Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso - Página 10

Q3958311

Ano: 2026 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Campo Grande do Piauí - PI Prova: IVIN - 2026 - Prefeitura de Campo Grande do Piauí - PI - Auxiliar Administrativo |

Q3958311 Administração Financeira e Orçamentária

A responsabilidade fiscal e orçamentária é um dos pilares mais importantes de uma sociedade que deseja ter um desenvolvimento sustentável no longo prazo, fornecendo condições adequadas de bem estar para sua população. Assinale a alternativa que apresenta um dos objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF – que foi sancionada em 2000:

A

Estagnar o planejamento das ações governamentais de longo prazo.

B

Eliminar as restrições com despesa de pessoal.

C

Encerrar a assunção de obrigações no final do mandato.

D

Aumentar a execução da despesa orçamentária em caso de frustração da arrecadação prevista.

E

Racionalizar o processo orçamentário.

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Q3954341

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Mauá - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Mauá - SP - Técnico em Contabilidade |

Q3954341 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece mecanismos de controle e transparência voltados à gestão responsável dos recursos públicos, com impactos diretos sobre as despesas em saúde e educação. No âmbito da gestão fiscal responsável, assinale a diretriz técnica correta que deve ser observada em cumprimento à referida lei.

A

Modificar a periodicidade de divulgação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária como medida de ajuste fiscal em cenários de queda de arrecadação.

B

Utilizar recursos vinculados à saúde e à educação para cobertura de despesas administrativas gerais, desde que haja disponibilidade financeira ao final do exercício.

C

Implementar sistema de custos que possibilite o acompanhamento e a avaliação da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, contribuindo para a transparência e o controle da ação governamental.

D

Direcionar o excesso de arrecadação prioritariamente para gratificações de desempenho de cargos de direção, independentemente da programação orçamentária aprovada.

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Q3950335

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Agente Administrativo |

Q3950335 Administração Financeira e Orçamentária

Um ente público encontra-se em fase de elaboração do projeto de lei orçamentária anual e busca assegurar conformidade com os instrumentos de planejamento e com as normas fiscais vigentes. Com base exclusivamente no disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O projeto de lei orçamentária anual pode ser elaborado de maneira autônoma, sem necessidade de compatibilização com as diretrizes constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

B

O projeto de lei orçamentária anual deve conter demonstrativos que evidenciem a compatibilidade da programação com os objetivos e metas estabelecidos no Plano Plurianual.

C

O projeto de lei orçamentária anual deve ser elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

D

O projeto de lei orçamentária anual deve evidenciar equilíbrio entre receitas e despesas, observando as metas fiscais e os limites estabelecidos em lei.

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Q3943345

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Auxiliar Administrativo - Edital nº 1 |

Q3943345 Administração Financeira e Orçamentária

Em determinado município, a administração identificou que, nos últimos exercícios, houve crescimento contínuo das despesas correntes, especialmente com pessoal e custeio, sem o correspondente aumento das receitas. Diante desse cenário, o gestor público decidiu adotar medidas para reequilibrar as contas públicas, observando os princípios da gestão pública e as normas de responsabilidade fiscal.
Considerando as noções básicas de gestão pública e fiscal, assinale a alternativa CORRETA:

A

A gestão fiscal responsável exige planejamento, transparência, controle e equilíbrio entre receitas e despesas, visando à sustentabilidade das contas públicas.

B

O princípio da eficiência autoriza o gestor a desconsiderar limites legais de despesa, desde que os serviços públicos sejam ampliados.

C

O controle das finanças públicas é atribuição exclusiva do Poder Executivo, não cabendo atuação dos órgãos de controle interno e externo.

D

A elevação das despesas correntes é permitida, desde que haja autorização do chefe do Poder Executivo, independentemente da previsão orçamentária.

E

A responsabilidade fiscal restringe-se à fase de execução do orçamento, não alcançando o planejamento e a elaboração das leis orçamentárias.

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Q3942122

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Economista |

Q3942122 Administração Financeira e Orçamentária

Ao final do primeiro semestre do exercício financeiro, a prefeitura constatou excesso de arrecadação em relação às estimativas da Lei Orçamentária Anual. O Poder Executivo pretende executar um programa de revitalização urbana não previsto na LOA. À luz da Lei nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, qual providência orçamentária viabiliza a inclusão e a execução dessa despesa no orçamento vigente?

A

Abrir crédito especial, autorizado por lei específica, indicando o excesso de arrecadação como fonte de recursos.

B

Executar o programa diretamente, pois o excesso de arrecadação autoriza novas despesas.

C

Abrir crédito suplementar por decreto do Executivo, utilizando o excesso de arrecadação como fonte de recursos.

D

Abrir crédito extraordinário por decreto, em razão da necessidade de ampliação das ações urbanas.

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Q3942104

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Economista |

Q3942104 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, qual é o objetivo das metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias?

A

Assegurar o financiamento integral das despesas obrigatórias de caráter continuado.

B

Garantir a sustentabilidade da trajetória da dívida pública ao longo do tempo.

C

Viabilizar a ampliação permanente dos investimentos públicos.

D

Compatibilizar o resultado primário com o ciclo econômico anual.

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Q3940770

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Contador |

Q3940770 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária que implique renúncia de receita deve observar, além do disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, as condições estabelecidas na legislação. Nesse contexto, a renúncia de receita atende às exigências legais quando

A

esteja acompanhada de estimativa do impacto financeiro no exercício de sua vigência.

B

tenha sido considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e não afete as metas de resultados fiscais previstas na LDO.

C

seja compensada exclusivamente pela redução de despesas obrigatórias do ente federativo.

D

seja autorizada por decreto do chefe do Poder Executivo, independentemente de medidas compensatórias.

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Q3936930

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Administrador |

Q3936930 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal –, a transparência da gestão fiscal é assegurada por meio de instrumentos específicos, aos quais deve ser dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público. Constitui instrumento de transparência da gestão fiscal, expressamente previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o relatório de

A

desempenho público.

B

execução orçamentária

C

metas administrativas.

D

eficiência administrativa.

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Q3933808

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Administrativo |

Q3933808 Administração Financeira e Orçamentária

Ainda com base na Lei da Transparência, assinale a opção em que é corretamente indicada a sanção institucional aplicável ao ente que não disponibilizar as informações financeiras nos prazos e condições estipulados na lei.

A

aplicação de multa diária pessoal ao gestor responsável pela transparência interna e ao ordenador de despesas, no valor de 30% dos seus vencimentos, a ser recolhida ao fundo de defesa de direitos difusos

B

impedimento do recebimento de transferências voluntárias, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, aplicável a todos os entes da Federação

C

suspensão do repasse das cotas do fundo de participação dos municípios (FPM) ou do fundo de participação dos estados (FPE) até que a situação de transparência seja normalizada

D

decretação automática de intervenção federal no estado ou município inadimplente, com vistas ao restabelecimento da moralidade administrativa

E

responsabilização pessoal do chefe do Poder Executivo por crime de responsabilidade, com seu afastamento cautelar imediato do cargo até a regularização da situação no portal da transparência

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Q3933769

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Administrativo | CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Análise de Redes | CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Área Técnica | CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Comunicação Social | CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Contabilidade | CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Jurídico |

Q3933769 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, a despesa total com pessoal da União, em cada período de apuração, deve obedecer ao limite percentual de

A

60% da receita de operações de crédito.

B

60% da receita do Tesouro Nacional.

C

40% da receita financeira disponível.

D

50% da receita corrente líquida.

E

50% da receita tributária corrente.

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Q3931529

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Técnico em Controle Interno |

Q3931529 Administração Financeira e Orçamentária

A Controladoria apontou atraso de publicação do RREO. Conforme a LRF, arts. 52 e 53, o RREO se associa principalmente a:

A

Execução orçamentária/financeira (resultado e acompanhamento).

B

Limites de pessoal e dívida (gestão fiscal).

C

Auditoria operacional (desempenho)

D

Controle disciplinar (PAD).

E

Controle externo legislativo.

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Q3926687

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: UFRJ Prova: SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico em Contabilidade |

Q3926687 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar n.º 101/2000 estabelece orientações a respeito da despesa com pessoal, definindo os limites e sua composição. No cálculo dos limites, a LRF determina que não devem ser computados os valores relativos a:

A

salários dos servidores da administração indireta

B

adicional por tempo de serviço de servidores efetivos

C

salários de servidores de autarquias com receita própria

D

indenização por demissão de servidores ou empregados

E

férias de servidores comissionados da administração direta

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Q3926683

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: UFRJ Prova: SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico em Contabilidade |

Q3926683 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar n.º 101/2000 determina que a Lei Orçamentária Anual apresente em seu conteúdo o(a):

A

anexo de metas fiscais

B

reserva de contingência

C

demonstrativo da receita por função

D

quadro comparativo das despesas extraordinárias

E

avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior

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Q3924070

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRM-PA Prova: Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Assistente Administrativo |

Q3924070 Administração Financeira e Orçamentária

Um Assistente Administrativo da Secretaria Municipal de Planejamento está analisando o orçamento do município e observa as seguintes situações: o setor de compras realizou gastos com equipamentos antes da aprovação de crédito adicional; o setor de arrecadação transferiu parte das receitas de um fundo específico para outro sem autorização legal; e algumas despesas discricionárias foram postergadas por decisão administrativa. Com base na legislação orçamentária e nos princípios da Administração Pública, analise as afirmativas abaixo e assinale V, para verdadeiras ou F, para falsas:

(__)Receitas vinculadas só podem ser utilizadas para fins específicos, respeitando a destinação legal, mesmo que haja excesso em outro setor.
(__)Despesas discricionárias podem ser ajustadas ou postergadas pelo gestor, respeitando limites legais e sem comprometer direitos de terceiros.
(__)A execução orçamentária e financeira deve seguir os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme o art. 37 da Constituição Federal.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

A

F, F, V.

B

V, V, V.

C

V, F, V.

D

F, V, F.

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Q3923991

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: UFRJ Provas: SELECON - 2026 - UFRJ - Assistente em Administração | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Biologia | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Biotério | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Coleções Geopaleontológicas | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Coleções Zoológicas | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Suporte e Infraestrutura | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico em Contabilidade | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Química | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Alimentos | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Análises Clínicas | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Sistemas | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Redes |

Q3923991 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a Lei Federal Complementar n.º 101/2000, atualizada pela Lei Federal Complementar n.º 200/2023, conhecida como Lei de Diretrizes Orçamentárias, no seu anexo, para fins de metas fiscais da União, conterá:

A

atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos

B

demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas

C

reserva de contingência cuja forma de utilização e montante são definidos com base na receita corrente líquida

D

estimativa global de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira e creditícia e para pessoas físicas e jurídicas

E

as metas anuais para o exercício a que se referir e para os 3 (três) seguintes, com o objetivo de garantir sustentabilidade à trajetória da dívida pública

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Q3923186

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRM-PA Prova: Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Contador |

Q3923186 Administração Financeira e Orçamentária

A programação financeira visa harmonizar o desembolso de recursos com a arrecadação efetiva das receitas próprias do Conselho Regional de Medicina do Estado do Pará (CRM/PA). Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:

I. A projeção de fluxos de caixa operacionais deve incluir os recebimentos decorrentes de transações sem contraprestação, como multas e taxas, ajustados pelo histórico de inadimplência.
II. O cronograma de pagamentos deve priorizar as despesas com pessoal e encargos sociais, observando os limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
III. O fluxo de caixa de investimento deve contemplar as saídas para aquisição de ativos não circulantes, devendo os rendimentos de aplicações financeiras ser classificados nesta categoria.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II apenas.

B

I e III apenas.

C

II apenas.

D

I, II e III.

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Q3922014

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Agente Financeiro |

Q3922014 Administração Financeira e Orçamentária

Respeitando os parâmetros estipulados pela Lei Complementar nº 101/2000 destinados a despesa total dos municípios com pessoal, a repartição total desses limites não poderá exceder os seguintes percentuais:

A

5% (cinco por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; e 55% (cinquenta e cinco por cento) para o Executivo.

B

6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; e 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.

C

10% (dez por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; e 50% (cinquenta por cento) para o Executivo.

D

15% (quinze por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; e 45% (quarenta e cinco por cento) para o Executivo.

E

4% (quatro por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; e 56% (cinquenta e seis por cento) para o Executivo.

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Q3922013

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Agente Financeiro |

Q3922013 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece definições e limites para despesas da administração pública com pessoal.
A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A

A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 12 (doze) imediatamente anteriores, independentemente de empenho.

B

Os valores dos contratos de terceirização de mão- -de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “Contratos de prestação de serviço”.

C

Para a apuração da despesa total com pessoal, será observada a remuneração bruta do servidor, sem qualquer dedução ou retenção.

D

A despesa total do Município com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder 60% (sessenta por cento) da sua receita corrente bruta.

E

Nos limites definidos para despesa total do Município com pessoal, não serão computadas as despesas de indenização por demissão de empregados.

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Q3918810

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Economista |

Q3918810 Administração Financeira e Orçamentária

A LRF inovou o ordenamento jurídico brasileiro ao estabelecer um código de conduta para os gestores públicos. De acordo com os objetivos e princípios fundamentais expressos no texto da referida Lei, a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, tendo como um de seus pilares:

A

O aumento do endividamento público para o financiamento de despesas correntes, visando garantir a prestação ininterrupta de serviços sociais básicos.

B

A correção de desvios e a prevenção de riscos capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas.

C

A dispensa de limites para gastos com pessoal em períodos de crescimento econômico, de modo a permitir a valorização real do subsídio dos agentes políticos.

D

A primazia do sigilo sobre as contas públicas em anos de final de mandato, para evitar que a divulgação de déficits orçamentários interfira no processo eleitoral.

E

O aumento do endividamento público para o financiamento de despesas de capital, visando garantir a prestação ininterrupta de serviços sociais básicos.

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Q3916928

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: UFRJ Provas: SELECON - 2026 - UFRJ - Administrador | SELECON - 2026 - UFRJ - Analista de Tecnologia da Informação - Sistemas | SELECON - 2026 - UFRJ - Analista de Tecnologia da Informação - Redes | SELECON - 2026 - UFRJ - Analista de Tecnologia da Informação - Suporte e Infraestrutura | SELECON - 2026 - UFRJ - Engenheiro Mecânico | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico - Patologia | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico Psiquiatra | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico Sanitarista | SELECON - 2026 - UFRJ - Assistente Social | SELECON - 2026 - UFRJ - Engenheiro Civil | SELECON - 2026 - UFRJ - Engenheiro Elétrico | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico - Clínica Médica | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico - Medicina do Trabalho | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico - Infectologia/Medicina de Viagem | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico - Ortopedia e Traumatologia | SELECON - 2026 - UFRJ - Engenheiro de Telecomunicações | SELECON - 2026 - UFRJ - Engenheiro de Segurança do Trabalho | SELECON - 2026 - UFRJ - Fonoaudiólogo | SELECON - 2026 - UFRJ - Químico | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico Desportivo | SELECON - 2026 - UFRJ - Tecnólogo - Tradutor e Intérprete de Libras | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico - Urologia | SELECON - 2026 - UFRJ - Nutricionista | SELECON - 2026 - UFRJ - Psicólogo - Geral | SELECON - 2026 - UFRJ - Psicólogo - Educacional |

Q3916928 Administração Financeira e Orçamentária

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas. Nos termos da Lei Federal Complementar de n.º 101/2000, a lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre:

A

atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos

B

demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas

C

refinanciamento da dívida pública que constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional

D

normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos

E

estimativa global de incentivos concedidos e benefícios de natureza tributária, financeira e creditícia e para pessoas físicas e jurídicas

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Questões de Concurso Comentadas sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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