A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) limita
a despesa total com pessoal em cada período de apuração e para cada
ente da Federação.
Os percentuais da receita corrente líquida aos quais a União, os Estados
e os Municípios não podem exceder são, respectivamente,
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso
teste
Parabéns! Você acertou!
Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso