Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Dívida e Endividamento para Concurso
Foram encontradas 395 questões
À luz da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e suas alterações, julgue o item a seguir, acerca da dívida pública.
No projeto de lei orçamentária anual, devem constar todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, assim
como as receitas que as atenderão. Além disso, o refinanciamento da dívida pública constará de forma separada na lei
orçamentária e nas de crédito adicional.
À luz da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e suas alterações, julgue o item a seguir, acerca da dívida pública.
A dívida do setor público, flutuante ou fundada, refere-se ao total apurado sem duplicidade das obrigações financeiras do ente da
Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito para
amortização em prazo superior a 12 meses.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.
Se, ao final do exercício de 2023, a receita arrecadada de IPVA alcançar o valor de R$ 1.300.000, devido ao aumento da inadimplência para R$ 238.000, deverá ser inscrito em dívida ativa o valor de R$ 238.000.
I. Dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
II. Operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.
III. Concessão de garantia: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.
IV. Refinanciamento da dívida mobiliária: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
Está correto o que se afirma APENAS em
Conheça nossos planos