Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Dívida e Endividamento para Concurso
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Considere os seguintes itens:
I. Despesas relativas à dívida pública mobiliária.
II. Despesas relativas à dívida pública contratual.
III. Refinanciamento da dívida pública.
IV. Despesas relativas ao custeio administrativo do Banco Central do Brasil.
Consoante dispõe a Lei Complementar nº 101/2000, devem constar da lei orçamentária anual da União, ainda que separadamente, o contido em
À luz da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e suas alterações, julgue o item a seguir, acerca da dívida pública.
No projeto de lei orçamentária anual, devem constar todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, assim
como as receitas que as atenderão. Além disso, o refinanciamento da dívida pública constará de forma separada na lei
orçamentária e nas de crédito adicional.
À luz da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e suas alterações, julgue o item a seguir, acerca da dívida pública.
A dívida do setor público, flutuante ou fundada, refere-se ao total apurado sem duplicidade das obrigações financeiras do ente da
Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito para
amortização em prazo superior a 12 meses.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.
Se, ao final do exercício de 2023, a receita arrecadada de IPVA alcançar o valor de R$ 1.300.000, devido ao aumento da inadimplência para R$ 238.000, deverá ser inscrito em dívida ativa o valor de R$ 238.000.
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