Home Concursos Públicos Questões Q1085204 No que se refere às espécies de renúncia de receita, assina... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1085204 Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal , Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: CGE-RN Prova: IBFC - 2019 - CGE - RN - Técnico de Controle Interno | Q1085204 Administração Financeira e Orçamentária No que se refere às espécies de renúncia de receita, assinale a alternativa correta: Alternativas A A remissão é o perdão da multa, que visa excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas por este anteriormente à vigência da lei que a concedeu B A imunidade é a espécie mais usual de renúncia e define-se como a dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido. Neste caso, o montante da renúncia deve ser considerado no momento da elaboração da estimativa da receita orçamentária C O crédito presumido é aquele que representa o montante do imposto cobrado na operação anterior e objetiva neutralizar o efeito de recuperação dos impostos não cumulativos, pelo qual o Estado se apropria do valor da isenção nas etapas subsequentes da circulação da mercadoria D A anistia é o perdão da dívida, que se dá em determinadas circunstâncias previstas na lei, tais como valor diminuto da dívida, inconveniência do processamento da cobrança dado o alto custo não compensável, probabilidade de não receber, erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (4) Comentários (7) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro