Questões de Concurso
Sobre a despesa pública na lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária
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Q1119454
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar 101/00, Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para
a responsabilidade na gestão fiscal no âmbito da União,
Estados, Distrito Federal e Municípios. Com isso, a LRF
estabelece limites e regras para as despesas de pessoal.
Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
Q1116222
Administração Financeira e Orçamentária
Analise os textos a seguir.
Art. 169 da Constituição Federal: A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
Art. 19 da Lei Complementar 101: Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida...
Assim é correto afirmar que ficou estabelecido no caso:
Q1115282
Administração Financeira e Orçamentária
Recentemente, o STN - Secretaria do Tesouro
Nacional tornou público um trabalho que identificou
que alguns Estados da Federação ultrapassaram o
limite para gastos com pessoal previsto pela LRF - Lei
de Responsabilidade Fiscal. Marque a alternativa
que apresenta esse limite.
Ano: 2019
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RS - Controlador Interno |
Q1091797
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, sobre Receita Pública, analise as
seguintes assertivas:
I. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal: a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. II. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos dois anos. III. O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente.
Quais estão corretas?
I. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal: a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. II. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos dois anos. III. O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente.
Quais estão corretas?
Ano: 2019
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RS - Controlador Interno |
Q1091796
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, sobre Transparência, Controle e
Fiscalização, analise as seguintes assertivas:
I. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade. II. A prestação de contas da União conterá demonstrativos do Tesouro Nacional e das agências financeiras oficiais de fomento, incluído o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, especificando os empréstimos e financiamentos concedidos com recursos oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social e, no caso das agências financeiras, avaliação circunstanciada do impacto fiscal de suas atividades no exercício. III. A transparência será assegurada também mediante liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
Quais estão corretas?
I. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade. II. A prestação de contas da União conterá demonstrativos do Tesouro Nacional e das agências financeiras oficiais de fomento, incluído o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, especificando os empréstimos e financiamentos concedidos com recursos oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social e, no caso das agências financeiras, avaliação circunstanciada do impacto fiscal de suas atividades no exercício. III. A transparência será assegurada também mediante liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
Quais estão corretas?
Ano: 2019
Banca:
IBFC
Órgão:
IDAM
Prova:
IBFC - 2019 - IDAM - Técnico de Nível Superior - Contador |
Q1085594
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei da Responsabilidade Fiscal contém algumas
restrições adicionais para controle das contas públicas
em anos de eleições. Nesse sentido, analise e assinale
a alternativa incorreta.
Ano: 2019
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
UFRB
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2019 - UFRB - Assistente em Administração |
Q1081864
Administração Financeira e Orçamentária
Ao estabelecer que as obrigações
assumidas no exercício sejam
compatíveis com os recursos financeiros
obtidos no mesmo exercício, a Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF) reforça
qual princípio orçamentário?
Q1081151
Administração Financeira e Orçamentária
Quanto à renúncia de receita e à geração de despesa, é
correto afirmar que
Ano: 2019
Banca:
IESES
Órgão:
Prefeitura de São José - SC
Prova:
IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Agente de Defesa Civil |
Q1065785
Administração Financeira e Orçamentária
O estado de calamidade pública e de emergência possui
algumas características, assinale abaixo a alternativa
INCORRETA sobre as características.
Ano: 2019
Banca:
COPESE - UFT
Órgão:
Prefeitura de Porto Nacional - TO
Prova:
COPESE - UFT - 2019 - Prefeitura de Porto Nacional - TO - Analista de Controle Interno |
Q1063670
Administração Financeira e Orçamentária
Em relação ao cálculo da despesa com pessoal de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal e o Manual de Demonstrativos Fiscais, seguem as informações de determinado município “fictício”, referente ao exercício de 2018:
Informação 01 – dados extraídos do demonstrativo da despesa com pessoal (consolidado - despesa com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo), referente ao exercício de 2018:
Informação 02 – dados extraídos do demonstrativo da receita orçamentária arrecadada durante o exercício de 2018 (o município arrecadou somente estas receitas):
Informação 03 – dados da Contribuição do Servidor para o Plano de Previdência do Regime Próprio de Previdência do Município – RPPS, de janeiro a dezembro de 2018:
Com base somente nas informações apresentadas, assinale a
alternativa CORRETA que corresponde ao percentual da
despesa total com pessoal do município “fictício” apresentado
no Demonstrativo da Despesa com Pessoal (Consolidado), do
exercício de 2018:
Ano: 2019
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
SAAE de Teotônio Vilela - AL
Prova:
ADM&TEC - 2019 - SAAE de Teotônio Vilela - AL - Contador |
Q1057160
Administração Financeira e Orçamentária
Leia as afirmativas a seguir:
I. O registro da despesa, segundo o regime de competência, é vedado pela Lei Complementar nº 101/2000.
II. Se não for usada com moderação, a internet pode trazer prejuízos à produtividade de uma equipe, favorecendo o acesso a portais de entretenimento em momentos inoportunos no ambiente de trabalho.
Marque a alternativa CORRETA:
I. O registro da despesa, segundo o regime de competência, é vedado pela Lei Complementar nº 101/2000.
II. Se não for usada com moderação, a internet pode trazer prejuízos à produtividade de uma equipe, favorecendo o acesso a portais de entretenimento em momentos inoportunos no ambiente de trabalho.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Serrana - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Contador |
Q1053678
Administração Financeira e Orçamentária
Em relação ao controle e limite de despesas públicas, no
caso específico das despesas com pessoal, está previsto
na Lei de Responsabilidade Fiscal – LC nº 101/00 que
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Arujá - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Encarregado de Cadastro Imobiliário |
Q1049631
Administração Financeira e Orçamentária
O município estava sem orçamento para o pagamento
do 13º
salário dos servidores da ativa. Em razão disso, o
Prefeito apresentou projeto de lei visando a alienar todos
os imóveis públicos não utilizados para o pagamento do
13º salário dos servidores da ativa. Sobre tal proposta, é
possível afirmar que
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Itapevi - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Fiscal Municipal de Posturas |
Q1046544
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar
n° 101/2000) determina, em seu art. 44, que é vedada a
aplicação da receita de capital derivada da alienação de
bens e direitos que integram o patrimônio público para o
financiamento de
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Itapevi - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Controlador Interno |
Q1046277
Administração Financeira e Orçamentária
Considere o seguinte caso hipotético: o Prefeito do
Município “X” concede reajuste salarial, acima da inflação, a várias carreiras de servidores faltando apenas
cem dias para o pleito eleitoral. É correto afirmar que a
Lei de Responsabilidade Fiscal
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Itapevi - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Contador |
Q1046241
Administração Financeira e Orçamentária
Em conformidade com o art. 19 da LC n° 101/00, o total
da despesa com pessoal, em cada período de apuração
e em cada ente da Federação, não poderá exceder os
percentuais da receita corrente líquida, sendo da União
50% e
Q1026490
Administração Financeira e Orçamentária
Leia abaixo o artigo 17, caput da Lei Complementar nº 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
“Art. 17 (caput) – Considera-se obrigatória de caráter continuado a _____ derivada de _____, _____ ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a _____ exercícios.”
Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas.
Q1026489
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei Complementar nº101/00, a
despesa total com pessoal, em cada período de
apuração e em cada ente de federação não
poderá exceder os percentuais da receita
corrente líquida. Quanto ao valor limite de
pessoal para o município de Beabá do Sul,
apresentando uma receita corrente líquida no
valor de R$ 347.210, assinale a alternativa
correta.
Q1026486
Administração Financeira e Orçamentária
Segundo o artigo 51 da Lei Complementar nº
101/00, o Poder Executivo da União é
responsável pela consolidação nacional e por
esferas de governo, das contas dos entes da
federação, relativas ao exercício anterior. Para
que esta consolidação seja possível estados e
munícipios possuem prazos determinados
para o envio de suas informações à União.
Quanto ao prazo limite dos municípios para o
envio dessas informações, assinale a
alternativa correta.
Q1020373
Administração Financeira e Orçamentária
Entre os desafios mais relevantes para os gestores públicos está o gerenciamento de
despesas de pessoal, que possui limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar nº 101/2000). A respeito destes limites é CORRETO afirmar que:
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