Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Despesas de Exercícios Anteriores em AFO para Concurso

Q4386495

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Agente Financeiro |

Q4386495 Administração Financeira e Orçamentária

Em março de 2027, determinado órgão municipal recebeu documentação referente a serviço regularmente prestado em novembro de 2026. A despesa possuía dotação própria no exercício de origem, mas, por falha administrativa, não havia sido empenhada naquele exercício. Após comprovação da prestação e reconhecimento da obrigação pela autoridade competente, surgiu divergência sobre o tratamento orçamentário adequado. Um servidor sugeriu inscrever retroativamente a obrigação em restos a pagar de 2026. Outro defendeu seu processamento no orçamento de 2027, observadas as regras aplicáveis às despesas de exercícios anteriores. À luz da Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa correta.

A

A obrigação deve ser inscrita retroativamente como resto a pagar processado, pois a efetiva prestação do serviço no exercício anterior substitui a inexistência de empenho.

B

A obrigação não pode ser classificada como resto a pagar de 2026, pois não havia despesa empenhada ao final daquele exercício; presentes os requisitos legais, poderá ser reconhecida e paga à conta de dotação específica consignada no orçamento vigente para despesas de exercícios anteriores.

C

A despesa deverá ser registrada exclusivamente como passivo extraorçamentário, sendo vedada sua execução por dotação do orçamento de 2027.

D

O pagamento é juridicamente impossível, pois a ausência de empenho no exercício em que o serviço foi prestado extingue o direito do credor, ainda que a Administração reconheça a obrigação.

E

Toda obrigação referente a exercício encerrado constitui automaticamente despesa de exercícios anteriores, inclusive aquela que tenha sido regularmente empenhada e inscrita em restos a pagar.

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Q4375822

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Câmara de Paraíso - SC - Controlador Interno |

Q4375822 Administração Financeira e Orçamentária

Ao encerrar o exercício financeiro, o setor contábil de uma Câmara Municipal precisa classificar corretamente os compromissos assumidos e não quitados e as despesas cuja tramitação não se completou no tempo devido, sem confundi-los com a sistemática excepcional de entrega de numerário a servidor. Assinale a alternativa correta a respeito desses institutos.

A

As despesas de exercícios encerrados que não se tenham processado na época própria são inscritas em restos a pagar no exercício seguinte, obedecida a ordem cronológica de exigibilidade.

B

Consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas e não pagas até o dia trinta e um de dezembro do exercício, distinguindo-se as processadas das não processadas.

C

O regime de adiantamento consiste na entrega de numerário a servidor, dispensado o prévio empenho na dotação própria, para a realização de despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.

D

Concede-se adiantamento ao servidor que já responda por dois adiantamentos pendentes de comprovação, desde que a nova despesa seja de valor inferior à do anterior.

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Q4338794

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338794 Administração Financeira e Orçamentária

Suponha que determinada autarquia integrante da Administração municipal tenha procedido à liquidação de despesas empenhadas para execução de contrato de reforma tendo em vista a medição e a atestação, pelo gestor do contrato, das etapas efetivamente realizadas. Ocorre que não foi possível efetuar os pagamentos correspondentes até o final do exercício em que as referidas despesas foram liquidadas, o que levou a autarquia a efetuar a inscrição dos valores correspondentes em restos a pagar. Diante de tal situação, é possível constatar

A

que houve a geração de restos a pagar não processados, que poderão ser cancelados caso não haja superávit financeiro suficiente para geração dos créditos correspondentes na Lei Orçamentária do exercício subsequente ou créditos adicionais.

B

equívoco na inscrição das despesas como restos a pagar, dado que não foi iniciado o procedimento de pagamento e considerando a inexistência de desembolsos parciais, sendo que na situação narrada o procedimento correto seria a inscrição como despesas de exercícios anteriores - DEA.

C

que o pagamento das despesas empenhadas e liquidadas no exercício encerrado deverá ocorrer no exercício subsequente, condicionado à comprovação de excesso de arrecadação, considerando que tais despesas possuem natureza extraorçamentária.

D

que se trata de restos a pagar classificados como processados e, caso obrigação de despesa tenha sido contraída dentro do período correspondente aos dois últimos quadrimestres do mandato do Chefe do Executivo, deverá contar com saldo de caixa suficiente para o respectivo pagamento.

E

a necessidade de cancelamento dos empenhos efetuados, bem como da correspondente liquidação, dado que todas as etapas de geração de despesas, incluindo o pagamento, devem ocorrer no mesmo exercício orçamentário-financeiro.

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Q4320538

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Advogado |

Q4320538 Administração Financeira e Orçamentária

Em razão do encerramento do exercício financeiro, a Presidência do Conselho Regional de Administração da Região Sigma (CRA-Sigma) determinou ao Departamento Jurídico a emissão de parecer acerca da regularidade da execução de determinadas despesas que permanecem pendentes de quitação. Ao analisar a documentação encaminhada pela diretoria financeira, o advogado do CRA-Sigma verificou que: (i) a aquisição de equipamentos de informática fornecidos pela Empresa Épsilon Tecnologia Ltda. havia sido regularmente empenhada em novembro, porém os bens somente foram entregues e recebidos definitivamente pela Comissão responsável em janeiro do exercício seguinte; (ii) os serviços de manutenção predial executados pela Construtora Gama Engenharia Ltda. haviam sido regularmente empenhados, liquidados e atestados ainda em dezembro, permanecendo pendente apenas a emissão da ordem bancária em razão do encerramento das atividades da tesouraria; e (iii) a Empresa Kappa Infraestrutura Ltda. requereu o pagamento de obra de adequação das instalações prediais executada três exercícios financeiros antes, demonstrando que, à época, existiam dotação orçamentária própria e saldo suficiente para suportar a despesa, a qual deixou de ser regularmente processada em razão de erro administrativo, tendo o empenho sido posteriormente cancelado. Diante desse cenário hipotético, com base na Lei nº 4.320/1964, assinale a afirmativa que apresenta a correta qualificação jurídica das situações descritas.

A

A despesa relativa à Empresa Épsilon Tecnologia Ltda. deverá ser inscrita em restos a pagar processados, em razão da existência de empenho regularmente emitido dentro do exercício financeiro.

B

A obrigação perante a Empresa Kappa Infraestrutura Ltda. deverá ser satisfeita mediante novo empenho à conta das dotações orçamentárias do exercício vigente, considerando o cancelamento do empenho originário.

C

A obrigação perante a Construtora Gama Engenharia Ltda. deverá ter seu empenho cancelado ao final do exercício financeiro, com emissão de novo empenho no exercício subsequente, preservando-se a regularidade da execução da despesa.

D

A obrigação perante a Construtora Gama Engenharia Ltda. caracteriza-se como restos a pagar processados, enquanto o crédito pleiteado pela Empresa Kappa Infraestrutura Ltda. deverá ser satisfeito mediante dotação própria destinada às despesas de exercícios anteriores.

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Q4296485

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: SEDES-DF Prova: Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Especialista em Desenvolvimento e Assistência Social (EDAS) | Especialidade: Administração |

Q4296485 Administração Financeira e Orçamentária

Observou‑se que uma despesa foi regularmente empenhada, liquidada e inscrita em restos a pagar processados ao final do exercício financeiro. No exercício seguinte, antes da realização do pagamento, um servidor sugeriu que a obrigação fosse reclassificada como despesa de exercícios anteriores (DEA), argumentando que toda despesa paga em exercício posterior deve receber essa classificação.

Com base nessa situação hipotética e considerando a legislação aplicável, assinale a opção correta, quanto à reclassificação proposta.

A

A reclassificação é adequada, pois o pagamento ocorrerá em exercício distinto daquele em que a despesa foi executada.

B

A reclassificação não é cabível, pois a mudança de exercício financeiro, por si só, não altera sua natureza jurídica.

C

A reclassificação é cabível, desde que haja a autorização do ordenador de despesas e a disponibilidade financeira no exercício seguinte.

D

A reclassificação é possível quando houver indisponibilidade financeira para quitar os restos a pagar até o encerramento do exercício.

E

A reclassificação depende do tempo decorrido entre a inscrição em Restos a Pagar e a efetiva realização do pagamento.

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Q4278244

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Itarana - ES Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Itarana - ES - Auditor Público Interno |

Q4278244 Administração Financeira e Orçamentária

Na execução orçamentária, os restos a pagar e as despesas de exercícios anteriores (DEA) podem gerar pagamentos em exercício posterior, mas possuem origens jurídicas distintas.
Essa distinção quanto à origem é definida por:

A

restos a pagar que reúnem despesas empenhadas e pendentes de pagamento no encerramento, enquanto DEA abrangem despesas de exercícios encerrados que deixaram de ser processadas na época própria, com crédito e saldo suficientes, restos a pagar com prescrição interrompida e compromissos reconhecidos posteriormente.

B

restos a pagar que reúnem obrigações reconhecidas depois do encerramento, enquanto DEA abrangem despesas empenhadas cujo pagamento foi transferido ao exercício seguinte por decisão administrativa, inclusive quando faltavam crédito próprio e saldo suficiente no orçamento anterior.

C

restos a pagar processados que exigem nova dotação para pagamento, enquanto DEA são pagas de modo extraorçamentário porque pertencem ao exercício em que a obrigação foi assumida, ainda que o reconhecimento administrativo tenha ocorrido depois do encerramento.

D

restos a pagar cancelados que se convertem automaticamente em DEA, enquanto compromissos reconhecidos tardiamente são reinscritos como restos a pagar depois da abertura de crédito adicional, com pagamento extraorçamentário no exercício corrente.

E

restos a pagar que ficam restritos às despesas liquidadas, enquanto DEA recebem despesas empenhadas que aguardavam liquidação no encerramento, desde que a programação financeira mantenha disponibilidade suficiente para o pagamento posterior.

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Q4256223

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Cândido Godói - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cândido Godói - RS - Agente de Controle Interno |

Q4256223 Administração Financeira e Orçamentária

Um Agente de Controle Interno de um determinado Município, ao encerramento do exercício financeiro de 2025, identifica a seguinte situação orçamentária:
• R$ 5.000.000,00 em restos a pagar processados.
• R$ 2.000.000,00 em restos a pagar não processados.
• R$ 3.000.000,00 em despesas de exercícios anteriores.
Com base na classificação e no estágio da despesa pública, é CORRETO afirmar que:

A

R$ 2.000.000,00 correspondem a despesas sem prévio empenho orçamentário.

B

R$ 8.000.000,00 correspondem a despesas regularmente liquidadas.

C

R$ 7.000.000,00 correspondem a despesas regularmente empenhadas no exercício.

D

R$ 3.000.000,00 correspondem a despesas regularmente empenhadas, liquidadas e pagas no exercício corrente.

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Q4228247

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Contador |

Q4228247 Administração Financeira e Orçamentária

Suponha que, na virada do exercício financeiro, sem disponibilidade orçamentária em crédito próprio para atender contrato imprescindível e relativo à atividade em andamento, o gestor responsável pela contratação não suspenda a execução do contrato, deixando faturas recebidas relativas aos serviços prestados no mês de novembro e dezembro sem pagamento.
Nessa hipótese, é correto afirmar sobre os pagamentos relativos a esse contrato que

A

deverão ser pagos à conta de dotação de sentenças judiciais, após expedição dos respectivos precatórios, respeitada a ordem cronológica de apresentação destes.

B

poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.

C

serão inscritos em restos a pagar, na modalidade “restos não processados”, sendo pagos preferencialmente em ordem cronológica de vencimentos.

D

serão inscritos em restos a pagar, na modalidade “restos processados”, sendo pagos após o encerramento do processo disciplinar para apuração de responsabilidades.

E

devem ser considerados como despesas de exercícios anteriores, podendo ser tratadas como processadas ou não processadas.

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Q4200157

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |

Q4200157 Administração Financeira e Orçamentária

No encerramento do exercício financeiro de determinado órgão público, foram identificadas as seguintes despesas: (i) contrato de serviços continuados empenhado globalmente, com parcela já prestada, liquidada e não paga; (ii) parcela do mesmo contrato empenhada, mas ainda sem comprovação da prestação do serviço; (iii) obrigação referente a exercício encerrado, para a qual havia crédito próprio e saldo suficiente no orçamento de origem, mas que não foi processada na época adequada; (iv) despesa sem empenho prévio, reconhecida apenas por declaração verbal do gestor.
Considerando os estágios da despesa, os restos a pagar e as despesas de exercícios anteriores, assinale a opção correta

A

A despesa descrita em (i) caracteriza restos a pagar processados; a descrita em (ii), restos a pagar não processados, preenchidas as condições normativas; a descrita em (iii) deve ser tratada como despesa de exercício anterior; e a descrita em (iv) é irregular, não bastando seu reconhecimento pela mera declaração verbal do gestor.

B

Todas as despesas especificadas podem ser inscritas em restos a pagar, desde que haja disponibilidade financeira suficiente ao final do exercício.

C

A despesa descrita em (i) corresponde a restos a pagar não processados; a descrita em (ii), a restos a pagar processados; a a descrita em (iii) deve ser cancelada, pois não se admite pagamento de obrigação de exercício encerrado; e a descrita em (iv) não pode ser regularizada.

D

Somente a despesa descrita em (iii) admite inscrição como restos a pagar processados, já que havia crédito próprio e saldo suficiente no orçamento de origem, ainda que a despesa não tenha sido empenhada.

E

A liquidação pode ser presumida nas despesas descritas em (i) e (ii), pois o empenho global transfere ao credor direito líquido e certo ao pagamento integral do contrato; e as despesas descritas em (iii) e (iv) devem ser inscritas em restos a pagar não processados.

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Q4063808

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Contador - Edital nº 25 |

Q4063808 Administração Financeira e Orçamentária

Considere a seguinte situação hipotética:
O Sr. João é microempreendedor individual e em 01/12/2025 foi contratado pelo município de Desterro para realizar, em até 90 dias, o serviço de manutenção e asseio de 10 creches municipais, pelo valor total de R$ 5.000. Em 10/12/2025, o município de Desterro realizou o empenho da despesa em benefício do Sr. João e o autorizou a iniciar os serviços, conforme cronograma previamente estabelecido. Até 31/12/2025, nenhum serviço contratado havia sido prestado ou iniciado pelo Sr. João e o valor de R$ 5.000 foi inscrito pelo município de Desterro em restos a pagar. Durante o mês de janeiro de 2026, o fiscal do contrato do município de Desterro buscou contato com o Sr. João, porém, sem sucesso. No final de janeiro, diante do desaparecimento do Sr. João, o município de Desterro cancelou o valor de R$ 5.000 que estava inscrito em restos a pagar. No início de fevereiro, o Sr. João entrou em contato com o município de Desterro e informou que sofreu um acidente (comprovado por declaração médica e documento hospitalar de internação), o que lhe impediu de exercer sua atividade profissional e prestar o serviço contratado. Apresentou novo cronograma, executou a totalidade do serviço até o final de fevereiro de 2026 e emitiu documento fiscal, no valor de R$ 5.000, cobrando o município de Desterro pelos serviços prestados.

Nesse caso, para realizar o pagamento ao Sr. João, o município de Desterro deve realizar:

A

O empenho da despesa, no orçamento de 2025, pela abertura de crédito adicional suplementar.

B

A conciliação orçamentária dos restos a pagar com a dotação orçamentária do exercício de 2026.

C

O reestabelecimento do valor inscrito em restos a pagar que foi cancelado e efetuar o pagamento como despesa extraorçamentária do exercício de 2025.

D

A liquidação extraorçamentária, referente ao exercício de 2026, no elemento de despesa referente ao serviço de terceiros.

E

O empenho da despesa, no orçamento de 2026, no elemento de despesas de exercícios anteriores.

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Q4040848

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Assistente Administrativo |

Q4040848 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos do art. 37 da Lei nº 4.320/1964, classificam-se como despesas de exercícios anteriores aquelas cujo empenho foi anulado ao final do exercício financeiro, mas cujo credor já tenha cumprido a obrigação dentro do prazo legal.

Assinale a alternativa correta:

A

Restos a pagar processados.

B

Suprimento de fundos.

C

Despesas de exercícios anteriores.

D

Restos a pagar não processados.

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Q3965851

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista do Tesouro Estadual - Administração |

Q3965851 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos da Lei nº 4.320/1964, as despesas de exercícios anteriores

A

configuram despesas empenhadas cujo pagamento foi diferido para exercício subsequente.

B

dependem de empenho realizado no exercício de origem, como condição para o seu pagamento no exercício subsequente.

C

correspondem a despesas relativas a exercícios anteriores que não se tenham processado na época própria.

D

podem ser pagas independentemente de dotação específica consignada no orçamento do exercício subsequente, ainda que se refiram a compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício de origem.

E

abrangem despesas regularmente empenhadas e liquidadas no exercício de origem que, por atraso administrativo, não tenham sido pagas até o encerramento do exercício correspondente.

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Q3955344

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Administrador |

Q3955344 Administração Financeira e Orçamentária

No âmbito do Poder Executivo, despesas de exercícios anteriores são aquelas cujos fatos geradores ocorreram em exercícios anteriores àquele em que deve ocorrer o pagamento. O reconhecimento da obrigação de pagamento dessas despesas, pela autoridade competente, deve ocorrer em procedimento administrativo específico. Diante desse contexto, são considerados elementos mínimos exigidos para o reconhecimento dessas despesas, EXCETO:

A

Identificação do credor/favorecido.

B

Documentos fiscais comprobatórios.

C

Plano de metas da unidade como comprovante da despesa.

D

Certificação do cumprimento da obrigação pelo credor/favorecido.

E

Motivação pelo qual a despesa não foi empenhada ou paga na época própria.

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Q3944595

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Esteio - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Câmara de Esteio - RS - Contador |

Q3944595 Administração Financeira e Orçamentária

Considere que, em 12/01/2026, um servidor público municipal verificou a ausência de pagamento do auxíliocreche referente aos últimos quatro meses do exercício financeiro de 2025 (setembro a dezembro), no valor mensal de R$ 800,00, totalizando R$ 3.200,00. Na mesma data, o servidor protocolou requerimento administrativo solicitando o pagamento retroativo do benefício. Diante dessa situação, o contador do município deverá realizar o pagamento da despesa orçamentária:

A

Mediante reabertura do empenho do exercício de 2026, com inscrição do valor de R$ 3.200,00 em "Restos a Pagar Processados".

B

Por meio de novo empenho, no valor de R$ 3.200,00, classificado no elemento de despesa "Auxílio-Creche", independentemente de dotação orçamentária.

C

Por meio de novo empenho, no valor de R$ 3.200,00, classificado no elemento de despesa "Despesas de Exercícios Anteriores".

D

Mediante reabertura do empenho do exercício de 2025, com inscrição do valor de R$ 3.200,00 em "Restos a Pagar Não Processados".

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Q3922046

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Controlador Interno |

Q3922046 Administração Financeira e Orçamentária

O serviço prestado e que se encontre, em 31 de dezembro de cada exercício financeiro, em fase de verificação de direito adquirido pelo credor deverá ser inscrito, do ponto de vista orçamentário, em:

A

Despesa de exercícios anteriores.

B

Fornecedores a pagar.

C

Restos a pagar não processados.

D

Restos a pagar processados.

E

Resultado de exercícios anteriores.

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Q3777356

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Contador Judiciário |

Q3777356 Administração Financeira e Orçamentária

Januário é servidor municipal do Poder Judiciário e trabalha na área de execução orçamentária de Tribunal de Justiça estadual. Uma das atribuições de Januário é, no início de cada ano, assim que iniciada formalmente a execução orçamentária, realizar os empenhos que lastreiam os contratos vigentes do Tribunal e que eventualmente tenham sido assinados em anos anteriores. Outra atribuição é realizar, ao final de cada exercício, a inscrição dos empenhos em restos a pagar, conforme a necessidade contratual.

A esse respeito, com base na legislação fiscal do país, é correto afirmar:

A

o procedimento de início de ano não está correto, pois os empenhos de contratos com multi-vigência são automaticamente prorrogados para os anos seguintes, sendo despicienda a sua renovação.

B

se, em algum ano, Januário se esquecer de inscrever em restos a pagar algum empenho relativo a uma obrigação financeira do Tribunal com fornecedor, o pagamento, no ano seguinte, deverá ser feito mediante precatório judicial.

C

se, em algum ano, Januário se esquecer de inscrever em restos a pagar algum empenho relativo a uma obrigação financeira do Tribunal com fornecedor, o pagamento, no ano seguinte, será feito à conta de despesa de exercícios anteriores (DEA).

D

se, em algum ano, Januário se esquecer de inscrever em restos a pagar algum empenho relativo a uma obrigação financeira do Tribunal com fornecedor, o pagamento, no ano seguinte, será feito mediante requisição de pequeno valor (RPV).

E

caso o orçamento do Tribunal, no ano seguinte, não seja suficiente para a extração de empenho para os contratos vigentes, estes deverão ter a sua execução mantida, ressalvando-se que o seu pagamento deverá ocorrer na forma de despesa de exercícios anteriores (DEA).

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Q3712995

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Prova: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Auditor |

Q3712995 Administração Financeira e Orçamentária

No exercício atual um fornecedor de uma determinada prefeitura está reivindicando o pagamento do fornecimento de gêneros alimentícios da merenda escolar fornecido a dois anos atrás, após buscas na contabilidade, não foi encontrado o empenho da referida despesa, após constatação que o material realmente foi entregue, decidiu-se efetuar o pagamento por meio:

A

Suprimentos de fundos.

B

Restos a pagar processados.

C

Créditos adicionais extraordinários.

D

Restos a pagar não processados.

E

Despesas de exercícios anteriores.

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Q3704854

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR - Contador |

Q3704854 Administração Financeira e Orçamentária

Suponha que um Município tenha verificado, ao longo do mês de setembro de 2025, que precisa registrar em seus sistemas uma despesa do exercício de 2024, visto que a mesma não foi devidamente contabilizada. A previsão legal para a obrigação já existia no exercício financeiro de 2024 e se trata de uma despesa corrente decorrente de contratação de prestação de serviços por empresa terceirizada, com obrigação cumprida pelo credor no mês de dezembro de 2024. Sobre a contabilização da referida despesa do exercício anterior, é correto afirmar que:

A

Deve ser registrada como despesa orçamentária e diretamente no Patrimônio Líquido do Ente.

B

Deve ser registrada como despesa orçamentária e variação patrimonial diminutiva do exercício corrente.

C

Não deve ser registrada no sistema orçamentário e patrimonial do Ente.

D

Deve ser registrada como despesa extraorçamentária e diretamente no Patrimônio Líquido do Ente.

E

Deve ser registrada como despesa extraorçamentária e variação patrimonial diminutiva do exercício corrente.

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Q3643559

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 5: Administração |

Q3643559 Administração Financeira e Orçamentária

Uma unidade da rede de hospitais federais mantém um contrato de locação de ambulâncias para transporte de pacientes que necessitam de UTI móvel. O contrato foi firmado com uma estimativa mensal e anual máxima de quilômetros rodados, que é a unidade básica para a medição efetiva e posterior pagamento. O contrato foi empenhado com base na estimativa total de quilômetros rodados. O contrato estava no último ano de vigência e outro processo de licitação estava em andamento para substituí-lo e manter o serviço. Ao longo daquele ano, as medições mensais estavam acima da média estimada, de modo que, no início do mês de dezembro, toda a cota anual de quilômetros rodados havia sido utilizada e a nova licitação ainda não havia sido concluída. Como se trata de um serviço essencial para a unidade hospitalar, que acarretaria graves danos se fosse descontinuado, o diretor da unidade hospitalar autorizou que o serviço continuasse sendo prestado, com anuência da empresa contratada, mesmo sem saldo contratual a ser empenhado.
Para possibilitar o processamento da despesa com o serviço executado no mês de dezembro, sem cobertura de empenho e acima dos limites contratuais, a unidade deverá:

A

abrir crédito adicional suplementar extraordinário em decorrência da situação emergencial;

B

inscrever o valor excedente como restos a pagar não processados no encerramento do exercício vigente;

C

liquidar o valor da despesa por se tratar de uma variação patrimonial diminutiva;

D

solicitar crédito especial utilizando recursos de dotações passíveis de anulação;

E

tratar o serviço como despesa de exercícios anteriores no início do exercício seguinte.

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Q3602293

Ano: 2025 Banca: UNIFAL-MG Órgão: UNIFAL-MG Prova: UNIFAL-MG - 2025 - UNIFAL-MG - Administrador |

Q3602293 Administração Financeira e Orçamentária

Durante a execução orçamentária em uma Universidade Federal, um administrador da área de planejamento e orçamento é responsável por acompanhar a alocação de recursos nas unidades acadêmicas e administrativas, assegurando que os gastos estejam compatíveis com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e com as metas definidas no Plano Plurianual (PPA). Para isso, é necessário compreender o processo orçamentário, seus princípios e categorias, bem como os estágios da despesa e da receita pública. Essa atuação é fundamental para garantir legalidade, eficiência na gestão dos recursos públicos e cumprimento das finalidades institucionais.
Considerando-se o processo orçamentário da Administração Pública, está correto que se afirma em:

A

A realização de despesas de exercícios anteriores pode ocorrer de forma automática, desde que haja saldo financeiro no orçamento corrente da unidade.

B

A Lei Orçamentária Anual é o instrumento que autoriza, para cada exercício financeiro, a realização das despesas e a previsão das receitas públicas.

C

A fase do empenho da despesa ocorre quando os valores são pagos ao credor, encerrando-se a obrigação do ente público.

D

A previsão da receita é a etapa da execução orçamentária em que os recursos são arrecadados e disponíveis para uso.

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Questões de Concurso Comentadas sobre despesas de exercícios anteriores em afo em administração financeira e orçamentária

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