Questões de Administração Financeira e Orçamentária - A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso - Página 15

Q1173444

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: IPSM Prova: VUNESP - 2018 - IPSM - Analista de Gestão Municipal - Economia |

Q1173444 Administração Financeira e Orçamentária

Constitui forma de renúncia de receita, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal:

A

créditos ordinários.

B

receita de capital.

C

receita de serviços.

D

crédito presumido.

E

receita financeira com juros abaixo da inflação.

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Q1083340

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: COREN-RS Prova: Quadrix - 2018 - COREN-RS - Analista - Finanças , Contabilidade e Controladoria |

Q1083340 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal considera como renúncia fiscal a concessão de

A

isenção em caráter geral.

B

benefício que corresponda a tratamento indiscriminado.

C

limite de isenção de Imposto de Renda para as pessoas físicas.

D

redução discriminada de base de cálculo de contribuição.

E

redução das alíquotas da tabela do Imposto de Renda – Pessoas Físicas.

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Q1070605

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRO-MT Prova: Quadrix - 2018 - CRO-MT - Analista Administrativo - Compras |

Q1070605 Administração Financeira e Orçamentária

Tendo como referência a legislação e as práticas da administração orçamentária e financeira, julgue o item.

As receitas de capital – ou por mutação patrimonial – são fatos meramente permutativos, representados por trocas compensatórias entre elementos do ativo, do passivo, ou do ativo e do passivo.

Certo

Errado

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Q1044399

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q1044399 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar n^o 101/00, que estabelece as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências,

A

o Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes, do Ministério Público e dos respectivos Tribunais de Contas, no mínimo, cento e vinte dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

B

a renúncia não compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido ou real, concessão de isenção em caráter geral e individual, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo e seu respectivo fato gerador que implique redução discriminada de tributos ou contribuições.

C

não se considera aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

D

constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

E

considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, decreto ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período inferior a dois exercícios.

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Q1031592

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Técnico em Contabilidade |

Q1031592 Administração Financeira e Orçamentária

No que tange à previsão e à arrecadação da Receita Pública, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, art. 12, o demonstrativo que acompanhará as previsões de receita incluirá a evolução das receitas

A

dos últimos três anos.

B

dos últimos quatro anos.

C

dos últimos cinco anos.

D

da última gestão.

E

da gestão atual comparada com a gestão imediatamente anterior.

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Q1005738

Ano: 2018 Banca: COPESE - UFT Órgão: Câmara de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2018 - Câmara de Palmas - TO - Controle Interno |

Q1005738 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
Assinale a alternativa CORRETA que corresponde às despesas, que constituam obrigações e que não serão objeto de limitação.

A

Obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.

B

Obrigações constitucionais, legais e voluntárias do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.

C

Obrigações legais e voluntárias do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.

D

Obrigações constitucionais e voluntárias do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.

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Q1003558

Ano: 2018 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2018 - UFRJ - Contador |

Q1003558 Administração Financeira e Orçamentária

O município de Serena, ao longo dos anos, tem aumentado constantemente suas despesas de pessoal, conforme demonstram os Relatórios de Gestão Fiscal publicados. No último exercício findo, atingiu um gasto de pessoal de 75% de sua receita corrente líquida. Diante deste resultado, o município tornou-se obrigado a tomar, dentre outras, a seguinte medida:

A

reduzir em 10% as despesas com cargos em comissão e funções de confiança.

B

cancelar as reposições de servidores para o magistério público em função das aposentadorias.

C

cancelar a revisão geral anual da remuneração dos servidores.

D

declarar estado de calamidade financeira.

E

suspender a contratação de horas extras, inclusive da área da saúde.

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Q992552

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Olímpia - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Olímpia - SP - Procurador Jurídico |

Q992552 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação às operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, assinale a alternativa correta.

A

A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e realizar-se-á somente a partir do décimo quinto dia do início do exercício, e deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia trinta e um de dezembro de cada ano.

B

As operações de crédito por antecipação de receita realizadas por Estados ou Municípios serão efetuadas mediante abertura de crédito junto à instituição financeira pública vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Tribunal de Contas da União.

C

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social manterá sistema de acompanhamento e controle do saldo do crédito aberto e, no caso de inobservância dos limites, aplicará as sanções cabíveis à instituição credora, sem prejuízo de procedimento penal a ser instaurado pelo Ministério Público Federal.

D

A operação de crédito por antecipação de receita estará proibida, enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada, e no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

E

A operação de crédito por antecipação poderá ser autorizada, desde que prevista em lei ou por resolução do Banco Central do Brasil, para que sejam cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir.

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Q991555

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Auditor de Controle Interno |

Q991555 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal introduzida no cenário das finanças públicas brasileira tem como um dos seus principais objetivos o equilíbrio entre receitas e despesas. Nesse sentido, dentre os conceitos disponibilizados, aquele que faz referência ao resultado primário é:

A

Resultado entre receitas e despesas incluindo as financeiras.

B

Resultado positivo entre receitas e despesas, excluindo as receitas financeiras.

C

Resultado negativo entre receita e despesas, excluindo-se as despesas financeiras.

D

Diferença entre receitas e despesas excluindo-se as financeiras.

E

Conjunto de recebimento de receitas.

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Q965189

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Analista de Orçamento e Planejamento |

Q965189 Administração Financeira e Orçamentária

Equipara(m)-se à operação de crédito e está(ão) vedada(s), de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal:

A

a captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou de contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.

B

o recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços.

C

a emissão e o aceite de título.

D

as operações com o uso de derivativos financeiros.

E

a captação de recursos financeiros no mercado internacional.

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Q965169

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Analista de Orçamento e Planejamento |

Q965169 Administração Financeira e Orçamentária

É forma de renúncia de receita, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal:

A

créditos ordinários.

B

alterações de alíquotas.

C

receita de serviços.

D

crédito presumido.

E

receita financeira com juros abaixo da inflação.

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Q965165

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Analista de Orçamento e Planejamento |

Q965165 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, “é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinado por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.” Trata-se de um procedimento conhecido como regra de

A

equilíbrio fiscal.

B

não afetação da receita.

C

limitação de empenho.

D

estabilização monetária.

E

ouro.

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Q963585

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CODHAB-DF Prova: Quadrix - 2018 - CODHAB-DF - Assistente - Agente Administrativo |

Q963585 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação à administração geral e pública, julgue o item

Proposta que implique em renúncia de receita tributária deverá especificar o seu montante no orçamento do Poder Executivo distrital, no exercício sob análise.

Certo

Errado

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Q957854

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: SPGG - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - SPGG - RS - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão |

Q957854 Administração Financeira e Orçamentária

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Isto é o que institui a Lei de Responsabilidade Fiscal a respeito da previsão e arrecadação da receita, estabelecendo, ainda:

I. Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado déficit orçamentário.

II. As previsões de receita serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos cinco anos.

III. O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas II e III.

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Q951480

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEAD-AP Prova: FCC - 2018 - SEAD-AP - Analista de Planejamento e Orçamento |

Q951480 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Atenção: Para responder a questão, utilize as informações abaixo.

Um ente público estadual definiu o valor de R$2.155.000,00 para a Reserva de Contingência para o exercício financeiro de 2018.

De acordo com a Lei Complementar n° 101/2000, o ente público estadual considerou, no somatório das receitas que serviu de base para a definição do valor destinado à Reserva de Contingência, aquelas classificadas como

A

tributárias, patrimoniais e outras receitas correntes e de capital.

B

industriais, transferências correntes e outras receitas correntes.

C

patrimoniais, transferências de capital e operações de crédito.

D

de contribuições, operações de crédito e outras receitas correntes.

E

de serviços, patrimoniais e alienação de bens.

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Q949130

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SP Parcerias Prova: FCC - 2018 - SP Parcerias - Analista Técnico |

Q949130 Administração Financeira e Orçamentária

Considere que o Município pretenda instituir um programa de parcelamento de débitos tributários, com redução do principal e desconto de multa e juros (parcelamento incentivado). Adicionalmente, com vistas a aumentar a eficiência da cobrança da dívida ativa, autorizou o cancelamento de débitos com valores inferiores aos respectivos custos de cobrança. De acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal,

A

apenas o cancelamento de débitos, nos moldes descritos, configura renúncia de receita, condicionada sua implementação à adoção de medidas compensatórias de ampliação de receita no mesmo montante.

B

apenas o parcelamento incentivado, nos moldes descritos, configura renúncia de receita, devendo, entre outros requisitos, haver a comprovação de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C

ambas as medidas configuram renúncia de receitas, condicionadas à comprovação de que haverá aumento de arrecadação na mesma proporção dos benefícios concedidos.

D

as medidas descritas não configuram renúncia fiscal, a qual só alcança redução de alíquotas de impostos ou da base de cálculo de tributos, sujeitando-se à previsão dos impactos na Lei Orçamentária Anual.

E

ambas as medidas dependem de previsão no Anexo de Riscos Fiscais que integra a Lei Orçamentária Anual, eis que podem ensejar frustração da previsão de receita corrente.

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Q926288

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2018 - AL-RO - Analista Legislativo - Administração |

Q926288 Administração Financeira e Orçamentária

O conceito de receita corrente líquida foi estabelecido com a intenção de separar as receitas disponíveis de um Governo das vinculadas a uma função.

Consonante à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), não serão deduzidos do cálculo da receita corrente líquida

A

da União, os valores entregues aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal.

B

dos Estados, os valores entregues aos Municípios por determinação constitucional.

C

dos Município, as contribuições dos servidores para o custeio do Sistema de Previdência e Assistência Social.

D

do DF, os recursos transferidos pela União para organizar e manter o Poder Judiciário e a Defensoria Pública.

E

Nos territórios, recursos transferidos pela União para organizar o Ministério Público.

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Q926199

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento em Orçamentos |

Q926199 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei da Responsabilidade Fiscal, para obtenção da receita corrente líquida deve-se deduzir alguns valores do somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes.
Entre os valores a serem deduzidos não estão

A

os valores transferidos a entidades filantrópicas, nos Municípios.

B

as parcelas entregues aos municípios por determinação constitucional, nos Estados.

C

os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação legal, na União.

D

os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional, na União.

E

a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social, na União, nos Estados e nos Municípios.

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Q918047

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: COMPESA Prova: FGV - 2018 - COMPESA - Analista de Gestão - Administrador |

Q918047 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina a realização de um planejamento detalhado da renúncia de receitas, visando identificar as consequências da perda da arrecadação e a forma como será compensada.
Assinale a opção que mostra exemplos de renúncia de receita.

A

anistia, redução da base de cálculo e financiamento.

B

isenção, crédito bancário e subsídio.

C

remissão, aumento de alíquota e anistia.

D

financiamento, crédito bancário e remissão.

E

subsídio, remissão e crédito presumido.

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Q917176

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q917176 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar n^o 101/2000,

A

a Lei do Plano Plurianual disporá sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

B

a despesa de capital derivada de ato normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios financeiros é denominada despesa obrigatória de caráter continuado.

C

a Lei Orçamentária Anual disporá sobre condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

D

o refinanciamento da dívida pública constará separadamente na Lei Orçamentária Anual e nos documentos referentes a suprimentos de fundos.

E

os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

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Questões de Concurso Sobre a receita pública na lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

Foram encontradas 619 questões