renúncia de Receita

Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: (Vide Medida Provisória nº 2.159, de 2001) (Vide Lei nº 10.276, de 2001) (Vide ADI 6357)

I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;

II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

A lei também não fala em aumento de receita decorrente de crescimento ecnonomico.

..