Questões de Administração Financeira e Orçamentária - A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso - Página 4

Q3236842

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Agente Administrativo |

Q3236842 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com o artigo 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), considera-se despesa total com pessoal:

A

Exclusivamente os salários dos servidores públicos efetivos e os encargos sociais devidos pelo ente da Federação.

B

Somente os vencimentos e subsídios pagos aos agentes públicos no exercício de suas funções.

C

O somatório dos gastos do ente da Federação com ativos, inativos e pensionistas, abrangendo vencimentos, vantagens, subsídios, aposentadorias, pensões e encargos previdenciários.

D

Apenas os gastos com servidores ativos, incluindo vencimentos e gratificações.

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Q3234840

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Contador |

Q3234840 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar n^o 101/2000, os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos competentes quando constatar

A

que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou o limite.

B

que os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia, encontram-se próximo a 80% dos respectivos limites.

C

que os gastos com inativos e pensionistas se encontram próximo ao limite definido em lei.

D

fatos que comprometam os resultados dos programas, pois não há como alterar os custos.

E

indícios de irregularidades na gestão orçamentária.

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Q3233767

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Advogado do CREAS |

Q3233767 Administração Financeira e Orçamentária

O secretário de educação do município X deseja deflagrar concurso interno para prover o cargo de diretor escolar. O processo seletivo deverá ser realizado entre os ocupantes do cargo de professor, que, por previsão legal, possuem a prerrogativa de ocupar a função de direção e receber o respectivo aumento de remuneração. A intenção, contudo, é dar início ao processo seletivo no mês de agosto do último ano de exercício do mandado eletivo, momento em que também se pretende enviar à Câmara Municipal projeto de lei que aumenta a remuneração dos docentes. Com base na situação hipotética em o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que

A

a seleção de novos diretores será nula, salvo se o atual mandatário do cargo de prefeito for reeleito.

B

o ato de enviar projeto de lei com esse conteúdo será nulo, independentemente de sua aprovação pela Câmara Municipal.

C

a seleção e a contratação de novos diretores até o fim do ano serão nulas, caso importem aumento de despesa com pessoal.

D

o aumento de remuneração será nulo, salvo se estiver previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

E

os atos são válidos, pois o dispositivo que veda a adoção dessas medidas foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

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Q3233527

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Agente de Controle Interno |

Q3233527 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/2000 – foi criada, essencialmente, por três motivos: a) para dar efetividade à política de estabilização fiscal; b) para regulamentar dispositivos da Constituição Federal de 1988 que demandavam uma lei complementarsobre matériasfinanceiras; e c) para dar um “choque” de gestão à Administração Pública brasileira.
(Original sem destaques – ABRAHAM, Marcus. Curso de Direito Financeiro Brasileiro, 7ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023.)

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa correta sobre a responsabilidade na gestão fiscal.

A

Permite que o Poder Executivo edite créditos suplementares ou especiais, independentemente de autorização legislativa, desde que haja a disponibilidade financeira.

B

Determina que a concessão de qualquer tipo de incentivo fiscal deverá ser acompanhada de medidas de compensação, como o aumento de receita ou a redução de despesas, não sendo permitido o uso de fundos ou reservas para tal finalidade.

C

É vedada a contratação de operações de crédito para a realização de despesas de capital no último ano de mandato do chefe do Poder Executivo, mesmo que essas operações sejam aprovadas em lei específica e estejam previstas na Lei Orçamentária Anual.

D

Estabelece que, em casos de calamidade pública oficialmente reconhecida, o ente federativo pode deixar de cumprir os limites estabelecidos para despesa com pessoal e para dívida consolidada, desde que devidamente justificado e autorizado pelo Poder Legislativo.

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Q3231123

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Aracaju - SE - Procurador Municipal |

Q3231123 Administração Financeira e Orçamentária

Julgue o item a seguir com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A apuração da despesa total com pessoal é feita com base nas remunerações brutas dos servidores, sendo vedadas deduções, exceto a relativa à parcela custeada com recursos aportados para a cobertura do déficit financeiro dos regimes de previdência.

Certo

Errado

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Q3231122

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Aracaju - SE - Procurador Municipal |

Q3231122 Administração Financeira e Orçamentária

Julgue o item a seguir com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Os efeitos financeiros da criação ou do aumento de despesa obrigatória de caráter continuado devem ser compensados, nos períodos seguintes, pela redução permanente de despesa ou pelo aumento permanente de receita, o qual pode ser realizado mediante a implementação de transação tributária.

Certo

Errado

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Q3228513

Ano: 2025 Banca: PUBLICONSULT Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Rio Pardo - SP Prova: PUBLICONSULT - 2025 - Prefeitura de Santa Cruz do Rio Pardo - SP - Advogado |

Q3228513 Administração Financeira e Orçamentária

Se a despesa total com pessoal exceder a _____ do limite, é vedado ao Prefeito Municipal realizar o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.

Assinale alternativa que completa corretamente a lacuna supra:
(FONTE: Lei Complementar, nº 101/2000, art. 22)

A

55%

B

75%

C

80%

D

95%.

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Q3225129

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: UNIFESP Prova: VUNESP - 2024 - UNIFESP - Administrador |

Q3225129 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Tribunal de Contas da União (TCU) alertará o Poder Executivo federal se o montante da despesa total com pessoal ultrapassar

A

95% do limite legal.

B

85% do limite legal.

C

70% do limite legal.

D

90% do limite legal.

E

80% do limite legal.

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Q3220044

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Analista Legislativo - Contabilidade Pública |

Q3220044 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a legislação vigente sobre despesas públicas, incluindo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), qual das alternativas abaixo está correta em relação aos tipos de despesa e seus limites legais:

A

Despesas de capital incluem o pagamento de salários e benefícios aos servidores públicos ativos com limite de 50%.

B

As despesas obrigatórias de caráter continuado não estão sujeitas a limites específicos, pois são indispensáveis à administração pública.

C

As despesas correntes incluem investimentos em obras públicas e aquisição de máquinas e equipamentos.

D

A União não possui limite para despesas com pessoal, podendo definir livremente tais valores em seu orçamento.

E

As despesas com pessoal, no âmbito dos estados, não podem exceder 60% da receita corrente líquida.

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Q3215348

Ano: 2023 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Assistente em Administração |

Q3215348 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), a gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Com relação à despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, essa despesa não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida de

A

50% para a União.

B

50% para os Estados.

C

50% para os Municípios.

D

70% para os Estados.

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Q3212045

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Subcontador |

Q3212045 Administração Financeira e Orçamentária

Um município hipotético apresentou receita corrente líquida no valor de R$ 45.000.000,00.
É correto afirmar que o limite para despesa com pessoal do poder legislativo é, em R$, igual a:

A

810.000

B

1.350.000

C

1.620.000

D

22.500.000

E

27.000.000

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Q3210300

Ano: 2025 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara de Sena Madureira - AC Prova: Instituto Unique - 2025 - Câmara de Sena Madureira - AC - Analista Legislativo - Administrativo |

Q3210300 Administração Financeira e Orçamentária

Analise o caso hipotético:
O projeto de lei da Prefeitura de Sena Madureira autoriza a contratação de um empréstimo para financiar a construção de uma nova escola municipal. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, quais são os principais aspectos que a Prefeitura deve observar antes de contrair esse empréstimo?

A

A Prefeitura pode contrair o empréstimo independentemente de sua capacidade de pagamento, desde que a proposta seja aprovada pela maioria dos vereadores.

B

O empréstimo não pode comprometer mais de 30% da receita corrente líquida da Prefeitura e deve ser pago dentro do exercício fiscal do ano.

C

O total de despesas com pessoal não pode ultrapassar 60% da receita corrente líquida, e o endividamento não pode superar 120% da receita corrente líquida, respeitando os limites da LRF.

D

A Prefeitura pode contrair o empréstimo sem considerar os impactos no orçamento, desde que o financiamento seja destinado à educação.

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Q3210299

Ano: 2025 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara de Sena Madureira - AC Prova: Instituto Unique - 2025 - Câmara de Sena Madureira - AC - Analista Legislativo - Administrativo |

Q3210299 Administração Financeira e Orçamentária

O projeto de lei da Prefeitura de Sena Madureira propõe a criação de uma nova despesa com a execução de um programa social sem a previsão orçamentária correspondente. O que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige para que a criação dessa despesa seja considerada legal?

A

A criação de despesa sem previsão orçamentária é permitida desde que a compensação seja feita com a redução de outra despesa já prevista no orçamento.

B

A criação de despesa sem previsão orçamentária é permitida apenas se a prefeitura comprovar que o impacto financeiro não afetará os limites da LRF.

C

A criação de despesa sem previsão orçamentária viola a LRF, pois qualquer despesa nova precisa ser previamente estimada no orçamento e compatível com os limites de responsabilidade fiscal.

D

A criação de despesa sem previsão orçamentária é permitida desde que aprovada por 2/3 dos vereadores da Câmara Municipal.

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Q3208529

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Pedras de Fogo - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Pedras de Fogo - PB - Auxiliar Administrativo |

Q3208529 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com o Art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida.

Para os Municípios, o valor das despesas correntes não poderá exceder:

A

40% (quarenta por cento).

B

50% (cinquenta por cento).

C

55% (cinquenta e cinco por cento).

D

60% (sessenta por cento).

E

70% (setenta por cento).

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Q3204332

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Contabilidade |

Q3204332 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal diz que se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas fiscais, haverá limitação de empenho. Logo, por autorização legal, podem ser objeto de limitação de empenho as despesas

A

com pessoal e seus respectivos encargos sociais.

B

de transferências constitucionais a outros entes federados.

C

destinadas ao pagamento do serviço da dívida.

D

que constituam obrigações legais do ente federado.

E

ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.

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Q3204330

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Contabilidade |

Q3204330 Administração Financeira e Orçamentária

Considere a situação hipotética em que o Segundo Relatório de Gestão Fiscal de 2023, divulgado pela Secretaria de Fazenda do Estado do Ceará, tenha informado uma receita corrente líquida no montante de 30 milhões de reais. Com base nisso, é correto afirmar que o valor do limite prudencial para o Executivo estadual, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, foi de

A

R$ 13.230.000,00.

B

R$ 14.700.000,00.

C

R$ 16.200.000,00.

D

R$ 17.100.000,00.

E

R$ 13.965.000,00.

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Q3204325

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Contabilidade |

Q3204325 Administração Financeira e Orçamentária

A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado(a) de declaração

A

do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a LOA e compatibilidade com o PPA e com a LDO.

B

da autoridade máxima do órgão de que a estimativa do impacto orçamentário tem compatibilidade com a execução orçamentária.

C

da autoridade máxima do órgão de que a estimativa do impacto orçamentário no exercício financeiro vigente atende às exigências da LDO e da LOA.

D

do ordenador da despesa de que a estimativa do impacto financeiro tem adequação com o cronograma de desembolso.

E

do ordenador da despesa de compatibilidade da estimativa do impacto financeiro com a programação financeira.

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Q3204084

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Administração |

Q3204084 Administração Financeira e Orçamentária

Ao contrário das empresas privadas, a gestão de pessoas do Setor Público, por força de lei, é obrigada a controlar as despesas com pessoal. Isso porque a Lei Fiscal estabelece limites que, se extrapolados, o Órgão Público infrator sofrerá vedações em sua gestão de pessoal. No entanto, mesmo que a despesa total com pessoal exceda seu limite prudencial, as vedações legais, em hipótese alguma, atingirão a

A

admissão de pessoal para reposição decorrente de demissão de servidores.

B

alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

C

concessão de vantagem, aumento ou adequação de remuneração.

D

criação de cargos, empregos ou funções públicas.

E

garantia constitucional da revisão geral anual da remuneração.

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Q3198620

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Técnico de Controle Interno |

Q3198620 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com o Art. 17 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente que decorre de:

A

Ato administrativo que não estabelece um prazo específico para sua execução, permitindo sua revogação a qualquer momento.

B

Lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que impõe ao ente a obrigação de execução por um período superior a dois exercícios.

C

Deliberação do Poder Legislativo que autoriza a criação de despesas temporárias, com duração limitada a um exercício.

D

Contrato de prestação de serviços que não envolve compromissos financeiros recorrentes, podendo ser cancelado a qualquer momento.

E

Iniciativa de caráter voluntário que busca a implementação de políticas públicas sem previsão orçamentária específica.

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Q3197676

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL - Assistente Administrativo Educacional |

Q3197676 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na Gestão Fiscal entendendo como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência, com os profissionais:

A

Ativos, somente.

B

Pensionistas, apenas.

C

Ativos e inativos.

D

Ativos, os Inativos e os Pensionistas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre a despesa pública na lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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