Questões de Concurso
Sobre créditos adicionais em administração financeira e orçamentária
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Julgue o item subsecutivo, referente ao instrumento de ajuste orçamentário de despesas fixadas na lei orçamentária.
O recurso pendente de uso das reservas com destino certo
(atendimento de riscos de difícil previsibilidade) poderá ser
utilizado para abertura de créditos adicionais, contudo, como
o recurso fonte exige execução direta, não pode ser utilizado
como fonte (haveres) dos créditos ordinários, já que estes
estão desobrigados da destinação de uso certo.
( ) Todas as modalidades de crédito adicional necessitam de autorização legislativa prévia.
( ) O crédito adicional suplementar é a modalidade destinada a cobrir aumento de despesas já previstas no orçamento, como, por exemplo, concessão de reajustes salariais acima do índice originalmente previsto.
( ) A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa
A reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes não pode ser utilizada para abertura de créditos adicionais, tendo em vista a probabilidade de execução direta da reserva.
As despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica poderão ser efetuadas por meio da abertura de créditos adicionais classificados como créditos suplementares.
Do ponto de vista orçamentário, créditos especiais são aqueles destinados a fazer face a despesas cuja previsão na lei de orçamento tenha se mostrado insuficiente ao longo do exercício.
I - O orçamento anual é um instrumento de planejamento elaborado dentro do exercício em execução; por isso, pode ser necessário realizar alterações no orçamento a fim de adequá-lo à real necessidade de execução.
II - Créditos especiais, destinados às despesas para as quais não haja dotação específica na Lei Orçamentária Anual, em sendo especiais, não necessitam de aprovação prévia do poder legislativo.
III - Créditos extraordinários, destinados a despesas urgentes, imprevisíveis e relevantes, como decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, não necessitam de aprovação legislativa.
IV - Créditos suplementares, destinados a reforço de dotação da Lei Orçamentária Anual, devem ter aprovação prévia do poder legislativo.
Quais estão corretas?
“Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos dois meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.”
Em relação aos créditos especiais e extraordinários, a afirmativa está:
À luz das disposições legais sobre a abertura de créditos adicionais, deve-se considerar que:
De acordo com os normativos aplicáveis, julgue o item acerca da disciplina de auditoria.
Os créditos adicionais extraordinários dispensam a
indicação de fonte para custeio das despesas e
independem de autorização legislativa prévia para sua
abertura.
Com relação ao orçamento público no Brasil, julgue o item seguinte.
Apesar de vedada a inserção na lei orçamentária
anual (LOA) de qualquer dispositivo que não seja a previsão
da receita e a fixação da despesa, é permitido que haja, na
LOA, autorização para a abertura de créditos suplementares.
I. Suplementares.
II. Especiais.
III. Extraordinários.
(__) São destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
(__) São destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
(__) São destinados a reforço de dotação orçamentária.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
(BRASIL, TCU, 28/05/2021. Disponível em: https://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/creditos-extraordinarios-para-combateda-pandemia-nao-podem-ser-utilizados-em-finalidade-diferente.htm. Acesso em 20 de fevereiro de 2023)
Tendo a situação apresentado caráter de urgência, relevância e emergência, os Créditos Adicionais abertos foram classificados como