A Lei Federal nº 4.320/1964 prevê mecanismos para retificar...

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Q3769912
Administração Financeira e Orçamentária Créditos Adicionais ,
Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Alto Bela Vista - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Tesoureiro |
Q3769912 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Federal nº 4.320/1964 prevê mecanismos para retificar o orçamento durante a sua execução, permitindo o ajuste das dotações às reais necessidades da administração. Esses mecanismos são denominados créditos adicionais e classificam-se conforme a finalidade a que se destinam. Assinale a alternativa que define corretamente os Créditos Suplementares.
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: O enunciado pediu a definição de créditos suplementares, e a Lei nº 4.320/1964, art. 41, I, estabelece que eles são destinados a reforço de dotação orçamentária; por isso, a alternativa B é a correta.

Tema central: Créditos suplementares
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque descreve créditos extraordinários, destinados a despesas urgentes e imprevistas em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública, conforme o art. 41, III, da Lei nº 4.320/1964.
B
Certa
A alternativa B está correta porque coincide com a classificação legal dos créditos adicionais prevista no art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/1964. Pelo critério legal, crédito suplementar é o destinado a reforço de dotação orçamentária já existente.
C
Errada
Está errada porque excesso de despesa com pessoal não é critério de classificação dos créditos adicionais no art. 41 da Lei nº 4.320/1964.
D
Errada
Está errada porque reproduz a definição de créditos especiais, destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, nos termos do art. 41, II, da Lei nº 4.320/1964.
E
Errada
Está errada porque pagamento de precatórios não constitui, por si só, categoria legal de crédito adicional. O art. 41 da Lei nº 4.320/1964 não classifica os créditos por essa destinação específica.
Pegadinha da questão
A confusão era trocar crédito suplementar por crédito especial ou por crédito extraordinário: suplementar reforça dotação existente; especial atende despesa sem dotação específica; extraordinário cobre despesa urgente e imprevista.
Dica para questões semelhantes
  • Se a despesa já tem dotação e falta reforço, a classificação legal é crédito suplementar.
  • Se a despesa não tem dotação orçamentária específica, a classificação legal é crédito especial.
  • Se a situação envolve urgência e imprevisibilidade por guerra, comoção intestina ou calamidade pública, a classificação legal é crédito extraordinário.

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Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

  •  I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
  • II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
  • III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

Lei 4.320/64

Gab.: B

a) extraordinários

b) suplementares

d) especiais

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