Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Instrumentos de Planejamento para Concurso - Página 127

Q45278

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: MPO Provas: ESAF - 2010 - MPOG - Analista de Planejamento e Orçamento - Planejamento e Orçamento - Prova 2 | ESAF - 2010 - MPOG - Analista de Planejamento e Orçamento - Tecnologia da Informação - Prova 2 |

Q45278 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a opção falsa a respeito da Lei Orçamentária Anual de que trata o art. 165 da Constituição Federal.

A

No âmbito do Congresso Nacional, é analisada por comissão mista, cuja atribuição é o exame de matérias de natureza orçamentária.

B

O envio da proposta de lei ao Congresso Nacional é de competência do Presidente da República, para o orçamento do Poder Executivo, e dos chefes dos demais Poderes, para os seus respectivos orçamentos.

C

Em obediência ao princípio orçamentário da exclusividade, não poderá conter matéria estranha ao orçamento.

D

O orçamento de investimento das empresas que a União detenha a maioria do capital votante integra a Lei Orçamentária Anual.

E

O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza fi nanceira, tributária e creditícia.

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Q45277

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: MPO Provas: ESAF - 2010 - MPOG - Analista de Planejamento e Orçamento - Planejamento e Orçamento - Prova 2 | ESAF - 2010 - MPOG - Analista de Planejamento e Orçamento - Tecnologia da Informação - Prova 2 |

Q45277 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando que o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA são os principais instrumentos de planejamento do setor público defi nidos pela Constituição Federal, é correto afi rmar:

A

a integração do PPA com a LOA se dá por intermédio do programa, enquanto a LDO defi ne as metas e prioridades da Administração Federal.

B

os principais elementos de estruturação do PPA são a função e a subfunção de governo.

C

as propostas de alteração dos projetos de lei relativos ao PPA, a LDO e a LOA podem ser encaminhadas pelo Presidente da República e apreciadas pelo Congresso a qualquer tempo.

D

os recursos que fi carem sem despesa correspondente em razão de veto ou rejeição do projeto de lei orçamentária deverão ser transferidos ao exercício seguinte.

E

em razão da soberania do Congresso Nacional, a sua competência para alterar o projeto de lei orçamentária não sofre limitações.

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Q45276

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: MPO Provas: ESAF - 2010 - MPOG - Analista de Planejamento e Orçamento - Planejamento e Orçamento - Prova 2 | ESAF - 2010 - MPOG - Analista de Planejamento e Orçamento - Tecnologia da Informação - Prova 2 |

Q45276 Administração Financeira e Orçamentária

A gestão do Plano Plurianual 2008-2011 observará os princípios de eficiência, eficácia e efetividade. Com relação aos programas do PPA, não é correto afirmar que sua gestão compreenderá:

A

a implementação.

B

a revisão.

C

a avaliação.

D

o monitoramento.

E

a revisão de programas destinados exclusivamente a operações especiais.

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Q45271

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: MPO Provas: ESAF - 2010 - MPOG - Analista de Planejamento e Orçamento - Planejamento e Orçamento - Prova 2 | ESAF - 2010 - MPOG - Analista de Planejamento e Orçamento - Tecnologia da Informação - Prova 2 |

Q45271 Administração Financeira e Orçamentária

Na integração do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal, indique qual(ais) instrumento(s) legal(is) explicita(m) as metas e prioridades para cada ano.

A

O Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual.

B

A Lei de Responsabilidade Fiscal.

C

A Lei de Diretrizes Orçamentárias.

D

A Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Orçamentária Anual.

E

A Lei Orçamentária Anual.

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Q45270

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: MPO Provas: ESAF - 2010 - MPOG - Analista de Planejamento e Orçamento - Planejamento e Orçamento - Prova 2 | ESAF - 2010 - MPOG - Analista de Planejamento e Orçamento - Tecnologia da Informação - Prova 2 |

Q45270 Administração Financeira e Orçamentária

Como forma de viabilizar a Estratégia de Desenvolvimento do país, contida na Mensagem Presidencial do Plano Plurianual (PPA) 2008-2011, o governo federal não prioriza:

A

as políticas públicas voltadas para o crescimento e a promoção da distribuição de renda.

B

a elevação da qualidade da educação.

C

o aumento da produtividade e da competitividade.

D

a diminuição do mercado de consumo de massa.

E

a melhoria da infraestrutura, inclusive urbana (em particular nas regiões metropolitanas).

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Q44857

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2010 - MS - Analista Técnico - Administrativo - PGPE 1 |

Q44857 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

No que se refere ao orçamento público e ao plano plurianual,
julgue os itens a seguir.

A competência para propor o orçamento anual é concorrente do chefe do poder executivo e do presidente do congresso nacional.

Certo

Errado

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Q44856

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2010 - MS - Analista Técnico - Administrativo - PGPE 1 |

Q44856 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

No que se refere ao orçamento público e ao plano plurianual,
julgue os itens a seguir.

A organização do plano plurianual deve ser feita por intermédio de lei complementar.

Certo

Errado

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Q44615

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q44615 Administração Financeira e Orçamentária

No âmbito do processo orçamentário público, a autorização para a concessão de vantagens ou aumentos de remuneração de servidores públicos deve constar

A

no plano plurianual.

B

na lei de diretrizes orçamentárias.

C

na lei orçamentária anual.

D

na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

E

na lei de normas gerais para a elaboração dos orçamentos.

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Q44494

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPS Prova: CESPE - 2010 - MPS - Administrador |

Q44494 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Com relação ao orçamento público, julgue os próximos itens.

O calendário estabelecido no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para a tramitação do plano plurianual (PPA), da LDO e da lei orçamentária anual (LOA) provoca distorções, como, por exemplo, o fato de somente para o terceiro ano do mandato presidencial o projeto da LDO ser encaminhado após a aprovação do respectivo PPA.

Certo

Errado

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Q44493

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPS Prova: CESPE - 2010 - MPS - Administrador |

Q44493 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Com relação ao orçamento público, julgue os próximos itens.

A alteração da estrutura de carreira do pessoal do MPS para 2010 só poderá ser realizada se a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) aprovada para este exercício contiver a respectiva autorização.

Certo

Errado

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Q44492

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPS Prova: CESPE - 2010 - MPS - Administrador |

Q44492 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Com relação ao orçamento público, julgue os próximos itens.

A lei orçamentária de 2010 prevê recursos para o reajuste dos benefícios da seguridade social pagos com base no salário mínimo, o que garante seu aumento real equivalente à taxa de variação nominal do PIB em 2009.

Certo

Errado

Q44491

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPS Prova: CESPE - 2010 - MPS - Administrador |

Q44491 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Com relação ao orçamento público, julgue os próximos itens.

As contribuições para o plano de seguridade social dos servidores públicos integram o orçamento fiscal e são utilizadas para despesas com encargos previdenciários da União e do INSS.

Certo

Errado

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Q44097

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: CAERN Prova: FGV - 2010 - CAERN - Administrador |

Q44097 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, criada pela atual Carta Magna, inovou em matéria orçamentária ao estabelecer uma ponte, um link entre o PPA e a LOA. Nesse diapasão, compete à LDO, com base no previsto no PPA, dentre outros aspectos, elencar as metas e prioridades que deverão ser observadas na confecção do orçamento. Considerando o enunciado na Carta Magna e em outros normativos aplicáveis, é possível afirmar que ela NÃO conterá

A

metas para as despesas de capital.

B

alterações da legislação tributária.

C

política de aplicação das agências de fomento.

D

a totalidade dos programas de trabalho a serem executados no próximo exercício, discriminados até o nível subelemento de despesa.

E

política de pessoal.

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Q43900

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Contabilidade |

Q43900 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação à lei orçamentária anual, no âmbito da União, é correto afirmar que o orçamento

A

fiscal não abrange as despesas das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

B

da seguridade social deve respeitar as metas e prioridades estabelecidas na Lei das Diretrizes Orçamentárias.

C

de investimentos é elaborado para todas as empresas em que a União participa como acionista.

D

da seguridade social será elaborado apenas pelos órgãos responsáveis pela previdência social.

E

de investimentos não é contemplado na lei orçamentária anual, sendo objeto de lei específica sobre a matéria.

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Q43898

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Contabilidade |

Q43898 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação ao processo orçamentário, é correto afirmar:

A

A lei do orçamento poderá consignar dotações globais destinadas a atender indiferentemente despesas de pessoal, material ou serviços de terceiros.

B

A lei do orçamento poderá ser aprovada poste- riormente ao início do exercício financeiro a que se refere.

C

A Lei das Diretrizes Orçamentárias deverá conter um Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública.

D

As emendas ao projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias podem ser aprovadas, mesmo que incompatíveis com o Plano Plurianual, se obtiverem pelo menos dois terços dos votos do Congresso Nacional.

E

O projeto de lei orçamentária anual deverá ser aprovado inicialmente pela Câmara dos Deputados e depois pelo Senado, em sessões separadas.

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Q43224

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCM-CE Provas: FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção de Obras Públicas | FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção Governamental |

Q43224 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação ao orçamento público, é correto afirmar que a Constituição Federal de 1988

A

estabelece que o PPA, a LDO e a LOA, todos instrumentos de planejamento orçamentário, são leis de iniciativa conjunta dos Poderes Executivo e Legislativo.

B

permite, de forma excepcional, a utilização de créditos orçamentários ilimitados para a reserva de contingência, que é destinada a despesas imprevisíveis e urgentes decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

C

prevê que a abertura de crédito extraordinário ou especial será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

D

determina que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa, incluindo-se nessa proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares.

E

dita que tanto o PPA como a LDO devem conter dispositivos que tratem do planejamento relacionado às despesas de capital.

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Q42643

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCM-CE Provas: FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção de Obras Públicas | FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção Governamental |

Q42643 Administração Financeira e Orçamentária

O Plano Plurianual

A

está previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

B

só é exigido para a União, devendo ser encaminhada a proposta até quatro meses antes do encerramento do último exercício financeiro do mandato presidencial.

C

compreende as metas e prioridades da administração pública, incluindo despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

D

está inserido na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

E

tem vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente.

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Q42615

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCM-CE Provas: FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção de Obras Públicas | FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção Governamental |

Q42615 Administração Financeira e Orçamentária

O instrumento de planejamento em que serão avaliados os passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas é o anexo de

A

Metas Fiscais, que integra a LDO.

B

Metas Fiscais, que integra a LOA.

C

Riscos Fiscais, que integra a LOA.

D

Metas Fiscais, que integra o PPA.

E

Riscos Fiscais, que integra a LDO.

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Q36631

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q36631 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Orçamentária Anual conterá

A

o anexo de Riscos Fiscais.

B

o anexo de Metas Fiscais.

C

os critérios e a forma de limitação de empenho para os casos em que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal.

D

as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

E

a reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

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Q34884

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCM-PA Prova: FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico em Informática |

Q34884 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação à Lei Orçamentária Anual (LOA) de um governo estadual é correto afirmar que

A

a autorização para abertura de créditos adicionais especiais poderá ser incluída na LOA.

B

as operações de crédito por antecipação da receita orçamentária integrarão a receita prevista na LOA.

C

os orçamentos das autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público serão abrangidos pela LOA.

D

as funções educação, saúde e assistência social integrarão o orçamento da seguridade social.

E

todas as receitas e despesas das empresas de economia mista serão compreendidas pela LOA.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre instrumentos de planejamento em administração financeira e orçamentária

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