Questões de Concurso Sobre a receita pública na lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

Foram encontradas 619 questões

Q1801230 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar nº 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece algumas regras visando aprimorar a gestão fiscal, resguardando assim o erário público. Neste contexto, estabelece como base importante para os seus controles:
Alternativas
Q1734793 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei no 101/2000, julgue os itens a seguir acerca da escrituração e consolidação das contas:
I. A disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada; II. A demonstração das variações patrimoniais nunca dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos; III. A despesa e a assunção de compromisso não serão registradas segundo o regime de competência; IV. A Administração Pública manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial; V. As operações de crédito, as inscrições em Restos a Pagar e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a terceiros, deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor.
Dos itens acima:
Alternativas
Q1734792 Administração Financeira e Orçamentária
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente. Sobre a contratação de operações de crédito, assinale a alternativa incorreta de acordo com a referida Lei.
Alternativas
Q1715878 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar no 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo na Constituição Federal. Segundo a referida Lei, a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. De acordo com a referida Lei, a receita que deve ser apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades é denominada como:
Alternativas
Q1644846 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de:
Alternativas
Q1622228 Administração Financeira e Orçamentária
É a espécie mais usual de renúncia de receita e define-se como a dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido. Neste caso, o montante da renúncia será considerado no momento da elaboração da Lei Orçamentária Anual, ou seja, a estimativa da receita orçamentária já contempla a renúncia e, portanto, não há registro orçamentário ou patrimonial.
Alternativas
Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: ESEF - SP Prova: VUNESP - 2019 - ESEF - SP - Contador |
Q1267043 Administração Financeira e Orçamentária
A renúncia de Receita, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, deverá
Alternativas
Q1254005 Administração Financeira e Orçamentária
Assinale a alternativa que apresenta as receitas que compõem a base de cálculo para a apuração do limite da despesa com pessoal:
Alternativas
Q1253993 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se como renúncia de receita:
Alternativas
Q1247747 Administração Financeira e Orçamentária
A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Entre as exigências relacionadas a seguir, apenas uma NÃO está de acordo com o que estabelece a LRF, qual seja:
Alternativas
Q1247003 Administração Financeira e Orçamentária
Ainda sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, é incorreto afirmar que
Alternativas
Q1241109 Administração Financeira e Orçamentária
Para cumprimento do seu programa de governo, o município deverá indicar as ações que deverão ser executadas durante o exercício financeiro e, para fazer face aos seus custos, deverá prever a obtenção de recursos provenientes de diversas origens. A espécie de recurso financeiro que pode ser arrecadado durante o exercício financeiro que, quanto à sua natureza, será classificado como sendo uma receita de capital é:
Alternativas
Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-GO
Q1232184 Administração Financeira e Orçamentária
A  respeito  da  administração  financeira,  julgue  o  item
A  liquidação  da  despesa  verifica,  entre  outros,  a  importância exata a pagar e a quem ela deve ser paga.  
Alternativas
Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: FSA-SP
Q1221179 Administração Financeira e Orçamentária
As operações de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) são regulamentadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000). Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1173084 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito dos mecanismos básicos de administração orçamentária, julgue o item .



É vedada a vinculação da receita de impostos a órgão, a fundo ou à despesa, independentemente da destinação dos recursos.

Alternativas
Q1173082 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito dos mecanismos básicos de administração orçamentária, julgue o item .



As receitas e despesas incluídas no anexo de metas fiscais da lei de diretrizes orçamentárias devem ser demonstradas em valores correntes e constantes.

Alternativas
Q1157985 Administração Financeira e Orçamentária
Para os efeitos da Lei Complementar nº 101/2000, o refinanciamento da dívida mobiliária refere-se
Alternativas
Q1135514 Administração Financeira e Orçamentária
Suponha que, em função do fechamento de diversas indústrias e forte queda de arrecadação de impostos, o Estado tenha decidido adotar medidas de redução de despesas e de aumento de receitas extraordinárias, especialmente com a alienação de imóveis de sua titularidade. Considerando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal relativas à gestão financeira e patrimonial,
Alternativas
Q1091797 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, sobre Receita Pública, analise as seguintes assertivas:
I. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal: a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. II. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos dois anos. III. O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente.
Quais estão corretas?
Alternativas
Q1091796 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, sobre Transparência, Controle e Fiscalização, analise as seguintes assertivas:
I. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade. II. A prestação de contas da União conterá demonstrativos do Tesouro Nacional e das agências financeiras oficiais de fomento, incluído o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, especificando os empréstimos e financiamentos concedidos com recursos oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social e, no caso das agências financeiras, avaliação circunstanciada do impacto fiscal de suas atividades no exercício. III. A transparência será assegurada também mediante liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
Quais estão corretas?
Alternativas
Respostas
221: B
222: D
223: C
224: A
225: B
226: A
227: B
228: C
229: B
230: E
231: C
232: C
233: C
234: B
235: E
236: C
237: D
238: B
239: D
240: E