Questões de Concurso
Sobre créditos adicionais em administração financeira e orçamentária
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Os recursos orçamentários para a realização dos programas governamentais são consignados na Lei Orçamentária Anual (LOA) ou por meio dos Créditos Adicionais abertos durante o exercício.
Os Créditos Adicionais podem ser classificados como
( ) De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedado ao poder público efetuar repasses de recursos ao setor privado. ( ) A execução de despesa orçamentária não prevista originalmente no Orçamento se dá pela abertura de crédito adicional suplementar. ( ) O Orçamento pode prever já na sua elaboração que haverá déficit fiscal no exercício seguinte. ( ) O não cumprimento das disposições da Lei Orçamentária implica o gestor em infração político-administrativa.
A sequência está correta em
No que se refere à classificação do créditos adicionais, analise as proposições abaixo.
I. Especiais: são os destinados a reforço de dotação orçamentária.
II. Suplementares: são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
III. Extraordinários: são os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Estão corretas
Em função de fortes chuvas ocorridas no Tocantins, uma ponte de determinado município do estado ruiu, ficando os moradores isolados. Devido ao desastre, o acesso a água e a alimentos ficou limitado, pois a distribuição passou a se dar unicamente por via aérea. Esses fatos levaram à decretação do estado de calamidade.
Nessa situação hipotética, o governo do estado do Tocantins, para agir com celeridade, deverá
Créditos adicionais são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei do orçamento.
Assinale a opção que indica uma destinação dos créditos suplementares.