Com relação ao processo de elaboração do orçamento público b...
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Q1235946
Administração Financeira e Orçamentária
Com relação ao processo de elaboração do orçamento público brasileiro, julgue o item subsecutivo.
Na apreciação do texto do projeto de lei orçamentária pelo Congresso Nacional, poderá ser apresentada emenda que configure renúncia de receita, decorrente de projeto de lei de iniciativa do Legislativo.
Na apreciação do texto do projeto de lei orçamentária pelo Congresso Nacional, poderá ser apresentada emenda que configure renúncia de receita, decorrente de projeto de lei de iniciativa do Legislativo.