Julgue o próximo item de acordo com os dispositivos da Le...

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Q543634 Administração Financeira e Orçamentária

Julgue o próximo item de acordo com os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal.


O projeto de lei orçamentária anual deve contemplar reserva de contingência destinada a honrar passivos contingentes, bem como outros riscos e eventos fiscais não previstos pelo ente federativo. O montante dessa reserva deve ser definido com base na receita corrente líquida do referido ente.

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