Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88 para Concurso - Página 31

Q215532

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Contador |

Q215532 Administração Financeira e Orçamentária

É INCORRETO afirmar que, segundo a Constituição Federal vigente, “Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de

A

comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado".

B

exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União".

C

apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento".

D

avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União".

E

apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional".

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Q215530

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Contador |

Q215530 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme a Constituição Federal vigente, a lei que estabelece as prioridades para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração do orçamento, dispõe sobe as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento, bem como define as metas e prioridades em termos de programas a executar pelo governo é a Lei

A

do Orçamento Anual.

B

do Plano Plurianual.

C

de Responsabilidade Fiscal.

D

de Diretrizes Orçamentárias.

E

da Seguridade Social.

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Q571640

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: CREMESP Prova: VUNESP - 2011 - CREMESP - Analista Administrativo - Licitações |

Q571640 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a Constituição Federal de 1988, o(a) _______________compreenderá, entre outras, as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna da frase.

A

Plano de Aceleração do Crescimento (PAC)

B

Lei de Diretrizes Orçamentárias

C

Plano de Metas

D

Plano Plurianual

E

Orçamento Anual

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Q571639

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: CREMESP Prova: VUNESP - 2011 - CREMESP - Analista Administrativo - Licitações |

Q571639 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a Constituição Federal de 1988, os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados

A

pelo Senado Federal.

B

pela Câmara dos Deputados.

C

pelas duas casas do Congresso Nacional.

D

pelo Presidente da República.

E

pela Controladoria Geral da União.

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Q571638

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: CREMESP Prova: VUNESP - 2011 - CREMESP - Analista Administrativo - Licitações |

Q571638 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a Constituição Federal de 1988, os orçamentos anuais serão estabelecidos por lei de iniciativa do

A

Poder Executivo.

B

Poder Legislativo

C

Poder Judiciário.

D

Ministério da Fazenda.

E

Ministério da Economia e Finanças.

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Q445863

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 2 |

Q445863 Administração Financeira e Orçamentária

Em matéria orçamentária, de acordo com a Constituição da República, é vedado(a)

A

a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam vinte por cento dos créditos orçamentários totais, salvo em caso de guerra ou calamidade.

B

a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de correntes, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovadas pelo Poder Legislativo por maioria relativa.

C

a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa. Nesse caso, não há necessidade de indicação dos recursos correspondentes.

D

a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.

E

o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual há pelo menos quatro anos.

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Q285205

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental - Específicos |

Q285205 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando que o orçamento público se tornou peça fundamental no planejamento da ação dos governos em todo o mundo, particularmente no Brasil, após a promulgação da CF, julgue os itens subsequentes.

O poder Legislativo pode alterar a previsão de receita da LOA, se for comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal na proposta encaminhada pelo Poder Executivo. Nesse caso, a diferença apurada poderá ser usada como fonte de receita para a aprovação de emendas de parlamentares.

Certo

Errado

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Q210177

Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: AL-AM Prova: ISAE - 2011 - AL-AM - Analista - Controle |

Q210177 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa que apresenta a lei resultante do artigo 163 da Constituição Federal de 1988 que dispõe sobre as finanças públicas.

A

Lei 101/00.

B

Lei 4.320/64.

C

Lei 8.666/93.

D

Lei 11.638/07.

E

Lei 11.941/09.

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Q201505

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EBC Prova: CESPE - 2011 - EBC - Analista - Administração |

Q201505 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Julgue os itens a seguir, relativos a orçamento de investimentos.

Em princípio, qualquer decisão que envolva desembolso que vise aumento das receitas no futuro é uma decisão de investimentos.

Certo

Errado

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Q201069

Ano: 2011 Banca: IADES Órgão: PG-DF Prova: IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Administração |

Q201069 Administração Financeira e Orçamentária

A Constituição Federal, quanto trata das leis orçamentárias, no seu art. 167, estabelece várias vedações a procedimentos na elaboração e execução dos orçamentos. Neste sentido, assinale a alternativa incorreta.

A

É vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

B

É vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

C

É vedada transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

D

É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

E

É vedada a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscais e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.

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Q174134

Ano: 2011 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Prova: COPEVE-UFAL - 2011 - UFAL - Assistente de Administração |

Q174134 Administração Financeira e Orçamentária

Dadas as inferências da gestão financeira na administração pública,

I. Como qualquer empresa produtora de bens ou serviços, um prestador de serviços público ou privado pode ser visto como uma entidade transformadora de recursos: ela utiliza os recursos físicos, humanos e tecnológicos de que dispõe (ou que obtém) para produzir serviços que, por sua vez, são entregues à população.

II. Em sua definição mais estrita, a administração financeira no setor público não tem como objetivo imediato prover e gerenciar os recursos financeiros necessários à consecução das atividades da organização.

III. A administração financeira contribui para o objetivo da organização pública, aumentando sua eficiência ou controlando seus custos.

IV. Em termos de alocação de recursos, o servidor público deve preocupar-se com que esses recursos sejam distribuídos – alocados – da melhor forma possível, isto é, com eficiência alocativa. Ou seja, os diferentes recursos ou insumos (pessoal, materiais, equipamento e tecnologia) devem ser combinados de maneira a maximizar o resultado ou produto pretendido e evitar gargalos e desperdícios, que têm sempre como consequência um custo maior do que o necessário.

verifica-se que

A

somente II e IV são verdadeiras.

B

somente I e III são verdadeiras.

C

somente I, III e IV são verdadeiras.

D

todas são verdadeiras.

E

somente I e IV são verdadeiras.

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Q171263

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-RS Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Economia |

Q171263 Administração Financeira e Orçamentária

A discriminação das rendas pelo produto da arrecadação na forma da transferência do Fundo de Participação dos Municípios, dado que suas regras sejam observadas, pode ser classificada como:

A

constitucional, discricionária e indireta.

B

constitucional, obrigatória e indireta.

C

constitucional, voluntária e indireta.

D

constitucional, obrigatória e direta.

E

constitucional, voluntária e direta.

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Q133256

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Correios Prova: CESPE - 2011 - Correios - Analista de Correios - Administrador |

Q133256 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Julgue os itens que se seguem, acerca de orçamento público.

A Lei de Responsabilidade Fiscal atribui à lei de diretrizes orçamentárias a avaliação financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador.

Certo

Errado

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Q126257

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q126257 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos da Lei Complementar n^o 101/2000, a Lei Orçamentária Anual NÃO consignará dotação para

A

obra que não esteja prevista no orçamento de investimentos, nas diretrizes orçamentárias ou em lei que autorize a sua inclusão.

B

programa de governo, com duração superior a um exercício financeiro, que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

C

amortização de empréstimos que não esteja prevista no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias ou em lei que autorize a sua inclusão.

D

investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

E

despesa de capital com duração superior a um exercício financeiro e que não esteja prevista no orçamento de investimentos, nas diretrizes orçamentárias ou em lei que autorize a sua inclusão.

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Q126253

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q126253 Administração Financeira e Orçamentária

São instrumentos de planejamento do setor público, previstos na Constituição Federal e elaborados por leis de iniciativa

A

do Poder Executivo: o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

B

da Administração Direta e da Indireta: o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos fiscal, da seguridade social e das empresas estatais.

C

do Poder Executivo: o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os relatórios Resumidos da Execução Orçamentária e Gestão Fiscal.

D

do Poder Executivo e Legislativo: os planos, orçamentos e as diretrizes orçamentárias e os relatórios Resumidos da Execução Orçamentária e Gestão Fiscal.

E

de qualquer um dos Poderes: o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

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Q105255

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-RN Prova: FCC - 2011 - TRE-RN - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q105255 Administração Financeira e Orçamentária

Dentre as vedações estabelecidas na Constituição Federal, relativamente à execução do orçamento, consta

A

a anulação de dotações para pessoal e seus encargos.

B

o início de despesas correntes ou de capital não incluídas na lei de diretrizes orçamentárias.

C

o início de despesas correntes ou de capital não incluídas no plano plurianual.

D

o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

E

a anulação de dotações da dívida.

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Q104955

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q104955 Administração Financeira e Orçamentária

Uma importante inovação introduzida pela Constituição Federal de 1988 no processo orçamentário foi a

A

prerrogativa exclusiva do Legislativo para proposição de lei em matéria orçamentária.

B

modernização do processo orçamentário, através da criação dos orçamentos Monetário, Fiscal e Social.

C

unificação de todo o ciclo orçamentário na Lei Orçamentária Anual (LOA).

D

eliminação das peças orçamentárias setoriais, unificando-as no Orçamento Fiscal.

E

integração entre plano e orçamento por meio da criação do Plano Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

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Q87481

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-RN Prova: FCC - 2011 - TRE-RN - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q87481 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Constituição Federal de 1988, as peças que compõem o Orçamento Geral da União são:

A

os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento das Empresas Estatais Federais.

B

os Orçamentos Monetário, Fiscal e Social, além do Plano Plurianual (PPA).

C

o Orçamento Fiscal, o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual.

D

a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Fiscal e de Investimento das Empresas Estatais Federais.

E

a Lei Orçamentária Anual e o Orçamento Fiscal.

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Q87479

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-RN Prova: FCC - 2011 - TRE-RN - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q87479 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação ao ciclo orçamentário brasileiro a partir da Constituição Federal de 1988, considere as afirmativas abaixo.

I. A tripartição orçamentária é meramente instrumental, pois, por força do princípio constitucional da unidade, o orçamento é uno.

II. A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei ordinária, cuja validade abrange somente o exercício fiscal a que se refere, exceto quando há inscrição de empenhos de despesas como restos a pagar em um exercício seguinte, ocorrendo a extensão da validade dessa Lei.

III. Os programas e as ações, cujas prioridades e metas são definidas pela LDO, constituem um detalhamento plurianual das metas estabelecidas no PPA.

IV. O Plano Plurianual (PPA) repete o antigo Orçamento Plurianual de Investimentos (OPI) ao incluir, além do montante relativo aos dispêndios de capital, as metas físicas, que devem ser alcançadas ao final do mandato, discriminadas por tipo de programa e ação.

V. O PPA detalha as despesas que possuem duração continuada, condicionando, portanto, a programação orçamentária anual ao planejamento de longo prazo.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, III e IV.

B

II, III, IV e V.

C

I, II e V.

D

II e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q86846

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Contadoria |

Q86846 Administração Financeira e Orçamentária

Dentre as vedações orçamentárias, previstas na Constitui- ção Federal de 1988, inclui

A

a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia indicação dos recursos financeiros suficientes ao pagamento das despesas empenhadas no exercício.

B

a concessão ou utilização de créditos para realização de despesas não previstas no Plano Plurianual.

C

a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

D

a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas sem disponibilidades financeiras para pagamento dos compromissos assumidos.

E

o início de programas ou projetos sem a existência de recursos financeiros para pagamento das despesas empenhadas no exercício.

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Questões de Concurso Sobre finanças públicas e orçamento de acordo com a cf/88 em administração financeira e orçamentária

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