Questões de Concurso
Sobre instrumentos de planejamento em administração financeira e orçamentária
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Em relação à elaboração das peças de planejamento, considere:
I. De acordo com a Constituição Federal, o Plano Plurianual − PPA, por se tratar de plano de investimentos, deve prever apenas as despesas de capital.
II. Tendo em conta que no PPA já foram estabelecidas as premissas dos investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá somente as despesas de custeio.
III. A dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no Plano plurianual − PPA ou em lei que autorize a sua inclusão, não poderá ser consignado na Lei Orçamentária Anual − LOA.
IV. A Lei Orçamentária Anual − LOA consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente as despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras despesas.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. aquisição de equipamentos de informática para as escolas públicas; II. salário de profissionais da área de saúde; III. aluguéis de imóveis para atender pessoas desabrigadas em virtude de calamidade pública; IV. aquisição de equipamentos hospitalares; V. aposentadorias; VI. aquisição de veículos para a polícia.
É correto afirmar que apenas as alternativas
O processo de orçamento público no Brasil teve várias mudanças significativas introduzidas pela Constituição de 1988, salientando a obrigatoriedade de elaboração do PPA (planejamento de médio prazo – quatro anos), e da LOA (considerada como de curto prazo – anual), com base nas metas e prioridades estabelecidas na LDO. Estas três peças de planejamento financeiro estão numeradas a seguir e, depois, são apresentadas algumas das finalidades de cada uma. Relacione as colunas e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
1. PPA – Plano plurianual.
2. LOA – Lei orçamentária anual.
3. LDO – Lei de diretrizes orçamentárias.
( ) Metas e prioridades da administração púbica federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
( ) Estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e metas da administração pública federal para as despesas relativas aos programas de natureza continuada.
( ) Dispor sobre as alterações na legislação tributária.
( ) Orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
( ) Orientar a elaboração da lei orçamentária anual.
( ) Orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.
( ) Estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
( ) Estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes.
( ) Orçamento fiscal referente aos Poderes da
União, seus fundos, órgãos e entidades da
administração direta e indireta, inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo
poder público.
Em relação ao disposto na Lei Complementar nº 101/2000 a seguir apresentado, assinale a alternativa que preenche as lacunas de forma correta e sequencial.
“Integrará o projeto de ____________ Anexo de _________, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da ___________, para o exercício a que se referirem e para os _______ seguintes”.
Nos seus respectivos Planos Plurianuais (PPA), a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estabelecerão, em atos próprios, suas estruturas de programas, códigos e identificação, respeitando os conceitos de programa e ação de governo.
Quanto a estes conceitos, é correto afirmar:
Quanto às leis que instituem o Plano Plurianual (PPA), as diretrizes orçamentárias (LDO) e os orçamentos anuais (LOA), considere as seguintes afirmativas:
1. O PPA deve estabelecer as diretrizes, os objetivos e as metas de governo, de forma regionalizada, tendo o mesmo período de vigência do mandato do Chefe do Poder Executivo, embora não coincida integralmente com este.
2. A LDO deve estabelecer metas para as receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública.
3. A LOA deve necessariamente apresentar o orçamento da seguridade social.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Acerca dos princípios de planejamento e de orçamento público, julgue o item seguinte.
Para dar continuidade às ações priorizadas por determinado
governo, o plano plurianual, instrumento de planejamento
governamental, tem sua vigência iniciada no segundo ano do
mandato presidencial e finda no primeiro ano do mandato
seguinte.
Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) No que diz respeito aos atos formais de planejamento, a LRF obriga elaborar o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
( ) São princípios da LRF: Neutralidade, Capacidade de Pagamento, Transparência, Simplicidade e Responsabilização.
( ) A LRF estabelece limites para os gastos com pessoal, mas não estabelece limites para a dívida consolidada líquida dos Estados e Municípios.
( ) A LRF estabelece limites para a dívida consolidada líquida dos Estados e Municípios, mas não estabelece limites para os gastos com pessoal.
Assinale a sequência correta.
A questão refere-se ao texto abaixo.
“O orçamento público reúne, de forma sistemática e organizada, todas as receitas estimadas para um determinado ano e o detalhamento das despesas que o governo espera executar. Na sua forma, portanto, ele é um documento contábil de receitas e despesas. Nos termos da Constituição Federal de 1988, o sistema orçamentário é composto de leis orçamentárias, dos órgãos envolvidos no processo orçamentário e das normas que regem a elaboração e execução dessas leis”.
SANTOS, Rita de Cássia. Plano plurianual e orçamento público / Rita de Cássia Santos. – Florianópolis: Departamento de Ciências da Administração / UFSC; [Brasília]: CAPES: UAB, 2010. 106p.
Dadas as afirmativas abaixo,
I. O Plano Plurianual – PPA define as estratégias, diretrizes e metas do governo para o médio prazo. Não se trata apenas de propor ações a serem implementadas em dado período, mas sim de instituir um plano de ação que, partindo de um planejamento estratégico, discrimine os objetivos de governo a serem perseguidos durante o mandato do chefe do poder executivo, estabeleça os programas setoriais a serem implementados e defina as fontes de financiamento e as metodologias de elaboração, gestão, avaliação e revisão dos programas. O PPA abrange, ainda, as ações não orçamentárias que contribuam para os objetivos dos programas.
II. As despesas de capital previstas na Lei Orçamentária Anual – LOA são aquelas relativas, principalmente, a obras, instalações, equipamentos e material permanente, ou seja, despesas que contribuam, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital (Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001). Há, ainda, as despesas decorrentes das despesas de capital que envolvem todos os gastos relacionados à manutenção das obras, às instalações, aos equipamentos e ao custeio de sua utilização e funcionamento. Por exemplo, a construção do edifício-sede de um hospital é despesa de capital da qual decorrem importantes despesas correntes, relacionadas não somente com a manutenção do prédio, mas também com o funcionamento dos serviços de saúde ao qual o prédio se destina (contratação e remuneração dos médicos, aquisição de medicamentos, pagamento de energia, água, telefone etc.).
III. A Lei Orçamentária Anual – LOA é a lei orçamentária que faz a ligação entre o PPA e a LDO. Ela cumpre diversas funções definidas pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente; orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual; disporá sobre as alterações na legislação tributária, e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
verifica-se que está(ão) correta(s)
(MILESKI, Helio Saul. O controle da gestão pública. Editora Revista dos Tribunais, 2003. São Paulo.)
Analise as informações seguintes:
I. O Plano Plurianual corresponde à apresentação regionalizada das diretrizes, objetivos e metas relativas às despesas de capital da Administração Pública.
II. Na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), os Poderes Executivos das 03 (três) esferas deverão apresentar projeto de lei ao Legislativo, antes da proposta orçamentária, descrevendo o orçamento anual das receitas e do gasto público.
III. A LOA deve ser elaborada segundo a técnica do orçamento-programa, apresentando as ações hierarquizadas do Estado, indicando os projetos e atividades das políticas públicas a serem implementadas no exercício.
Está (ao) correta (s):
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