Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Créditos Adicionais para Concurso - Página 5

Q4035625

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Tesoureiro - Edital nº 12 |

Q4035625 Administração Financeira e Orçamentária

Durante a execução orçamentária, pode ser necessário realizar despesas que não foram previstas ou que foram insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária Anual. Para esses casos, a Lei nº 4.320/1964 prevê os créditos adicionais, que são autorizações de despesa. A sua classificação depende da natureza da despesa a ser coberta. Assinale a alternativa que descreve corretamente a modalidade de crédito adicional destinada a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

A

Créditos Extraordinários, que são destinados a despesas urgentes e imprevistas, como calamidades, e independem de prévia autorização legislativa.

B

Créditos de Reforço, que são utilizados para cobrir insuficiências de caixa da tesouraria, sem alterar a dotação orçamentária da despesa.

C

Créditos Especiais, que são autorizados por lei e abertos por decreto executivo, destinados a incluir no orçamento uma despesa nova, não prevista anteriormente.

D

Créditos Suplementares, que são destinados ao reforço de dotações orçamentárias já existentes, mas que se mostraram insuficientes durante a execução.

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Q4033584

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Assistente de Controle Interno - Edital nº 12 |

Q4033584 Administração Financeira e Orçamentária

O município de "Bela Vista" está no meio do exercício financeiro quando dois eventos distintos demandam recursos não previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA). O primeiro é uma decisão judicial transitada em julgado que condena o município a pagar uma vultosa indenização a um ex-servidor, uma despesa para a qual não há qualquer dotação orçamentária específica. O segundo evento é a constatação de que a dotação orçamentária destinada à compra de merenda escolar, embora existente, foi subestimada e se mostrará insuficiente para cobrir as necessidades até o final do ano letivo. A Secretaria de Planejamento e Finanças precisa tomar as providências para ajustar o orçamento e permitir a realização de ambas as despesas, mas sabe que cada situação exige um tipo diferente de crédito adicional, com procedimentos de abertura e fontes de recursos distintas. Considerando a teoria dos créditos adicionais, analise as afirmativas a seguir.
I.Para cobrir a despesa com a indenização judicial, que é uma despesa nova e não prevista no orçamento, a prefeitura deverá solicitar ao Poder Legislativo a abertura de um Crédito Especial, que se destina a atender despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica na LOA.
II.Para complementar a verba da merenda escolar, que já possui uma dotação orçamentária mas que se revelou insuficiente, o instrumento correto é o Crédito Suplementar, que serve justamente para reforçar dotações orçamentárias já existentes no orçamento vigente.
III.Em ambos os casos, tanto para o Crédito Especial quanto para o Suplementar, a abertura só é possível se houver indicação da fonte de recursos para cobri-los, como o superávit financeiro do ano anterior, o excesso de arrecadação, a anulação de outras dotações ou operações de crédito autorizadas.
Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

II e III apenas.

C

I e II apenas.

D

I e III apenas.

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Q3978522

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Contador |

Q3978522 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito dos créditos adicionais, coloque V para as afirmativas verdadeira e F para as afirmativas falsas e marque a sequência correta

I. ( ) Créditos adicionais suplementares são destinados a atender despesas para as quais não haja dotação orçamentária.
II. ( ) Créditos adicionais especiais são destinados a atender despesas decorrentes de situações excepcionais ou imprevistas.
III. ( )A abertura de créditos adicionais depende de prévia autorização legislativa.
IV. ( ) Créditos adicionais extraordinários são destinados a atender despesas urgentes e imprevistas, como em caso de calamidade pública.

A

F, V, V, V

B

F, V, V, F

C

F, F, V, V

D

V, F, F, V

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Q3978518

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Contador |

Q3978518 Administração Financeira e Orçamentária

A classificação dos créditos adicionais é importante porque:

A

Permite identificar a origem dos recursos utilizados para financiar as despesas.

B

Facilita a comparação entre os exercícios financeiros.

C

Auxilia no controle das despesas e na avaliação da execução orçamentária.

D

Todas as alternativas anteriores estão corretas.

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Q3957996

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Jundiaí do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jundiaí do Sul - PR - Contador |

Q3957996 Administração Financeira e Orçamentária

Durante o exercício financeiro de 2025, o Prefeito do Município Z constatou que os recursos previstos na Lei Orçamentária Anual para o Programa de Merenda Escolar tornaram-se insuficientes, em razão do aumento no número de alunos matriculados na rede municipal. Para reforçar a dotação orçamentária existente, o tipo de crédito adicional que deverá ser aberto é:

A

ordinário, podendo ser reaberto no exercício seguinte caso seja autorizado no último quadrimestre.

B

especial, podendo ser reaberto no exercício seguinte caso seja autorizado no último quadrimestre.

C

extraordinário, podendo ser realizado por meio de Medida Provisória.

D

suplementar, desde que haja indicação da fonte de recursos e autorização legislativa.

E

suplementar, podendo ser aberto sem qualquer autorização legislativa.

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Q3925769

Ano: 2025 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara de Mirassol - SP Prova: Instituto Unique - 2025 - Câmara de Mirassol - SP - Controlador Interno |

Q3925769 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando a disciplina da Lei nº 4.320/1964 e a Lei Complementar nº 101/2000 quanto aos créditos adicionais, observe-se que sua abertura e execução possuem requisitos formais e materiais específicos, envolvendo autorização legislativa, indicação de recursos e compatibilidade com o planejamento fiscal. É característica correta dos créditos suplementares:

A

Dependem de autorização legislativa específica e visam reforçar dotações orçamentárias já existentes na Lei Orçamentária.

B

Possuem caráter automático, sendo incorporados à LOA mediante ato exclusivo do chefe do Executivo.

C

São destinados à cobertura de despesas novas não previstas na Lei Orçamentária, com abertura vinculada a excesso de arrecadação.

D

Podem ser abertos sem indicação de recursos quando vinculados a despesas de execução obrigatória de programas prioritários.

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Q3823659

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Auditor de Controle Interno |

Q3823659 Administração Financeira e Orçamentária

Considere as afirmativas relacionadas aos créditos adicionais apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Os créditos especiais são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

(__)Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que dêles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

(__)A abertura dos créditos especiais e extraordinários depende da existência de recursos disponíveis, sendo possível o uso de recursos provenientes de excesso de arrecadação e da economia de despesa.

(__)Embora a vigência dos créditos adicionais seja adstrita ao exercício financeiro, alguns créditos poderão ter sua vigência prorrogada até o término do exercício financeiro subsequente, desde que abertos a partir de setembro do presente exercício, e tratando-se de créditos suplementares e extraordinários.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

F − F − F − F.

B

V − V − V − V.

C

V − V − F − V.

D

V − V − F − F.

E

F − F − V − V.

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Q3806394

Ano: 2025 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bezerros - PE Prova: IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Analista Contábil |

Q3806394 Administração Financeira e Orçamentária

Uma prefeitura foi atingida por fortes chuvas que causaram inundações, exigindo gastos imediatos com alojamento de desabrigados e reconstrução de pontes. O prefeito precisa de autorização para realizar essas despesas, que não estavam previstas de forma específica ou suficiente no orçamento vigente. Para lidar com essa situação, a Lei nº 4.320/64 prevê mecanismos de alteração orçamentária. Sobre os créditos adicionais, conforme a Lei nº 4.320/64, assinale a alternativa correta.

A

Os créditos suplementares são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica na Lei de Orçamento.

B

Os créditos extraordinários são os destinados a despesas urgentes e imprevistas, como em caso de calamidade pública, sendo abertos por decreto do Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

C

Os créditos especiais são destinados a reforçar dotações orçamentárias já existentes, mas que se mostraram insuficientes durante a execução.

D

Os créditos extraordinários, por sua natureza urgente, dependem de autorização prévia e específica do Poder Legislativo antes da ocorrência do fato.

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Q3785931

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Capanema - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Técnico em Contabilidade |

Q3785931 Administração Financeira e Orçamentária

A proposta orçamentária reflete o planejamento pretendido pelo Gestor Público, através da expectativa dos recursos disponíveis e a destinação desejada, devendo passar pela análise do Poder Legislativo. Assinale a alternativa que apresenta uma autorização que pode constar na Lei do Orçamento:

A

Abertura de crédito adicional especial.

B

Remanejo de dotações orçamentárias.

C

Realização de operação de crédito por antecipação da receita orçamentária.

D

Utilização de dotações não empenhadas até o mês de novembro para realização de despesas de capital.

E

Abertura de crédito adicional para cobertura de despesas imprevistas e urgentes, como atendimento à calamidade pública.

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Q3778575

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Contador |

Q3778575 Administração Financeira e Orçamentária

Por conta de grandes enchentes, que foram classificadas como caso de calamidade pública, o Orçamento Anual de um Estado brasileiro, referente a 2024, foi alterado por meio de créditos adicionais.
Esses créditos podem ser classificados como

A

iniciais.

B

especiais.

C

ordinários.

D

suplementares.

E

extraordinários.

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Q3775286

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Especialidade: Economista |

Q3775286 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a lei federal que estabelece regras e princípios para gestão financeira e orçamentária pública, os créditos adicionais são classificados em

A

suplementares, iniciais e complementares.

B

iniciais, complementares e extraordinários.

C

orçamentários, extraorçamentários e complementares.

D

especiais, emergenciais e extraordinários.

E

suplementares, especiais e extraordinários.

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Q3769912

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Alto Bela Vista - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Tesoureiro |

Q3769912 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Federal nº 4.320/1964 prevê mecanismos para retificar o orçamento durante a sua execução, permitindo o ajuste das dotações às reais necessidades da administração. Esses mecanismos são denominados créditos adicionais e classificam-se conforme a finalidade a que se destinam. Assinale a alternativa que define corretamente os Créditos Suplementares.

A

São os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

B

São os destinados a reforço de dotação orçamentária já existente.

C

São os destinados a cobrir despesas com pessoal que ultrapassaram o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal.

D

São os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

E

São os destinados exclusivamente ao pagamento de sentenças judiciais (precatórios) não previstos no orçamento.

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Q3752211

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: AESGA - PE Prova: IGEDUC - 2025 - AESGA - PE - Contador |

Q3752211 Administração Financeira e Orçamentária

Os créditos adicionais são autorizações para realização de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária Anual, classificando-se em suplementares, especiais e extraordinários, conforme a Lei nº 4.320/1964. A abertura desses créditos depende de requisitos específicos, incluindo a indicação da fonte de recursos para sua cobertura. Considerando as fontes de recursos para abertura de créditos adicionais, analise as afirmativas a seguir.
I. O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior pode ser utilizado como fonte de recursos para a abertura de créditos suplementares e especiais.
II. Os recursos provenientes de excesso de arrecadação, apurado pela diferença positiva entre a receita arrecadada e a prevista, podem ser utilizados para cobrir créditos suplementares e especiais.
III. Os recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei, podem ser utilizados como fonte para créditos suplementares e especiais.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e II apenas.

B

I apenas.

C

I, II e III.

D

II e III apenas.

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Q3745578

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2025 - PGE-TO - Procurador do Estado do Tocantins |

Q3745578 Administração Financeira e Orçamentária

Suponha que o Estado do Tocantins pretenda celebrar um aditivo em contrato de obra pública, para inclusão de novos investimentos extremamente relevantes para a melhoria das condições logísticas da região. Ocorre que a dotação prevista na Lei Orçamentária Anual para os pagamentos relativos ao contrato não é suficiente para suportar as despesas decorrentes do aumento quantitativo advindo do aditamento ao contrato. Diante de tal cenário,

A

a única alternativa juridicamente viável é celebrar aditivo com previsão de desembolsos para o próximo exercício, dada a insuficiência de dotação na Lei Orçamentária vigente.

B

a celebração do aditivo importa acréscimo de despesa, sendo necessária a abertura, por lei, de crédito extraordinário ou, em caso de emergência, mediante decreto do Governador.

C

é possível a assunção de nova despesa com dotação orçamentária parcial, bastando a subsequente suplementação da dotação insuficiente por decreto do Chefe do Executivo.

D

afigura-se possível a celebração do aditivo mediante a prévia abertura de crédito adicional suplementar, o que demanda autorização por lei e indicação da fonte de recursos.

E

afigura-se lícita a celebração do aditivo desde que haja o prévio remanejamento de dotações previstas na Lei Orçamentária Anual, mediante transposição de saldos.

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Q3738624

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IDEMA-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Analista Administrativo - Administração |

Q3738624 Administração Financeira e Orçamentária

Durante a execução orçamentária de 2024, a Secretaria Estadual de Meio Ambiente identificou a necessidade de implementar um programa emergencial de combate a queimadas em regiões não contempladas pela Lei Orçamentária Anual (LOA) aprovada. O programa exigia recursos superiores ao que havia sido originalmente previsto, além de novas ações não especificadas nos programas e metas existentes. Diante da urgência, a equipe técnica da secretaria elaborou uma proposta para alteração orçamentária. Considerando o caso apresentado e os conceitos de créditos orçamentários e adicionais, assinale a alternativa correta.

A

Como não havia previsão na LOA e a ação era inédita, a única forma de obter recursos seria por meio de crédito especial, sujeito à abertura por decreto do governador, sem necessidade de lei.

B

O crédito suplementar seria o mais indicado, pois sua finalidade é financiar despesas com execução incerta ou imprevisível, como emergências ambientais.

C

Para despesas urgentes e imprevisíveis, desde que não haja dotação orçamentária prévia, devese utilizar o crédito extraordinário, que pode ser aberto por medida provisória no âmbito federal ou por decreto no executivo estadual.

D

A recomposição de recursos para uma nova despesa pública não prevista no Plano Plurianual (PPA) exige a abertura de crédito ordinário com autorização direta do Tribunal de Contas do Estado.

E

Os créditos adicionais só podem ser abertos mediante prévia dotação na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos casos de ações emergenciais.

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Q3725219

Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Araras - SP Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Araras - SP - Contador |

Q3725219 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme o Artigo 40 da Lei Orçamentária, é estabelecido que os créditos adicionais são permissões para gastos não determinados na Lei Orçamentária ou que foram estabelecidos em valor insuficiente. Eles se dividem em:

I - Implementares, que são destinados a gastos para lidar com passivos contingentes e outros riscos, bem como eventos fiscais não previstos;

II - Suplementares, que são destinados ao reforço de uma dotação orçamentária;

III - Especiais, que são destinados a gastos para os quais não existe uma dotação orçamentária específica;

IV - Extraordinários, que são destinados a gastos urgentes e não previstos, em situações de guerra, agitação interna ou calamidade pública.

Qual das seguintes afirmações está correta?

A

Apenas I, II, III e IV.

B

Apenas I, III e IV.

C

Apenas II e III.

D

Apenas II, III e IV.

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Q3704859

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR - Contador |

Q3704859 Administração Financeira e Orçamentária

Créditos adicionais são instrumentos disponíveis aos gestores públicos para utilização em casos específicos e com requisitos para cada caso. Assinale a alternativa correta no que refere aos créditos adicionais:

A

A anulação parcial de uma dotação orçamentária não pode ser utilizada para abertura de um crédito adicional especial.

B

Todos os créditos adicionais suplementares e especiais abertos devem ser considerados na elaboração do Balanço Orçamentário.

C

Todos os créditos adicionais exigem a existência de recursos disponíveis para sua abertura.

D

Créditos adicionais suplementares não necessitam de autorização legislativa para sua abertura, desde que existam recursos disponíveis.

E

Créditos adicionais especiais possuem vigência máxima de dois quadrimestres.

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Q3703957

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703957 Administração Financeira e Orçamentária

A Secretaria Estadual de Cidades pretende adquirir, em 2026, participação societária em companhia regional de saneamento para acelerar um programa estadual denominado Saneamento Integrado. A LOA de 2026 prevê esse programa na Ação 1234 – Construção de Estações de Tratamento de Esgoto, classificada como investimentos; não há ação ou dotação específica para aquisição de participação societária.

Nessa situação hipotética, no que se refere ao enquadramento da despesa, à estrutura programática e ao instrumento de crédito, é correto

A

promover remanejamento entre programas por decreto, criando subtítulo para a aquisição, pois o princípio da unidade autoriza ajustes sem lei específica.

B

criar nova ação na estrutura do programa Saneamento Integrado, classificada como inversões financeiras (GND 5), com produto e unidade de medida compatíveis, mediante crédito especial autorizado por lei e aberto por decreto, e indicação da fonte de recurso.

C

admitir crédito extraordinário para a aquisição societária, em razão do interesse público e da urgência, independentemente da existência de dotação.

D

reclassificar a Ação 1234 de investimentos para material de consumo e abrir crédito suplementar por decreto, pois a mudança de natureza dispensa lei autorizativa.

E

manter a Ação 1234 e executar a aquisição como investimentos (GND 4), pois toda aplicação em saneamento é investimento, devendo ser realizada por crédito suplementar.

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Q3701283

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Conselheiro Substituto |

Q3701283 Administração Financeira e Orçamentária

Para o necessário pagamento dos precatórios judiciais, as dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente

A

ao Poder Judiciário, cabendo ao presidente do tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral.

B

ao tribunal de contas competente, por fiscalizar o ente federativo devedor.

C

ao Ministério do Planejamento e Orçamento, que incluirá a dotação específica na lei orçamentária anual.

D

ao juiz competente pelo processo de execução, o qual deverá requisitar os recursos necessários no prazo legal.

E

ao Conselho Nacional de Justiça, que descentralizará os recursos para a vara de execução competente.

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Q3692192

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico em Contabilidade |

Q3692192 Administração Financeira e Orçamentária

Um determinado município brasileiro enfrentou fortes chuvas que destruíram parte da cidade, trazendo inúmeros impactos sociais e econômicos para o município. O prefeito da cidade decretou calamidade pública e elaborou um plano de ação para o enfrentamento desses impactos no município. Entretanto, não há recursos suficientes na Lei Orçamentária Anual (LOA) aprovada e nem despesas fixadas para as ações necessárias. Dessa forma, por se tratar de uma situação imprevisível e urgente, e visando à execução das despesas necessárias ao enfrentamento desses impactos, o prefeito deverá solicitar abertura de crédito

A

suplementar.

B

especial.

C

ordinário.

D

derivado.

E

extraordinário.

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Questões de Concurso Comentadas sobre créditos adicionais em administração financeira e orçamentária

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