Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Instrumentos de Planejamento para Concurso - Página 77

Q587392

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE - 2015 - Telebras - Contador |

Q587392 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito do plano plurianual (PPA), da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da lei do orçamento anual (LOA), julgue o seguinte item.

Além de ser um documento em que o governo declara e organiza sua atuação, o PPA permite à sociedade exercer controle sobre a ação pública ao explicitar as políticas de estado que devem ser seguidas pelos diversos agentes e órgãos da administração pública.

Certo

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Q587390

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE - 2015 - Telebras - Contador |

Q587390 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito do plano plurianual (PPA), da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da lei do orçamento anual (LOA), julgue o seguinte item.

A LOA deve conter a reserva de contingência, destinada aos passivos contingentes, cuja forma de utilização e o seu montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na LDO.

Certo

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Q587389

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE - 2015 - Telebras - Contador |

Q587389 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito do plano plurianual (PPA), da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da lei do orçamento anual (LOA), julgue o seguinte item.

Segundo o texto constitucional, transferências de recursos do Tesouro para empresas públicas devem estar previstas na LOA do ano em que ocorrerão e dependem, portanto, de aprovação parlamentar.

Certo

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Q586624

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2015 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira II |

Q586624 Administração Financeira e Orçamentária

O processo orçamentário no Brasil compreende a elaboração dos instrumentos de planejamento, entre eles, o Plano Plurianual. Segundo a Constituição Federal, o Plano Plurianual tem a função de estabelecer

A

as metas e prioridades da Administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

B

as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual e as condições para alterações da legislação tributária.

C

as diretrizes, objetivos e metas da Administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e as relativas aos programas de duração continuada.

D

os parâmetros necessários à alocação dos recursos na Lei Orçamentária Anual, de modo a selecionar os programas de governo a serem executados.

E

os critérios para limitação de empenho quando houver frustação das receitas orçamentárias em relação à estimativa do orçamento.

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Q586623

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2015 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira II |

Q586623 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Considere as seguintes funções atribuídas à Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO pela Lei de Responsabilidade Fiscal:

I. Proibir o Poder Executivo de abrir crédito suplementar no último quadrimestre do exercício financeiro.

II. Quantificar o resultado primário a ser obtido com vistas à redução do montante da dívida e das despesas com juros.

III. Dispor sobre o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados pelo orçamento.

IV. Avaliar a execução dos programas de governo, quanto à economicidade, à eficiência e à eficácia.

V. Disciplinar as transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

Está correto o que consta APENAS em

A

II, III e V.

B

I, II e III.

C

I e IV.

D

II e III.

E

II, III e IV.

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Q586621

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2015 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira II |

Q586621 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Orçamento do município de Águas Geladas contém autorização ao Executivo para abrir créditos suplementares até determinado valor. Segundo a Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual compreenderá

A

as obras cuja execução ultrapasse a um exercício financeiro, e a demonstração da origem dos recursos financeiros destinados ao pagamento das despesas.

B

o orçamento fiscal, o de investimento das empresas estatais e o da seguridade social.

C

todas as despesas correntes e de capital, e a autorização para realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, renegociação das operações de crédito de longo prazo.

D

as receitas e despesas de capital e a demonstração de sua compatibilidade com o Plano Plurianual.

E

as despesas correntes relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.

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Q586620

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2015 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira II |

Q586620 Administração Financeira e Orçamentária

Para o exercício financeiro de 2015, determinado município do Estado estimou a arrecadação da receita no montante de R$ 348.500.000 e fixou a despesa em igual valor. Segundo a Lei Federal nº 4.320/64, a discriminação da receita e da despesa constará

A

na Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual.

B

no Anexo de Metas Fiscais.

C

na Lei do Plano Plurianual.

D

no Balanço Patrimonial do exercício.

E

na Lei Orçamentária Anual.

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Q586508

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE - 2015 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico - Cargo 2 |

Q586508 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com as normas constitucionais, julgue o item a seguir, relativos às ações dos órgãos e autoridades públicas.
O Congresso Nacional, ao apreciar o projeto de lei de orçamento anual, pode anular despesas nele previstas como, por exemplo, as destinadas ao pagamento de obras públicas, quando de acordo com a lei de diretrizes orçamentárias e o plano plurianual.

Certo

Errado

Q585518

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2015 - DPE-SP - Administrador |

Q585518 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca dos orçamentos públicos, nos termos da Constituição Federal, o orçamento fiscal, de investimentos das empresas estatais e o da seguridade social constarão da lei

A

orçamentária de iniciativa do Poder Executivo, na qual não será permitida a concessão ou utilização de créditos ilimitados.

B

do Plano Plurianual, elaborada no primeiro ano do governo, a qual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da Administração pública.

C

orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo, com vigência de doze meses, ou seja, de 1° de janeiro a 31 de dezembro.

D

do Plano Plurianual, contemplando as ações governamentais, desdobradas em programas e metas, com vigência de quatro anos.

E

de Diretrizes Orçamentárias, elaborada pelo Poder Executivo, definindo as metas e prioridades em termos de programas a executar pelo Governo.

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Q584758

Ano: 2015 Banca: IESAP Órgão: EPT - Maricá Prova: IESAP - 2015 - EPT - Maricá - Fiscal de Transportes |

Q584758 Administração Financeira e Orçamentária

A política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento e as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, estão compreendidas na seguinte lei:

A

orçamento anual

B

plano plurianual

C

diretrizes orçamentárias

D

orçamento de investimento nas estatais

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Q583912

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2015 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q583912 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Orçamentária Anual.

A

é uma lei de iniciativa conjunta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário que estabelece as metas e prioridades da Administração para o próximo exercício.

B

pode ser modificada por emendas propostas pelo Poder Legislativo, cujos recursos para cobertura sejam provenientes da anulação de despesa com o serviço da dívida.

C

deve compreender o orçamento fiscal, elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual no que diz respeito às diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes.

D

deve prever o superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior como item da receita orçamentária de capital.

E

poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita ou à fixação da despesa, desde que seja a autorização para abertura de créditos adicionais especiais e contratação de operações de crédito.

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Q583342

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: PUC-PR - 2015 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q583342 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Constituição Federal e com a Lei Complementar n.º 101/2000, assinale a alternativa CORRETA.

A

As finanças públicas são matéria reservada à lei ordinária.

B

A Lei do Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei do Orçamento Anual são de iniciativa do Poder Executivo.

C

Caso o ente não tenha instituído e arrecadado todos os tributos de sua competência, é-lhe vedada a realização de transferências voluntárias.

D

Para a concessão ou ampliação de benefício de natureza tributária do qual decorra renúncia de receita, basta que ela esteja acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes e atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

E

É apenas anulável, podendo ser convalidado, o ato que provoque o aumento da despesa com pessoal.

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Q581797

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE - 2015 - TCE-RN - Auditor |

Q581797 Administração Financeira e Orçamentária

Julgue o item que se segue, relativos a documentos, instituições e técnicas disponíveis para a administração orçamentária.

A elaboração do projeto de lei orçamentária anual é iniciada e controlada pelo órgão central do sistema de administração financeira federal.

Certo

Errado

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Q581642

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2015 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Controlador Interno |

Q581642 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei n° 4.320/64 instituiu normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acordo com o disposto no artigo 5º, inciso XV, letra b, da Constituição Federal que versam sobre a Contabilidade Aplicada ao Setor Público. Todavia, sabe-se que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 165, parágrafo 5º, em concordância com o artigo 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto de lei que compreende os orçamentos fiscais e de investimentos das empresas que a União detenha o controle acionário e da seguridade social, refere-se:

A

Lei Diretrizes Orçamentárias.

B

Lei Orçamentária Plurianual.

C

Lei Diretrizes Anual.

D

Lei Orçamentária Anual.

Q581636

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2015 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Controlador Interno |

Q581636 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando a Lei n° 4.320/64 e suas alterações correntes a partir de 2012 que versam sobre a Contabilidade Aplicada ao Setor Público, podemos afirmar que as metas e prioridades da administração pública para o exercício financeiro subsequente estão compreendidas e estruturadas na:

A

Lei de Diretrizes Orçamentárias.

B

Lei de Diretrizes Plurianual.

C

Lei de Diretrizes Fiscal.

D

Lei de Diretrizes Anual.

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Q581512

Ano: 2015 Banca: IESAP Órgão: EPT - Maricá Prova: IESAP - 2015 - EPT - Maricá - Assistente Administrativo |

Q581512 Administração Financeira e Orçamentária

Na administração pública, não é incorreto ou vedado ao longo da gestão orçamentária e financeira:

A

Empenhar a despesa com pessoal civil classificando-a como orçamentária de capital.

B

Realizar despesas ou assumir obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

C

Instituir fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

D

Iniciar programas ou projetos inclusos na lei orçamentária anual.

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Q581499

Ano: 2015 Banca: IESAP Órgão: EPT - Maricá Provas: IESAP - 2015 - EPT - Maricá - Assistente Administrativo | IESAP - 2015 - EPT - Maricá - Assistente Operacional | IESAP - 2015 - EPT - Maricá - Assistente Técnico Analista de Sistemas | IESAP - 2015 - EPT - Maricá - Consultor de Manutenção | IESAP - 2015 - EPT - Maricá - Consultor de Operações | IESAP - 2015 - EPT - Maricá - Técnico em Regulação |

Q581499 Administração Financeira e Orçamentária

As diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, são estabelecidas, de forma regionalizada, na lei:

A

do Plano plurianual

B

do orçamento anual

C

de diretrizes orçamentárias

D

do orçamento fiscal

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Q581404

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Administrativo |

Q581404 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação à lei de diretrizes orçamentárias (LDO), julgue o item subsequente.

A LDO deve ser acompanhada de anexo com a avaliação dos passivos contingentes.

Certo

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Q581403

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Administrativo |

Q581403 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação à lei de diretrizes orçamentárias (LDO), julgue o item subsequente.

A LDO deve conter demonstrativo da estimativa de receita e prever a compensação da renúncia de receita.

Certo

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Q581397

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Administrativo |

Q581397 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação à lei orçamentária anual (LOA), julgue o item que se segue.

É permitido o início de programas ou projetos não incluídos na LOA, desde que seja justificado ao Poder Legislativo.

Certo

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Questões de Concurso Sobre instrumentos de planejamento em administração financeira e orçamentária

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