Questões de Concurso
Sobre instrumentos de planejamento em administração financeira e orçamentária
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Q467112
Administração Financeira e Orçamentária
No que concerne ao Plano Plurianual (PPA); a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) indique a assertiva correta:
(I) Legalmente, o orçamento público abrange a elaboração e a execução de três leis — o PPA, a LDO e a LOA — que, em conjunto, formalizam o planejamento e a execução das políticas públicas.
(II) A LDO tem natureza jurídica de lei material, pois ela cria direitos subjetivos relacionados aos programas de governo e altera a estrutura tributária do respectivo exercício financeiro.
(III) No Brasil, o orçamento público tem caráter impositivo, razão por que compete ao Poder Executivo executar as despesas aprovadas pelo Poder Legislativo.
(IV) O orçamento público, um instrumento de planejamento da ação governamental, é proposto pelo Poder Legislativo conforme as diretrizes e os programas estabelecidos pelo Poder Executivo.
(V) O orçamento público é o instrumento em que se quantificam as despesas e as receitas para determinado exercício financeiro, sendo formalizado por meio da LOA, que exprime as propostas do Poder Executivo.
(I) Legalmente, o orçamento público abrange a elaboração e a execução de três leis — o PPA, a LDO e a LOA — que, em conjunto, formalizam o planejamento e a execução das políticas públicas.
(II) A LDO tem natureza jurídica de lei material, pois ela cria direitos subjetivos relacionados aos programas de governo e altera a estrutura tributária do respectivo exercício financeiro.
(III) No Brasil, o orçamento público tem caráter impositivo, razão por que compete ao Poder Executivo executar as despesas aprovadas pelo Poder Legislativo.
(IV) O orçamento público, um instrumento de planejamento da ação governamental, é proposto pelo Poder Legislativo conforme as diretrizes e os programas estabelecidos pelo Poder Executivo.
(V) O orçamento público é o instrumento em que se quantificam as despesas e as receitas para determinado exercício financeiro, sendo formalizado por meio da LOA, que exprime as propostas do Poder Executivo.
Ano: 2014
Banca:
FGV
Órgão:
SUSAM
Provas:
FGV - 2014 - SUSAM - Contador
|
FGV - 2014 - SUSAM - Técnico de Nível Superior - Ciências Contábeis |
Q466086
Administração Financeira e Orçamentária
Assinale a opção que apresenta o fato orçamentário introduzido pela Constituição de 1988.
Ano: 2014
Banca:
FGV
Órgão:
PROCEMPA
Prova:
FGV - 2014 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Contador |
Q465552
Administração Financeira e Orçamentária
A respeito do orçamento anual, a Constituição Federal estabelece as regras a seguir:
I. A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas não podem exceder os créditos orçamentários ou adicionais.
II. A realização de operações de créditos não podem ser maiores que o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
III. A concessão ou a utilização de créditos ilimitados são vedadas, bem como o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
Assinale:
I. A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas não podem exceder os créditos orçamentários ou adicionais.
II. A realização de operações de créditos não podem ser maiores que o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
III. A concessão ou a utilização de créditos ilimitados são vedadas, bem como o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
Assinale:
Ano: 2014
Banca:
FUNCAB
Órgão:
SEFAZ-BA
Prova:
FUNCAB - 2014 - SEMGE - BA - Auditor Interno - Tarde |
Q461490
Administração Financeira e Orçamentária
O Plano Plurianual (PPA) tem a função de estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração para as despesas de capital e outras dela decorrentes, abrangendo um período de quatro anos. No bojo de um PPA, o programa destinado a atender a demandas do próprio governo é denominado:
Ano: 2014
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Administrador |
Q452352
Administração Financeira e Orçamentária
Os instrumentos de planejamento e execução das finanças públicas são essenciais à concepção, implantação, monitoramento e fiscalização de qualquer ação do Estado, e devem estar em consonância com as necessidades da população, usuária dos serviços públicos prestados pelo Estado (Amorim Filho, 2014, p. 22-23).
No caso brasileiro, temos três grandes instrumentos de planejamento: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei do Orçamento Anual (LOA). Nesse sentido, pode-se afirmar que:
No caso brasileiro, temos três grandes instrumentos de planejamento: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei do Orçamento Anual (LOA). Nesse sentido, pode-se afirmar que:
Ano: 2014
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Administrador |
Q452351
Administração Financeira e Orçamentária
Todo governo eleito tem promessas que foram concebidas ao longo da campanha eleitoral, gerando compromissos à agenda político-administrativa. Tais promessas compõem o plano de governo (Amorim Filho, 2014, p. 11-15), instrumento de base à elaboração do Plano Plurianual (PPA). A respeito do PPA, é possível afirmar que:
Q451945
Administração Financeira e Orçamentária
Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados no(a)
Q451944
Administração Financeira e Orçamentária
Considere a situação hipotética: “O Presidente da República determinou a construção de 100 km de rodovia para escoamento de produtos agrícolas de uma região. A obra terá vigência de 2 anos e meio. A planilha de custos realizada ficou orçada em R$ 3 milhões.” A autorização para realização da obra deverá constar, primeiramente, em qual instrumento de planejamento público?
Q448982
Administração Financeira e Orçamentária
Acerca dos instrumentos de orçamento público no Brasil, leia o fragmento a seguir.
“Com vigência de quatro anos, o(a) _____ tem como função estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública. Por sua vez, cabe ao(à) _____, anualmente, enunciar as políticas públicas e respectivas prioridades para o exercício seguinte. Finalmente, o(a) _____ tem como principais objetivos estimar a receita e fixar a programação das despesas para o exercício financeiro.”
Assinale a alternativa cujos itens completam corretamente as lacunas do fragmento acima.
“Com vigência de quatro anos, o(a) _____ tem como função estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública. Por sua vez, cabe ao(à) _____, anualmente, enunciar as políticas públicas e respectivas prioridades para o exercício seguinte. Finalmente, o(a) _____ tem como principais objetivos estimar a receita e fixar a programação das despesas para o exercício financeiro.”
Assinale a alternativa cujos itens completam corretamente as lacunas do fragmento acima.
Ano: 2014
Banca:
UFSBA
Órgão:
UFBA
Provas:
UFBA - 2014 - UFBA - Enfermeiro
|
UFBA - 2014 - UFBA - Assistente Social |
UFSBA - 2014 - UFBA - Nutricionista |
UFSBA - 2014 - UFBA - Contador |
UFSBA - 2014 - UFBA - Psicólogo |
UFSBA - 2014 - UFBA - Médico do Trabalho |
UFBA - 2014 - UFBA - Administrador |
UFSBA - 2014 - UFBA - Jornalista |
UFBA - 2014 - UFBA - Técnico em Assuntos Educacionais |
Q447849
Administração Financeira e Orçamentária
Para melhor gerenciar os resultados, o processo de gestão de uma organização deve ser dinâmico e proativo, permitindo se antecipar às mudanças que ocorrem no ambiente. Para ter esta característica, é necessário um modelo de gestão que vise, simultaneamente, um resultado econômico positivo para a organização e a criação de valor aos usuários dos serviços prestados. Assim, a sua base de atuação deve ser calcada em um processo de gestão estratégica, ou seja, baseado em estratégias que visam criar para a organização a possibilidade de maximização do seu resultado econômico no longo prazo.
(MAUSS; SOUZA, 2008, p. 71).
A análise do texto e os conhecimentos sobre gestão organizacional permitem afirmar:
O instrumento de planejamento, criado pela Constituição Federal de 1988, que reflete os objetivos estratégicos do organismo público, é a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.
A análise do texto e os conhecimentos sobre gestão organizacional permitem afirmar:
O instrumento de planejamento, criado pela Constituição Federal de 1988, que reflete os objetivos estratégicos do organismo público, é a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.
Q444629
Administração Financeira e Orçamentária
Os instrumentos de planejamento orçamentário no Brasil são elaborados de forma que um subsidie a elaboração do outro. Para isso, eles precisam ser apresentados e aprovados dentro dos prazos estabelecidos. Acerca dos prazos de elaboração desses instrumentos, definidos no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, analise as afirmativas a seguir.
I) O Plano Plurianual é elaborado no primeiro ano de mandato e entra em vigência no segundo ano.
II) O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias deve ser apresentado até quatro meses do encerramento do exercício.
III) O projeto de Lei Orçamentária Anual deve ser votado até o encerramento da sessão legislativa.
IV) Os prazos de apresentação e votação do PPA, LDO e LOA podem ser diferentes nos Estados e municípios.
Está correto somente o que se afirma em:
I) O Plano Plurianual é elaborado no primeiro ano de mandato e entra em vigência no segundo ano.
II) O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias deve ser apresentado até quatro meses do encerramento do exercício.
III) O projeto de Lei Orçamentária Anual deve ser votado até o encerramento da sessão legislativa.
IV) Os prazos de apresentação e votação do PPA, LDO e LOA podem ser diferentes nos Estados e municípios.
Está correto somente o que se afirma em:
Ano: 2014
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-GO
Prova:
FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |
Q441116
Administração Financeira e Orçamentária
A Constituição previu que a realização da despesa pública será precedida pela apreciação de três leis orçamentárias, das quais o Plano Plurianual (PPA) é a mais estratégica. O PPA foi concebido para ser um instrumento de planejamento estratégico na medida em que:
Ano: 2014
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-GO
Prova:
FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |
Q441115
Administração Financeira e Orçamentária
A Presidência da República ignorou os trabalhos de preparação do Plano Plurianual (PPA) 2008-2011 desenvolvidos no âmbito do Ministério do Planejamento e lançou uma série de planos em paralelo, com destaque para o Programa de Aceleração do Crescimento, o Programa de Desenvolvimento da Educação e a Agenda Social (Paulo, 2010, p. 180). Constitui-se em uma das razões para o possível descrédito do PPA como instrumento de planejamento e gestão estratégica:
Ano: 2014
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-GO
Prova:
FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |
Q441114
Administração Financeira e Orçamentária
O Plano Plurianual (PPA) 2000-2003 representou um marco para o planejamento em razão da criação do programa como unidade de gestão (Paulo, 2010, p. 178). A criação do programa como unidade de gestão:
Ano: 2014
Banca:
FGV
Órgão:
AL-BA
Prova:
FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Administração |
Q439477
Administração Financeira e Orçamentária
Com relação às diretrizes orçamentárias, assinale a alternativa que não equivale a uma característica essencial do PPA.
Q437175
Administração Financeira e Orçamentária
Sobre Orçamento Público, é correto afirmar que Leis de Iniciativa do Poder Executivo estabelecerão
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANTAQ
Prova:
CESPE - 2014 - ANTAQ - Analista Administrativo - Qualquer Área de Formação |
Q436653
Administração Financeira e Orçamentária
Com base nas disposições do plano plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), julgue o seguinte item.
Caso seja necessária a identificação ou aferição de aspectos relacionados a determinado programa temático do PPA, por meio do monitoramento e da apuração periódica da evolução da realidade sobre a qual atua o referido programa, então a administração pública deverá fazer uso de um indicador.
Caso seja necessária a identificação ou aferição de aspectos relacionados a determinado programa temático do PPA, por meio do monitoramento e da apuração periódica da evolução da realidade sobre a qual atua o referido programa, então a administração pública deverá fazer uso de um indicador.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANTAQ
Prova:
CESPE - 2014 - ANTAQ - Analista Administrativo - Qualquer Área de Formação |
Q436649
Administração Financeira e Orçamentária
No que diz respeito a aspectos da administração financeira e orçamentária pública, julgue o item a seguir.
De acordo com as normas constitucionais vigentes, o plano plurianual (PPA) deve ser elaborado em consonância com os planos e programas nacionais, regionais e setoriais.
De acordo com as normas constitucionais vigentes, o plano plurianual (PPA) deve ser elaborado em consonância com os planos e programas nacionais, regionais e setoriais.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANTAQ
Prova:
CESPE - 2014 - ANTAQ - Técnico Administrativo |
Q436518
Administração Financeira e Orçamentária
Acerca do processo orçamentário e da receita e despesa públicas, julgue o item seguinte.
O projeto de lei do plano plurianual da União deve ser encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro de cada mandato do chefe do executivo e devolvido, para sanção, até o encerramento da sessão legislativa. Esse prazo não é obrigatório para os demais entes da Federação.
O projeto de lei do plano plurianual da União deve ser encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro de cada mandato do chefe do executivo e devolvido, para sanção, até o encerramento da sessão legislativa. Esse prazo não é obrigatório para os demais entes da Federação.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Prova:
CESPE - 2014 - ANATEL - Analista Administrativo - Engenharia Civil |
Q435667
Administração Financeira e Orçamentária
No que se refere aos princípios de planejamento e de orçamento público, julgue o item seguinte.
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser composta por três tipos de orçamentos específicos: o fiscal, o da seguridade social e o de investimento das empresas estatais.
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser composta por três tipos de orçamentos específicos: o fiscal, o da seguridade social e o de investimento das empresas estatais.
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