Um ente estadual detectou a necessidade de realizar despesas não fixadas ou insuficientemente fixadas na Lei Orçamentária em razão de erros do planejamento ou fatos imprevistos, conforme descrito. 


Considerando-se os dados e as disposições normativas sobre créditos adicionais, a dotação orçamentária, inicialmente fixada na Lei Orçamentária, foi aumentada em