A Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fi...

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Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Gestão Tributária - Manhã |

Q1167702 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – foi concebida no contexto de um processo de redemocratização e descentralização do Estado brasileiro. É correto afirmar que a referida Lei

responsabiliza criminalmente empresários que promovem elisão fiscal.

está relacionada à responsabilização da auditoria fiscal quando da não identificação de processo de sonegação por parte do empresariado.

permite ao Governo Federal maior flexibilidade quanto aos gastos públicos.

apresenta-se como um código de conduta para os administradores públicos de todo o país, nos três poderes e nas três esferas de governo.

não faz menção quanto à gestão patrimonial da administração direta e indireta.

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