São autorizações específicas apenas para despesas não computadas na Lei Orçamentária.

São suplementares, especiais ou extra orçamentários como forma de classificação.

Não podem ser considerados recursos disponíveis para utilização por meio de créditos suplementares ou especiais os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

Os créditos suplementares e especiais não necessitam da existência de recursos disponíveis se forem precedidos de exposição justificada.

Os créditos suplementares e especiais serão abertos por decreto do poder executivo, dependendo de prévia autorização legislativa.