Alternativa incorreta (gabarito): B

Tema central da questão: A questão explora definições e dispositivos básicos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – LC 101/2000, fundamentais para a compreensão da gestão fiscal responsável e das obrigações dos entes federativos.

Resumo teórico: A LRF traz regras para controle de despesas, limites de endividamento e transparência, além de conceituar termos centrais como ente federativo, empresa estatal dependente e receita corrente líquida. O conhecimento preciso desses conceitos é essencial para acertar questões de concursos.

Justificativa da alternativa B (Incorreta): A alternativa B afirma que a Receita Corrente Líquida (RCL) é apurada somando-se receitas do mês em referência e dos 11 anteriores. Na verdade, a RCL corresponde à soma das receitas correntes arrecadadas nos últimos 12 meses, excluídas as duplicidades e deduções previstas em lei (art. 2º, IV, LC 101/2000). A expressão "mês em referência e nos onze anteriores" leva ao mesmo período de 12 meses, mas a redação pode induzir o erro de considerar apenas receitas do mês corrente e 11 anteriores, sem mencionar as exclusões e deduções obrigatórias. O que torna a alternativa incorreta é a falta de clareza quanto aos critérios de exclusão e dedução, fundamentais para a correta apuração da RCL.

Análise das alternativas corretas:

A – Define corretamente “empresa estatal dependente” como sociedade cujo controle do capital votante pertença ao ente federativo, sendo dependente financeira (art. 2º, III).
C – Correta ao afirmar que a LRF se aplica a todos os entes: União, Estados, DF e Municípios (art. 1º).
D – Também correta ao conceituar “ente da Federação” (art. 1º, parágrafo único).

Estratégias para acertar questões desse tipo:

• Leia atentamente a definição de cada termo legal, principalmente quando a banca pede a alternativa incorreta.
• Desconfie de respostas que omitem detalhes importantes (como deduções e exclusões no cálculo da RCL).
• Procure sempre fazer a leitura literal dos dispositivos legais quando se tratar de definições e conceitos.

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Gabarito Incorreto.

Alternativa certa seria letra A, vejamos:

Art. 2 Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:

II - Empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação;

III - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária; 

GABARITO ERRADO ( item a marcar é letra (A)

Bons estudos.

Gabarito errado. Letra A está errada, letra B está certa. Gabarito deveria ser letra A.

Segundo a LRF:

Art. 2º......................

III - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

................................

§ 3º A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.