Questões de Concurso
Sobre a receita pública na lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária
Foram encontradas 618 questões
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-RJ - Técnico de Controle Externo |
Q1914524
Administração Financeira e Orçamentária
Julgue o seguinte item, com relação aos procedimentos contábeis e divulgação (evidenciação) das receitas públicas e das despesas públicas.
É originária a receita pública obtida pelo poder público por
meio da soberania estatal.
Q1905857
Administração Financeira e Orçamentária
Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 e na Lei n.º 4.320/1964, julgue o item.
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade,
na gestão fiscal, a instituição, a previsão e a efetiva
arrecadação de todos os tributos de competência
constitucional do ente da Federação.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração |
Q1898759
Administração Financeira e Orçamentária
No que tange à receita pública, julgue o item subsequente.
O recolhimento consiste na transferência dos valores
arrecadados ao Tesouro do ente federativo responsável, de
modo que seja observado o princípio da unidade de caixa.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-DF - Analista de Apoio à Assistência Judiciária - Administração |
Q1894927
Administração Financeira e Orçamentária
Com relação a aspectos técnicos e legais das receitas e despesas públicas, julgue o item a seguir.
Na receita orçamentária, o código de fontes tem a finalidade
de indicar a origem dos recursos que estão sendo utilizados.
Q1892834
Administração Financeira e Orçamentária
Contando com a devida autorização por deliberação dos Estados
e Distrito Federal mediante convênio do Conselho Nacional de
Política Fazendária (Confaz), o Estado Alfa, por lei específica,
concedeu isenção de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias
e Serviços (ICMS) a favorecer pessoas com deficiências que,
comprovando sua situação perante o Fisco estadual, adquirissem
automóveis adaptados. O Estado Alfa, para conceder a isenção,
realizou a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que devia iniciar a vigência da isenção e no seguinte,
atendeu ao disposto em sua lei de diretrizes orçamentárias (LDO)
e demonstrou que a renúncia de receita foi considerada na
estimativa de receita da lei orçamentária e que não afetaria as
metas de resultados fiscais previstas no Anexo Estadual de Metas
Fiscais.
Diante desse cenário concreto, é correto afirmar que:
Diante desse cenário concreto, é correto afirmar que:
Ano: 2022
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Lajedo - PE
Prova:
ADM&TEC - 2022 - Prefeitura de Lajedo - PE - Auxiliar Administrativo |
Q1888642
Administração Financeira e Orçamentária
Analise as afirmativas a seguir:
I. A receita corrente líquida é o somatório das receitas tributárias, de contribuições patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, acrescido dos reajustes decorrentes da inflação e sem incorporar qualquer dedução de valores.
II. A fim de se cumprir os princípios da responsabilidade fiscal, é necessário observar a regra de que os recursos legalmente vinculados a uma finalidade específica devem ser utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
III. Sob a ótica da responsabilidade fiscal nas entidades públicas, é vedado consignar na lei orçamentária um crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Marque a alternativa CORRETA:
I. A receita corrente líquida é o somatório das receitas tributárias, de contribuições patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, acrescido dos reajustes decorrentes da inflação e sem incorporar qualquer dedução de valores.
II. A fim de se cumprir os princípios da responsabilidade fiscal, é necessário observar a regra de que os recursos legalmente vinculados a uma finalidade específica devem ser utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
III. Sob a ótica da responsabilidade fiscal nas entidades públicas, é vedado consignar na lei orçamentária um crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
CGU
Prova:
FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização |
Q1888167
Administração Financeira e Orçamentária
A formulação de políticas públicas é um processo complexo que
abarca diversas dimensões. Um dos critérios que o formulador do
programa deve observar é o impacto orçamentário e financeiro
da política pública que está sendo proposta. É nessa fase da
análise que se verifica se o poder público dispõe de recursos para
a execução da despesa requerida e se foram observados no
planejamento os requisitos definidos no Plano Plurianual (PPA),
na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária
Anual (LOA). Além disso, deve o agente público atentar para os
requisitos básicos da Lei Complementar nº 101/2000, a Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF).
Sobre os princípios introduzidos pela LRF e suas implicações orçamentárias para a elaboração de políticas públicas, é correto afirmar que:
Sobre os princípios introduzidos pela LRF e suas implicações orçamentárias para a elaboração de políticas públicas, é correto afirmar que:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
CGU
Prova:
FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização |
Q1888158
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a concessão ou
ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da
qual decorre renúncia de receita deverá estar acompanhada de
estimativas e atender a determinadas condições, dentre as quais
está a geração de medidas de compensação por meio do
aumento de receita.
Representa fonte de compensação para a renúncia da receita:
Representa fonte de compensação para a renúncia da receita:
Ano: 2021
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - RN
Prova:
IBFC - 2021 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - RN - Economista |
Q1885151
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar nº 101/2000, estabelece
normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal, com amparo
no Capítulo II do Título VI da Constituição. Com
base nessa lei, assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2021
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - RN
Prova:
IBFC - 2021 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - RN - Contador |
Q1885141
Administração Financeira e Orçamentária
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal,
Lei nº 101 de 2.000, analise as afirmativas a
seguir.
I. Na renúncia de receita, dentre os pontos a serem observados, está a comprovação de que não afetará as metas de resultados fiscais no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.
II. As despesas com pessoal da União não poderão exceder 60% da receita corrente líquida.
III. A destinação de recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas ou jurídica, desde que de forma indireta, deve atender somente as condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.
Assinale a alternativa correta.
I. Na renúncia de receita, dentre os pontos a serem observados, está a comprovação de que não afetará as metas de resultados fiscais no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.
II. As despesas com pessoal da União não poderão exceder 60% da receita corrente líquida.
III. A destinação de recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas ou jurídica, desde que de forma indireta, deve atender somente as condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Administração |
Q1878599
Administração Financeira e Orçamentária
No que diz respeito à arrecadação de tributos, uma das fontes de
receita dos entes governamentais, julgue o item a seguir.
Não há subvinculação de receitas advindas de tributos arrecadados pela União para estados ou municípios.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Auditor Conselheiro Substituto |
Q1866176
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
No mês de setembro de 2020, o governo do Distrito
Federal (GDF) encaminhou à Câmara Legislativa do DF projeto
de lei orçamentária com estimativa da receita do IPTU para os
anos de 2021 a 2023, nos valores (em milhares de reais)
apresentados na seguinte tabela
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Na situação em tela, a apresentação das previsões de receita do IPTU até o ano de 2023, tal qual indicado na tabela, é uma exigência prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Na situação em tela, a apresentação das previsões de receita do IPTU até o ano de 2023, tal qual indicado na tabela, é uma exigência prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Itaquaquecetuba - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Contador |
Q1854426
Administração Financeira e Orçamentária
A respeito das operações de crédito, a Lei da Responsabilidade Fiscal prevê que
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Itaquaquecetuba - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Contador |
Q1854423
Administração Financeira e Orçamentária
Em relação à Receita Pública, a Lei da Responsabilidade
Fiscal dispõe que
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Itaquaquecetuba - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Contador |
Q1854419
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei da Responsabilidade Fiscal, integram a receita corrente líquida dos Municípios:
Ano: 2021
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Cuiabá - MT
Prova:
SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Contador |
Q1805181
Administração Financeira e Orçamentária
Conforme preconizado na legislação vigente, a
Lei Orçamentária Anual do Município ABC deverá
conter uma dotação denominada reserva de
contingência, que se destina ao atendimento de
passivos contingentes, e outros riscos, e eventos
fiscais imprevistos. A forma de sua utilização e o
montante são estabelecidos na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o valor dessa dotação corresponde
a um determinado percentual definido sobre a
seguinte base de cálculo:
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PG-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PG-DF - Técnico Jurídico - Apoio Administrativo |
Q1804525
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
Com base nos conceitos e nas aplicações da Lei de
Responsabilidade Fiscal e na Lei Complementar de Finanças
Públicas (Lei n.º 4.320/1964), julgue o item seguinte.
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, uma das condições
para promover renúncia de receita é a aplicação de medidas de
compensação por meio de redução de despesas.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PG-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PG-DF - Analista Jurídico - Administração |
Q1803702
Administração Financeira e Orçamentária
Em determinado ano, a média de receita corrente líquida de determinado ente federativo municipal foi de 1 milhão de reais, não computado o valor de indenização por demissão pago a um dos servidores da prefeitura, no montante de 100 mil reais. No mesmo período, a média da despesa com pessoal foi de 550 mil reais.
A partir dessa situação hipotética, julgue o próximo item, com base nas determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O município cumpriu a lei ao não computar o valor pago a título de indenizações ao servidor demitido no cálculo da receita corrente líquida.
A partir dessa situação hipotética, julgue o próximo item, com base nas determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O município cumpriu a lei ao não computar o valor pago a título de indenizações ao servidor demitido no cálculo da receita corrente líquida.
Ano: 2019
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Porto Belo - SC
Prova:
FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Auditor de Controle Interno |
Q1801230
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar nº 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece algumas regras visando aprimorar
a gestão fiscal, resguardando assim o erário público. Neste contexto, estabelece como base importante para os
seus controles:
Ano: 2021
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Crato - CE
Prova:
CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Contador |
Q1799917
Administração Financeira e Orçamentária
O artigo 53 da lei
complementar 101/2000 determina que o Relatório
Resumido de Execução Orçamentária deverá ser
acompanhado de alguns demonstrativos relativos
alguns eventos ocorridos. Em relação a estes demonstrativos, assinale a opção INCORRETA.
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