É a espécie mais usual de renúncia de receita e define-se co...

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Ano: 2019 Banca: KLC Órgão: Prefeitura de Campo Verde - MT Prova: KLC - 2019 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Controlador Interno |

Q1622228 Administração Financeira e Orçamentária

É a espécie mais usual de renúncia de receita e define-se como a dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido. Neste caso, o montante da renúncia será considerado no momento da elaboração da Lei Orçamentária Anual, ou seja, a estimativa da receita orçamentária já contempla a renúncia e, portanto, não há registro orçamentário ou patrimonial.

Isenção.

Remissão.

Anistia.

Crédito Presumido.

Subsídio.

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