Questões de Concurso Sobre a despesa pública na lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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Q1799917 Administração Financeira e Orçamentária
O artigo 53 da lei complementar 101/2000 determina que o Relatório Resumido de Execução Orçamentária deverá ser acompanhado de alguns demonstrativos relativos alguns eventos ocorridos. Em relação a estes demonstrativos, assinale a opção INCORRETA.
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Q1789500 Administração Financeira e Orçamentária
As Metas Fiscais integrarão o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. No tocante aos procedimentos descritos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em seu art. 9º, se houver frustração da receita estimada no orçamento para auxiliar a programação orçamentária e financeira ao cumprimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, é correto afirmar que
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Q1787340 Administração Financeira e Orçamentária
No Brasil, a responsabilidade fiscal busca prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, razão pela qual são fixadas metas de resultados entre receitas/despesas e são estabelecidos limites no que tange à geração de despesas com pessoal. Nesse último caso, é correto afirmar que a despesa total com pessoal da União, em cada período de apuração, não poderá exceder a
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Q1784822 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com o Art. 17 da Lei Complementar nº 101/2000, a despesa obrigatória de caráter continuado é compreendida como “despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios”. Sabe-se que a despesa total com pessoal, como uma das modalidades de despessas continuadas, não poderá exceder certos percentuais da receita corrente líquida, em cada período de apuração. Sobre os limites da despesa total com pessoal estabelecidos na referida Lei, pode-se afirmar que a despesa total com pessoal não poderá exceder
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Q1784821 Administração Financeira e Orçamentária
Conforme o Art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal – LRF), “a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência”. Portanto, a renúncia de receitas, conforme o § 1º do Art. 14 da LRF, compreende
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Q1769692 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), é CORRETO afirmar que:
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Q1754618 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, integram as despesas da União e são incluídas na Lei Orçamentária, as despesas relativas a pessoal, custeio administrativo e investimento, da seguinte instituição:
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Q1754614 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei Complementar nº 101/00, assinale a opção que deve ser contabilizada como Outras Despesas de Pessoal.
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Q1685825 Administração Financeira e Orçamentária
No tocante às despesas obrigatórias de caráter continuado, segundo preceitos da LRF, considera-se aquelas que fixem para o ente federativo a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios, sendo derivadas de:
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Q1790050 Administração Financeira e Orçamentária
Estão previstas, na Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, as despesas obrigatórias de caráter continuado. Essas serão assim classificadas quando
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Q1758033 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, os Municípios têm o seguinte limite percentual de despesa com pessoal, em relação à sua receita corrente líquida:
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Q1730879 Administração Financeira e Orçamentária
Trata-se de renúncia de receita, em função da inconveniência do processamento da cobrança dado o alto custo não compensável com a quantia em cobrança. Esta espécie de renúncia denomina-se:
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Q1730877 Administração Financeira e Orçamentária

Considere as tabelas a seguir, que apresentam informações hipotéticas da execução orçamentária e financeira divulgadas por um município paulista, não tendo sido inscritas despesas em restos a pagar no final do ano, para responder à questão:



Observando as tabelas, com relação aos limites de gastos de pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, o valor total do executivo que não poderá ser excedido é igual a
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Q1725799 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar nº. 101/2000 estabelece limite para gastos com pessoal. Acerca do tema, analise as afirmativas a seguir.

I. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal que não seja acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
II. Se a despesa total com pessoal exceder a 90% (noventa por cento) do limite, fica vedado ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso provimento de cargo público de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.

É correto o que se afirma
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Q1707365 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a escrituração deve ser realizada em conformidade com os instrumentos normativos pertinentes, devendo, dentre outros fatores, obedecer:
I - A disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.
II - A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de caixa, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de competência.
III - As receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.
Marque a alternativa que corresponde à resposta correta:
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Q1707356 Administração Financeira e Orçamentária
No que tange aos Regimes Contábeis, analise as assertivas, a seguir e marque a alternativa correta:
I – Com base na Lei nº. 101/2000, é defeso o registro de despesas pelo regime de competência.
II – De acordo com a LRF, a utilização do regime de caixa consiste em uma ação compulsória, quando se trata da escrituração de despesas.
III – Conforme estabelece a Lei nº. 4.320/1964, as despesas devem ser registradas pelo Regime de Caixa e as Receitas, pelo Regime de Competência.
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Q1698105 Administração Financeira e Orçamentária
A escrituração é uma técnica contábil utilizada para registrar a ocorrência de fatos que afetam, e atos potenciais que venham a afetar, o patrimônio público.
Em conformidade com o previsto no art. 50 da Lei Complementar nº 101/2000, além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará:
I. a disponibilidade de caixa que constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada; II. a despesa e a assunção de compromisso que serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa; III. as receitas e despesas previdenciárias que serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários gerais, em livro de registro particular de cada órgão; IV. a demonstração das variações patrimoniais que dará destaque à natureza e ao tipo de credor, referente aos recursos provenientes da alienação de passivos.
Está correto o que se afirma em:
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Q1698104 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar nº 101/2000 ao tratar da Lei de Diretrizes Orçamentárias dispõe que:
● A Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá dispor, entre outros, sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos e demais condições e exigências para transferência de recursos a entidades públicas e privadas. ● O projeto de lei de diretrizes orçamentárias deverá conter como parte integrante o Anexo de Metas Fiscais, em que serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
Considerando a assertiva, analise as afirmativas a seguir.
I. A assertiva está incorreta na primeira parte, uma vez que o equilíbrio de receitas e despesas deve vir disposto no Plano Plurianual. II. A assertiva está incorreta na segunda parte, uma vez que os dados mencionados devem ser avaliados no Anexo de Riscos Fiscais. III. A assertiva está incorreta na segunda parte, uma vez que, no referido anexo, não deve constar as providências a serem tomadas, as quais deverão estar previstas em um documento específico.
Assinale:
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Q1695145 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme a Lei nº 101/2000, no que se refere à execução orçamentária e ao cumprimento das Metas, analise as seguintes assertivas:


I. Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

II. No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.

III. No prazo de noventa dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.


Quais estão corretas?

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Q1693887 Administração Financeira e Orçamentária
Quanto aos dispositivos que tratam das despesas com pessoal, previstos na Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
381: B
382: E
383: C
384: B
385: C
386: D
387: C
388: E
389: A
390: A
391: E
392: A
393: D
394: A
395: C
396: E
397: C
398: B
399: E
400: D