Assinale a alternativa que apresenta o que estabelece a Lei...

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Q697316

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFPB Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFPB - Analista Administrativo - Administração |

Q697316 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa que apresenta o que estabelece a Lei de responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/2000.

Estabelece a instituição de tributos e a transferência de receita pública.

Estabelece normas de finanças públicas.

Estabelece a previsão e efetiva arrecadação da receita pública.

Estabelece a obrigatoriedade de prestação de contas pelos entes públicos.

Estabelece o controle da arrecadação de tributos pelo setor público.

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