Questões de Concurso
Sobre créditos adicionais em administração financeira e orçamentária
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A Lei Orçamentária Anual pode ser alterada no decorrer de sua execução, uma vez que as dotações inicialmente aprovadas podem ser insuficientes para a realização dos programas de trabalho. Também pode haver a necessidade de realização de despesa inicialmente não autorizada. Tais mecanismos se tornam possíveis por meio da autorização de créditos adicionais.
Sobre os créditos adicionais, assinale a alternativa incorreta.
Tendo como referência a legislação e as práticas da administração orçamentária e financeira, julgue o item.
Se, ao final do exercício, houver despesa empenhada,
mas não liquidada, o balanço patrimonial evidenciará
superavit financeiro, que poderá servir de fonte para a
abertura de crédito adicional no exercício subsequente.
Considerando o disposto na CF acerca do direito financeiro, julgue o item que se seguem.
É vedado autorizar a abertura de créditos suplementares no
texto da lei orçamentária anual municipal.
A respeito das técnicas orçamentárias, julgue o item que se segue.
O limite percentual para a redução ou o reforço de
dotações por meio de crédito suplementar está definido
em legislação complementar.
A respeito das técnicas orçamentárias, julgue o item que se segue.
Nem todo crédito orçamentário constitui um crédito
adicional, mas todo crédito adicional constitui um
crédito orçamentário.
Quanto às normas legais relativas à Administração Pública, julgue o próximo item.
Se os recursos consignados da lei orçamentária em determinada dotação se mostrarem insuficientes para a execução da ação correspondente, o reforço de recursos deve ser feito por meio de crédito suplementar.
Avalie a situação descrita a seguir.
O Prefeito do Município de Águas Turvas informa que há, na lei orçamentária anual, autorização para abertura de créditos adicionais, de natureza suplementar, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do orçamento. Esclarece, ainda, que obteve autorização do Poder Legislativo, por meio de Projeto de Lei de sua iniciativa, para nova suplementação de crédito.
Com base na hipótese apresentada, assinale a opção que indica se a nova suplementação é válida e se deverá ser contabilizada dentro de limite de 25% (vinte e cinco por cento), que é o limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual.
Durante a realização da reforma de uma escola pública municipal, foi editada uma lei que obrigava os estabelecimentos públicos de ensino a ter aparelhos de ar condicionado em cada uma das salas.
Em função da edição dessa lei, surgiu a necessidade de aquisição de 20 aparelhos de ar condicionado para a escola, compra para a qual não havia dotação orçamentária específica na Lei Orçamentária Anual.
Em decorrência dessa situação, foi necessário(a)
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