De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complem...

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Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Câmara de Tamandaré - PE Prova: CONTEMAX - 2024 - Câmara de Tamandaré - PE - Técnico de Controle Interno |

Q2607427 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), qual é a principal finalidade dessa legislação?

Promover o endividamento descontrolado dos entes federados.

Estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

Reduzir a transparência nas contas públicas.

Permitir a aplicação de recursos públicos em qualquer finalidade, sem restrições.

Facilitar a criação de novos tributos pelos municípios.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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