Questões de Concurso
Sobre créditos adicionais em administração financeira e orçamentária
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I - Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei podem ser utilizados para abertura de créditos adicionais especiais. II - A vigência dos créditos adicionais restringe-se ao exercício financeiro em que foram autorizados, exceto os créditos especiais e extraordinários abertos nos últimos quatro meses do exercício financeiro, que poderão ter seus saldos reabertos por instrumento legal apropriado, situação na qual a vigência fica prorrogada até o término do exercício financeiro subsequente. III - Créditos adicionais extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública, não dependem da existência de recursos disponíveis para sua abertura e serão abertos por Decreto do Poder Executivo. IV - É vedada a autorização de abertura de crédito adicional na Lei do Orçamento Anual.
Estão corretas:
I. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. II. O Poder Executivo publicará, até quarenta e cinco dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária. III. O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, excluindo-se as isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. IV. As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias são interdependentes do plano plurianual, portanto poderão ser aprovadas quando incompatíveis. V. Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
Estão CORRETAS as afirmativas:
No que se refere à aprovação, à execução e à alteração dos orçamentos, julgue o item.
Créditos especiais podem ter vigência para além do
exercício financeiro em que foram abertos, desde que
autorizados nos últimos quatro meses do exercício,
situação que permite a incorporação dos seus saldos ao
orçamento do exercício financeiro seguinte.
No que se refere à aprovação, à execução e à alteração dos orçamentos, julgue o item.
O superavit financeiro é fonte para abertura de créditos
adicionais e consiste na diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando‐se, ainda,
os saldos dos créditos adicionais transferidos e as
operações de crédito a eles vinculadas.
Acerca do orçamento público, julgue o item.
A lei orçamentária anual poderá conter dispositivo
estranho à previsão da receita e à fixação da despesa,
não se incluindo a autorização para a abertura de
créditos suplementares e para a contratação de
operações de crédito, ainda que por antecipação de
receita, nos termos da lei.
De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, julgue o item.