A prefeitura de determinado município verificou
que, ao final do segundo quadrimestre, o Relatório
de Gestão Fiscal (RGF) apontou que a despesa
total com pessoal do Poder Executivo municipal
alcançou 55% da Receita Corrente Líquida (RCL).
Considerando as disposições da Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa
correta.

Question

A prefeitura de determinado município verificou
que, ao final do segundo quadrimestre, o Relatório
de Gestão Fiscal (RGF) apontou que a despesa
total com pessoal do Poder Executivo municipal
alcançou 55% da Receita Corrente Líquida (RCL).
Considerando as disposições da Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa
correta. Alternativa A: O limite máximo de despesa com pessoal do
município é de 50% da Receita Corrente Líquida,
de modo que a prefeitura já ultrapassou o limite
legal. Ou Alternativa B: O limite máximo de despesa com pessoal do
município é de 60% da Receita Corrente Líquida,
sendo que ao Poder Executivo cabe até 54%.
Logo, a prefeitura ultrapassou o limite legal. Ou Alternativa C: O limite máximo de despesa com pessoal do
município é de 60% da Receita Corrente Líquida,
cabendo ao Poder Executivo até 54%. Portanto, a
prefeitura ainda está dentro do limite permitido. Ou Alternativa D: O limite máximo de despesa com pessoal do
município é de 55% da Receita Corrente Líquida,
e o Poder Executivo não pode ultrapassar esse
percentual. Ou Alternativa E: A Lei de Responsabilidade Fiscal não trata de
limites de despesa com pessoal, mas apenas de
endividamento e operações de crédito.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] O limite máximo de despesa com pessoal do
município é de 60% da Receita Corrente Líquida,
sendo que ao Poder Executivo cabe até 54%.
Logo, a prefeitura ultrapassou o limite legal. Gabarito: BFundamento decisivo: Pela LC nº 101/2000, a despesa total com pessoal nos municípios tem limite global de 60% da RCL, sendo 54% destinados ao Poder Executivo. Como o enunciado informa que o Executivo municipal atingiu 55% da RCL, houve ultrapassagem do limite específico aplicável.Tema central: Limite de despesa com pessoal no municípioAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque atribui ao município limite máximo de 50% da RCL. A LRF fixa, para os municípios, limite global de 60%, e não 50%.BCertaA alternativa B aplica corretamente a regra dos arts. 19, III, e 20, III, b, da LRF: no município, a despesa total com pessoal tem limite global de 60% da RCL, mas o Poder Executivo municipal está submetido ao limite específico de 54%. O dado relevante do enunciado é que o percentual de 55% foi atribuído ao Executivo, e não ao município como um todo. Por isso, ainda que 55% seja inferior ao teto global de 60%, houve extrapolação do limite legal do Executivo municipal.CErradaErra na conclusão. Os percentuais mencionados estão corretos, mas 55% não está dentro do limite do Executivo municipal, porque esse limite é de 54%.DErradaEstá incorreta porque cria um limite de 55% da RCL para o município, percentual que não consta na LRF. A norma prevê 60% para o município e 54% para o Executivo.EErradaEstá errada porque a LRF trata expressamente de limites de despesa com pessoal, nos arts. 19 e 20. Não se restringe a endividamento e operações de crédito.Pegadinha da questãoA confusão entre o limite global do município, de 60% da RCL, e o limite específico do Poder Executivo municipal, de 54%. A questão induz ao erro de considerar apenas que 55% é menor que 60%, ignorando a repartição por Poder.Dica para questões semelhantesEm questões sobre despesa com pessoal na LRF, verifique primeiro se o percentual informado é do ente inteiro ou de um Poder específico.Não basta comparar com o teto global do município; é preciso conferir a repartição do limite entre Executivo e Legislativo.Se o enunciado trouxer percentual do Executivo municipal, o confronto correto é com 54%, não diretamente com 60%.

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A prefeitura de determinado município verificou que, ao fin...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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