Questões de Concurso
Sobre créditos adicionais em administração financeira e orçamentária
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Assinale a alternativa CORRETA, ao se tratar de Receitas Públicas:
I. As multas de qualquer natureza ou origem são consideradas receitas, classificadas, segundo sua categoria econômica, como receitas correntes.
II. As receitas e despesas devem ser escrituradas segundo o regime de competência.
III. Os créditos adicionais suplementares destinam-se a gastos para os quais não haja dotação orçamentária específica.
IV. Os créditos especiais suplementares buscam o reforço da dotação orçamentária.
V. São requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Aquele que desrespeita essas imposições pode ficar impedido de receber as transferências voluntárias que faz jus.
A Lei 4.320/64 aduz sobre créditos adicionais, são eles:
I- suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II- extraordinários, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
III- especiais, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
I.Suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária.
II.Complementares, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
III.Extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Sobre a classificação dos créditos adicionais estão corretas as afirmativas