A Lei Complementar nº 101/2000, estabelece normas de finanç...

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Ano: 2021 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - RN Prova: IBFC - 2021 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - RN - Economista |

Q1885151 Economia

A Lei Complementar nº 101/2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição. Com base nessa lei, assinale a alternativa incorreta.

Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como empresa estatal dependente: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação

A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades

As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios

Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município

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