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Q4322663 Administração Financeira e Orçamentária
No orçamento público e no estudo das fases das receitas e das despesas públicas, a fase da liquidação tem, dentre outros, o objetivo de:
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Como o enunciado pede uma finalidade da liquidação, aplica-se o art. 63, § 1º, III, da Lei nº 4.320/1964: a redação da alternativa D corresponde ao critério legal. A referência à extinção da obrigação não significa que a liquidação efetue o pagamento.

Tema central: Finalidade da liquidação da despesa
Análise das alternativas
A
Errada
Descreve a arrecadação da receita: o contribuinte paga os valores devidos aos agentes arrecadadores. Trata-se do ingresso de receita, não da verificação do direito de quem deve receber do Estado.
B
Errada
Descreve o lançamento da receita, que identifica o contribuinte devedor e determina o que ele deve pagar, quanto e quando. Na liquidação da despesa, identifica-se quem tem direito a receber do Estado, não quem deve pagar a ele.
C
Errada
Corresponde à definição de empenho do art. 58 da Lei nº 4.320/1964: criação da obrigação de pagamento, pendente ou não de condição. A liquidação não se caracteriza por criar essa obrigação, mas por verificar o direito do credor.
D
Certa
A alternativa D trata da identificação do credor legítimo. A liquidação verifica o direito do credor e, nessa verificação, determina quem está legitimado a receber a importância devida pelo Estado. Isso não significa efetuar o pagamento: este depende da prévia liquidação regular e de ordenação, conforme os arts. 62 e 63 da Lei nº 4.320/1964.
Pegadinha da questão
A questão aproxima atos distintos por todos envolverem valores devidos: identificar o devedor é lançamento da receita; criar a obrigação de pagamento é empenho; verificar quem deve receber é finalidade da liquidação. Além disso, a expressão 'para extinguir a obrigação' não significa que a liquidação já realize o pagamento.
Dica para questões semelhantes
  • Distinga a direção da obrigação: identificar quem deve ao Estado remete ao lançamento da receita; identificar quem deve receber dele é finalidade da liquidação da despesa.
  • Separe criação da obrigação e verificação do direito: a primeira caracteriza o empenho; a segunda, a liquidação.
  • Não confunda liquidação com pagamento: verificar o direito do credor precede o pagamento, mas não o realiza.

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Erradas:

A) Refere-se à arrecadação da receita, e não à liquidação da despesa;

B) Refere-se ao lançamento da receita;

C) Refere-se ao empenho da despesa. O empenho cria para o Estado obrigação de pagamento, condicionada ou não ao cumprimento de determinadas condições.

Correta:

D) Liquidação da despesa. É nessa fase que se verifica o direito adquirido pelo credor e se determina, entre outros elementos, quem deve receber e quanto deve receber.

Receita: Previsão → Lançamento → Arrecadação → Recolhimento

Despesa: Empenho → Liquidação → Pagamento

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