Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso - Página 10

Q3911577

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auditor de Controle Interno - Economia |

Q3911577 Administração Financeira e Orçamentária

No federalismo fiscal, a repartição de competências tributárias e de gastos entre União, estados e municípios cria problemas de coordenação e incentivos. Transferências intergovernamentais podem reduzir desigualdades, mas também gerar risco de “soft budget constraint”, quando entes subnacionais esperam resgates e ajustam menos suas contas. Considerando o enunciado, assinale a alternativa que caracteriza CORRETAMENTE a ocorrência de “soft budget constraint” no âmbito subnacional.

A

O ente subnacional internaliza plenamente custo de sua dívida e ajusta despesas.

B

A expectativa de resgate federal reduz disciplina fiscal e incentiva déficits.

C

A regra de ouro impede endividamento para investimento.

D

Há proibição de transferências constitucionais.

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Q3910577

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Analista de Superte à Regulação de Transporte I |

Q3910577 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Atenção: A questão refere-se à disciplina Orçamento e Finanças.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar nº 101/2000) contempla disposições voltadas à ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Nesse contexto, a denominada reserva de contingência

A

corresponde a montante destinado à cobertura do passivo atuarial do regime próprio de previdência do ente, integrante da Lei Orçamentária Anual (LOA).

B

é prevista no Plano Plurianual (PPA) e destinada a investimentos que ultrapassem dois exercícios financeiros.

C

somente pode ser utilizada em caso de calamidade pública ou em grave constrição financeira decorrente de desequilíbrio macroeconômico.

D

é fixada na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e somente pode ser utilizada para assegurar o cumprimento das metas previstas no Anexo de Metas Fiscais.

E

integra a Lei Orçamentária Anual (LOA) e corresponde a um percentual da receita corrente líquida, sendo destinada a fazer frente a passivos contingentes e riscos fiscais.

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Q3910572

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Analista de Superte à Regulação de Transporte I |

Q3910572 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Atenção: A questão refere-se à disciplina Orçamento e Finanças.

Considere que o Poder Executivo tenha verificado que, ao final de um bimestre, a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais. Diante de tal cenário, conforme estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal,

A

poderá contingenciar as despesas já empenhadas, em montante suficiente para assegurar o cumprimento das metas.

B

deverá, por ato próprio, promover limitação de empenho e movimentação financeira nos montantes necessários, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C

deverá adotar medidas de recondução da relação receita corrente líquida e despesas, sob pena de improbidade do Chefe do Executivo.

D

não poderão ser adotadas medidas que importem aumento de pessoal, como concessão de aumentos e benefícios, salvo o reajuste anual previsto na Constituição Federal.

E

fica vedada a concessão ou ampliação de benefícios fiscais, subvenções econômicas e sociais, bem como geração despesas de caráter continuado.

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Q3910420

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Bom Jardim da Serra Prova: Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Bom Jardim da Serra - Agente de Contratação |

Q3910420 Administração Financeira e Orçamentária

O art. 2º da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) define diversos conceitos relevantes para a administração pública, entre eles o de "receita corrente líquida". Conforme a redação legal, a receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores,

A

independentemente de deduções previstas na Constituição.

B

incluídas as duplicidades resultantes de transposição orçamentária.

C

excluídas as duplicidades.

D

acrescidos os valores de restos a pagar processados.

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Q3907323

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Francisco Morato - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Controlador Interno |

Q3907323 Administração Financeira e Orçamentária

O controle interno deve exercer a fiscalização do Município sobre o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, com ênfase nos seguintes aspectos, EXCETO:

A

Atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.

B

Limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar.

C

Destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as desta Lei Complementar.

D

Medidas adotadas para a amortização da despesa parcial com pessoal, com verificação ao final de cada ano.

E

Cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver.

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Q3907320

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Francisco Morato - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Controlador Interno |

Q3907320 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa correta. O Relatório de Gestão Fiscal conterá:

A

comparativo com os limites dos montantes de despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas; dívidas consolidada e mobiliária; concessão de garantias; operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.

B

demonstrativos da inscrição em Restos a Pagar, das despesas empenhadas e não liquidadas, inscritas acima do limite do saldo da disponibilidade de caixa em todos os exercícios.

C

comparativo com os limites dos montantes de despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas; concessão de garantias; operações de crédito, exceto por antecipação de receita.

D

operações de débito por antecipação de receita; demonstrativos das despesas não empenhadas e acima do limite do saldo da disponibilidade de caixa.

E

concessão de garantias; demonstrativos das despesas não liquidadas acima do limite do saldo da disponibilidade de caixa; operações de crédito, exceto por antecipação de receita.

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Q3907302

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Francisco Morato - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Controlador Interno |

Q3907302 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito das finanças públicas e da responsabilidade da gestão fiscal na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna a seguir.

“A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem __________________________________________, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições.”

A

operações capazes de antecipar receitas e conceder garantias

B

desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas

C

orçamentos capazes de gerar despesas com pessoal, da seguridade social e outras

D

instrumentos capazes de promover operações de crédito

E

elementos capazes de inscrever dívidas em Restos a Pagar

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Q3907272

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Francisco Morato - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Tesoureiro |

Q3907272 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a literalidade do Art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de:

A

Gestão Pessoal

B

Gestão Fiscal

C

Gestão Patrimonial

D

Gestão Ambiental

E

Gestão Social

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Q3906870

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual - Função: Economista |

Q3906870 Administração Financeira e Orçamentária

Com vistas a atender à premissa segundo a qual o governo não pode gastar mais do que arrecada, diversas políticas foram implementadas ao longo das últimas décadas para buscar o equilíbrio fiscal e garantir, assim, a sustentabilidade das contas públicas. Em relação às medidas de ajuste fiscal adotadas no Brasil para o equilíbrio das contas públicas, assinale a opção correta.

A

Ao contrário do teto de gastos, o novo arcabouço fiscal, ao fixar o limite de expansão das despesas primárias a 0,25% do produto interno bruto (PIB), impediu a expansão real dos gastos públicos.

B

O regime denominado teto dos gastos limitou o crescimento das despesas ao das receitas para conter a expansão de gastos primários e para preservar a sustentabilidade das contas públicas.

C

As denominadas “pedaladas fiscais” corresponderam a mecanismos legais previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal para adiar o pagamento de despesas sem ferir as metas fiscais, que foram utilizadas como instrumento de gestão orçamentária.

D

Visando à promoção da transparência e do equilíbrio das contas públicas da União, a Lei de Responsabilidade Fiscal, de 2000, estabeleceu limites restritos ao governo federal para o endividamento, a despesa com pessoal e as operações de crédito.

E

O chamado novo arcabouço fiscal, previsto na Lei Complementar n.º 200/2023, que limita o crescimento das despesas correntes a um percentual das receitas primárias, substituiu o teto dos gastos públicos, determinado na Emenda Constitucional n.º 95/2016.

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Q3906866

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual - Função: Economista |

Q3906866 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Textos 4A3

A despeito das dificuldades, as finanças públicas brasileiras ocuparam posição de destaque entre as nações latino-americanas no século XIX, pelo sucesso com o qual o país foi capaz de emitir dívidas e de consistentemente honrar seus compromissos externos, enquanto seus vizinhos não o faziam. O mesmo autor destaca, ainda, o não menos expressivo sucesso brasileiro na emissão de montantes elevados de dívida interna de longo prazo em moeda local em uma mesma época em que os demais países latino-americanos se encontravam em default com seus credores domésticos.

Anderson Caputo Silva et al. Dívida Pública: a experiência brasileira. Brasília: Secretaria do Tesouro Nacional : Banco Mundial, 2009 (com adaptações).

Imaginemos uma situação em que, para fechar as contas públicas, o governo de um país obtenha um empréstimo para pagamento no exercício seguinte e com juros altos. As contas públicas daquele exercício financeiro fecharão (terão equilíbrio orçamentário no conceito clássico), mas não terão sustentabilidade financeira a médio prazo, pois, no ano seguinte, quando além dos juros terá que ser pago o principal, o desequilíbrio orçamentário estará potencialmente presente. Esta específica dívida, contudo, poderá até mesmo ser sustentável, devendo ser observada a totalidade do endividamento.

Internet:<jornal.usp.br> (com adaptações).

Considerando os textos 4A3 como referência inicial, é correto afirmar que, para que um ente da Federação tenha uma dívida considerada sustentável em determinado ano, é necessário que

A

o montante total das operações de crédito realizadas no ano não supere as despesas de capital do respectivo ente.

B

a taxa de juros real seja menor que a média da inflação dos últimos cinco anos.

C

o resultado nominal tenha sido positivo nos dez anos anteriores.

D

o estoque da dívida líquida do ente se mantenha constante ao longo de pelo menos dez anos.

E

o governo corte investimentos de qualquer natureza enquanto a dívida for maior que 50% da receita total bruta do ente.

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Q3906832

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual - Função: Contador |

Q3906832 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foi elaborada em um contexto que demandava ação planejada e transparente, direcionada à prevenção de riscos e à correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
No que diz respeito às normas de finanças públicas estabelecidas na LRF, julgue os itens a seguir.
I Cabe à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.
II O limite relacionado à despesa total com pessoal deve ser calculado por meio da aplicação de um percentual sobre a receita corrente líquida em cada período de apuração.
III A realização de operação de crédito por antecipação de receita, cujo objetivo é suprir a insuficiência de caixa dos entes da Federação durante o exercício financeiro, estará proibida no último ano de mandato do presidente da República, do governador do estado e do prefeito municipal.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3901385

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2026 - UFC - Técnico em Contabilidade |

Q3901385 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa que apresenta as respostas que completam as lacunas corretamente. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ação planejada para ___________ riscos e corrigir __________ capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) responsabiliza especificamente a parte da ___________ por meio de um acompanhamento sistemático do desempenho. A LRF utiliza como referência para avaliar desempenho, controles direcionados para renúncia de receitas, gastos de __________, os limites de __________, a organização de sistema próprio de previdência, transferência de recursos constitucionais e voluntários e déficit primário.

A

eliminar; falhas; gestão contábil; saúde; gastos.

B

evitar; erros; gestão orçamentária; educação; ociosidade.

C

prevenir; desvios; gestão financeira; pessoal; endividamento.

D

avaliar; impropriedades; gestão patrimonial; propaganda; arrecadação.

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Q3900396

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2026 - UFC - Contador |

Q3900396 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre a Execução Orçamentária e o Cumprimento das Metas prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), leia com atenção a situação adiante descrita e marque a opção que contempla o preenchimento das lacunas (1), (2), (3) e (4), respectivamente, de forma correta.

Se a Administração Pública dos poderes e do Ministério Público verificar, ao final de um [(1)], que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado [(2)] estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, ela deverá, por ato próprio, e nos montantes necessários, nos [(3)] dias subsequentes, limitar o empenho e a movimentação financeira, segundo os critérios da [(4)].

A

[(1)] Mês; [(2)] primário; [(3)] trinta; [(4)] Lei de Diretrizes orçamentárias.

B

[(1)] Bimestre; [(2)] nominal; [(3)] sessenta; [(4)] Lei de Responsabilidade Fiscal.

C

[(1)] Mês; [(2)] primário; [(3)] trinta; [(4)] Constituição Federal Brasileira.

D

[(1)] Bimestre; [(2)] nominal; [(3)] trinta; [(4)] Lei de Diretrizes orçamentárias.

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Q3900395

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2026 - UFC - Contador |

Q3900395 Administração Financeira e Orçamentária

Leia atentamente o texto adiante e marque a opção que reúne os princípios de governança embasadores da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e que estão mais presentes no texto em questão.

A governança surgiu inicialmente para atender demandas nas grandes corporações, entretanto, os princípios da governança corporativa também inspiraram os princípios da governança pública. No Brasil, a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em 2000, ocorreu em um contexto que considerou relevante a busca pelo controle de despesas, equilíbrio das contas públicas e favorecimento ao controle social.

A

Responsabilidade Social e Integridade.

B

Responsabilidade Social e Segregação de funções.

C

Responsabilidade Social, Transparência e Igualdade.

D

Responsabilidade Social, Transparência e Prestação de Contas.

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Q3899819

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2026 - UFC - Economista |

Q3899819 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre processo orçamentário e instrumentos de planejamento, marque a opção correta.

A

O ciclo orçamentário coincide com o exercício financeiro, haja vista a obediência ao princípio da anualidade.

B

Os orçamentos fiscal e de investimento, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

C

O Presidente da República poderá enviar emenda ao Congresso Nacional para propor modificação no projeto de lei de diretrizes orçamentárias enquanto não iniciada a votação, na comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.

D

Por disposição da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá o Anexo de Metas Fiscais, que estabelece, dentre outros, as metas anuais relativas a receitas e despesas, montante da dívida pública e passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas.

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Q3898212

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Irani - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Agente Administrativo |

Q3898212 Administração Financeira e Orçamentária

A gestão pública e a gestão fiscal constituem pilares fundamentais para o funcionamento eficiente e responsável da Administração Pública, especialmente no âmbito municipal, em que os recursos disponíveis são limitados e devem ser aplicados de forma planejada, transparente e alinhada ao interesse coletivo. Nesse contexto, o agente administrativo exerce papel relevante ao apoiar atividades que contribuem para o controle, o acompanhamento e a correta aplicação dos recursos públicos.
Considerando as noções básicas de gestão pública e gestão fiscal, analise as asserções a seguir.
I.A gestão pública deve observar os princípios constitucionais da Administração Pública, orientando a atuação estatal para a legalidade, a eficiência e o atendimento ao interesse público.
II.A gestão fiscal responsável pressupõe planejamento orçamentário, controle da execução das despesas e transparência na utilização dos recursos públicos.
III.A execução de despesas públicas pode ocorrer independentemente de prévia autorização orçamentária, desde que haja necessidade administrativa relevante e posterior prestação de contas.
Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas as asserções II e III estão corretas.

B

Apenas as asserções I e III estão corretas.

C

Apenas as asserções I e II estão corretas.

D

Todas as asserções estão corretas.

E

Todas as asserções estão incorretas.

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Q3896543

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Irani - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Analista de Licitações e Contratos |

Q3896543 Administração Financeira e Orçamentária

Durante a fase de planejamento de uma contratação plurianual, o analista de licitações foi instado a verificar a compatibilidade da despesa com as normas de responsabilidade fiscal, especialmente quanto à geração de obrigação continuada. A autoridade demandante ressaltou a necessidade de observância dos limites e condicionantes legais. Considerando a Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa CORRETA.

A

A geração de despesa continuada prescinde de compatibilidade com o plano plurianual.

B

A Lei de Responsabilidade Fiscal aplica-se apenas às despesas de pessoal e encargos sociais.

C

A criação de despesa continuada exige estimativa do impacto orçamentário-financeiro.

D

A existência de dotação orçamentária inicial dispensa a análise de impacto financeiro futuro.

E

Contratações administrativas não se submetem às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.

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Q3896453

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Irani - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Agente de Controle Patrimonial |

Q3896453 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Um dos pontos críticos é a alienação de ativos para o financiamento de despesas correntes. Acerca do tema, analise as afirmativas a seguir:

I.É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência.

II.A LRF obriga que a venda de um imóvel público seja precedida de autorização legislativa e que o recurso obtido seja gasto exclusivamente com o pagamento de salários atrasados.

III.O controle patrimonial auxilia no cumprimento da LRF ao fornecer dados precisos sobre o Ativo Imobilizado para o Balanço Patrimonial integrante do Relatório de Gestão Fiscal (RGF).

Está correto o que se afirma em:

A

I apenas.

B

I e III apenas.

C

I, II e III.

D

II apenas.

E

II e III apenas.

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Q3894191

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Auditor Municipal de Cotrole Interno - Tecnologia da Informação |

Q3894191 Administração Financeira e Orçamentária

No município Ômega, a Controladoria-Geral do Município (CGM), no exercício das atividades de auditoria e controle interno, analisou a composição da despesa total com pessoal para fins de verificação do cumprimento dos limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000. No período de apuração examinado, foram identificadas as seguintes situações:

Situação I: pagamento a servidores exonerados a título de indenização decorrente de demissão, em razão da extinção de cargos.
Situação II: despesas relativas a programa de incentivo à demissão voluntária, instituído por lei local, com adesão facultativa dos servidores.

Considerando as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), quais despesas devem ser computadas na verificação do atendimento do limite máximo da despesa total com pessoal do Município?

A

Nenhuma das despesas apresentadas.

B

Apenas a despesa apresentada na situação I.

C

Apenas a despesa apresentada na situação II.

D

As despesas apresentadas nas situações I e II.

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Q3894190

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Auditor Municipal de Cotrole Interno - Tecnologia da Informação |

Q3894190 Administração Financeira e Orçamentária

No município Sigma, a Controladoria-Geral do Município (CGM), ao realizar auditoria preventiva sobre o Relatório de Gestão Fiscal, identificou a necessidade de verificar a compatibilidade da despesa total com pessoal em relação à Receita Corrente Líquida, bem como a correta repartição dos limites entre os Poderes municipais. O auditor municipal de controle interno foi incumbido de analisar se os percentuais observados pela Administração estavam em conformidade com os limites máximos estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000. À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa que indica corretamente o limite global da despesa total com pessoal no município e sua repartição máxima entre os Poderes Legislativo e Executivo, respectivamente.

A

54%; 5,4%; e 48,6%.

B

56%; 5,6%; e 50,4%.

C

60%; 4%; e 56%.

D

60%; 6%; e 54%.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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