Questões de Concurso
Comentadas sobre a despesa pública na lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária
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Q4215601
Administração Financeira e Orçamentária
Assinale a alternativa que expressa corretamente uma
imposição da LRF quanto ao limite de despesa com pessoal.
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Salgado Filho - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Salgado Filho - PR - Contador |
Q4203478
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar Federal nº 101/2000 é conhecida como Lei de Responsabilidade
Fiscal, considerando os limites e vedações previstos nela. Analise as afirmativas abaixo
que tratam da Lei de Responsabilidade Fiscal, marque V para VERDADEIRO ou F para
FALSO e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Os encargos sociais não serão considerados para fins de apuração da despesa total com pessoal.
( ) As operações de crédito por antecipação da receita orçamentária realizadas no exercício devem ser liquidadas, com juros e encargos, até o final do primeiro mês do exercício seguinte.
( ) O montante das despesas de capital não poderá ser superior ao montante das receitas de capital previstos na Lei do Orçamento Anual.
( ) É permitido o uso dos recursos obtidos com alienação de bens do Ativo Imobilizado do Ente para pagamento de despesas correntes, como despesas com pessoal e materiais de consumo.
( ) Os encargos sociais não serão considerados para fins de apuração da despesa total com pessoal.
( ) As operações de crédito por antecipação da receita orçamentária realizadas no exercício devem ser liquidadas, com juros e encargos, até o final do primeiro mês do exercício seguinte.
( ) O montante das despesas de capital não poderá ser superior ao montante das receitas de capital previstos na Lei do Orçamento Anual.
( ) É permitido o uso dos recursos obtidos com alienação de bens do Ativo Imobilizado do Ente para pagamento de despesas correntes, como despesas com pessoal e materiais de consumo.
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Salgado Filho - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Salgado Filho - PR - Contador |
Q4203477
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar Federal nº 101/2000 define regras que visam assegurar o controle
da execução orçamentária e o equilíbrio entre receitas e despesas para os Entes Públicos.
Considere as seguintes informações para um município e, com base nos dispositivos da
Lei Complementar Federal nº 101/2000, assinale o valor máximo que o município pode
destinar para despesa com pessoal:
- Receita tributária: R$ 5.000.000,00.
- Receita com transferências correntes: R$ 4.000.000,00.
- Receita com operação de crédito: R$ 3.000.000,00.
- Receita com alienação de bens: R$ 2.000.000,00.
- Receita extraorçamentária: R$ 1.000.000,00.
- Receita tributária: R$ 5.000.000,00.
- Receita com transferências correntes: R$ 4.000.000,00.
- Receita com operação de crédito: R$ 3.000.000,00.
- Receita com alienação de bens: R$ 2.000.000,00.
- Receita extraorçamentária: R$ 1.000.000,00.
Ano: 2022
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Paranacity - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Tributador |
Q4198065
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar nº 101 estabelece normas de finanças públicas. Sobre esta lei, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A lei de diretrizes orçamentárias disporá de equilíbrio entre receitas e despesas.
( ) O projeto de lei orçamentária anual é elaborado de forma incompatível com o plano plurianual.
( ) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
( ) Considera-se não obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Q4193507
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas
de finanças públicas voltadas para a gestão fiscal responsável no Brasil. Ela visa o equilíbrio das contas públicas
em todos os níveis da federação (União, Estados, DF e Municípios), impondo limites para despesas com
pessoal, dívidas e renúncia de receita. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ação planejada e
transparente em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas
públicas. Sobre a execução orçamentária e o cumprimento de metas, analise as asserções.
I. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
II. Poderão ser objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III. Após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, no prazo de 30 dias, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.
IV. No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
Assinale a alternativa que apresenta apenas asserções corretas.
I. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
II. Poderão ser objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III. Após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, no prazo de 30 dias, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.
IV. No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
Assinale a alternativa que apresenta apenas asserções corretas.
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Xavantina - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Contador |
Q4188090
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei federal nº 4.320, de 1964, e a Lei Complementar
federal nº 101, de 2000, disciplinam matéria
orçamentária e fiscal. Sobre o tema, Analise as
afirmativas a seguir:
I.A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para despesa total com pessoal por Poder e órgão, em proporção da receita corrente líquida apurada pelo ente federado.
II.A Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, foi revogada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que passou a disciplinar a elaboração dos balanços públicos no Brasil.
III.A Lei de Responsabilidade Fiscal aplica-se à União, isentando os Estados, o Distrito Federal e os Municípios das normas relativas à gestão fiscal responsável no País.
Está correto o que se afirma em:
I.A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para despesa total com pessoal por Poder e órgão, em proporção da receita corrente líquida apurada pelo ente federado.
II.A Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, foi revogada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que passou a disciplinar a elaboração dos balanços públicos no Brasil.
III.A Lei de Responsabilidade Fiscal aplica-se à União, isentando os Estados, o Distrito Federal e os Municípios das normas relativas à gestão fiscal responsável no País.
Está correto o que se afirma em:
Q4185291
Administração Financeira e Orçamentária
Um técnico em contabilidade de uma universidade
federal recebeu do seu coordenador a orientação de que
a unidade deverá iniciar a geração de despesa com
pessoal para contratação de terceirizados em
substituição a servidores efetivos. Ao verificar os
demonstrativos disponíveis, o técnico constata que a
despesa total com pessoal do órgão já ultrapassou 95%
do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Com base na Lei Complementar n. 101/2000, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE a situação jurídica da universidade diante desse quadro.
Com base na Lei Complementar n. 101/2000, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE a situação jurídica da universidade diante desse quadro.
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
CISCOPAR
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Contador |
Q4181745
Administração Financeira e Orçamentária
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF), analise as assertivas abaixo e julgue-as em
Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
( ) Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercíclo diverso daquele em que ocorrer o ingresso. ( ) A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal. ( ) Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei ou ato normativo que imponha sua execução por período superior a um exercício.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
( ) Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercíclo diverso daquele em que ocorrer o ingresso. ( ) A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal. ( ) Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei ou ato normativo que imponha sua execução por período superior a um exercício.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Ciríaco - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Contador |
Q4176700
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 — Lei
de Responsabilidade Fiscal, integrarão as despesas da União,
e serão incluídas na lei orçamentária, as despesas do Banco
Central do Brasil relativas a:
I. Pessoal e encargos sociais. II. Custeio administrativo. III. Benefícios de viagens e lazer. IV. Empréstimos.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Pessoal e encargos sociais. II. Custeio administrativo. III. Benefícios de viagens e lazer. IV. Empréstimos.
Está CORRETO o que se afirma:
Q4148034
Administração Financeira e Orçamentária
O Conselho Regional dos Representantes Comerciais no
Estado do Piauí (Core‑PI), ao instituir um novo benefício
funcional com repercussão permanente na remuneração
de seus servidores, reconheceu que a medida implicaria o
aumento de despesa obrigatória de caráter continuado.
Com base nessa situação hipotética e na Lei Complementar nº 101/2000, é correto afirmar que a criação dessa despesa exige requisitos como a
Com base nessa situação hipotética e na Lei Complementar nº 101/2000, é correto afirmar que a criação dessa despesa exige requisitos como a
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Tributos Municipais |
Q4142243
Administração Financeira e Orçamentária
Leia o caso a seguir.
No último ano de seu mandato (2024), o Prefeito de determinado município contratou uma obra de pavimentação asfáltica no valor de R$ 10 milhões. O empenho ocorreu em setembro, contudo, a maior parte do desembolso financeiro foi projetada para o exercício de 2025, sob nova gestão, sem que houvesse a reserva suficiente de disponibilidade de caixa para cobrir o compromisso.
Com base nas normas de finanças públicas e no regime de responsabilidade na gestão fiscal, tal conduta viola a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), pois
No último ano de seu mandato (2024), o Prefeito de determinado município contratou uma obra de pavimentação asfáltica no valor de R$ 10 milhões. O empenho ocorreu em setembro, contudo, a maior parte do desembolso financeiro foi projetada para o exercício de 2025, sob nova gestão, sem que houvesse a reserva suficiente de disponibilidade de caixa para cobrir o compromisso.
Com base nas normas de finanças públicas e no regime de responsabilidade na gestão fiscal, tal conduta viola a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), pois
Ano: 2026
Banca:
CIAAR
Órgão:
CIAAR
Prova:
CIAAR - 2026 - CIAAR - Oficial de Apoio - Serviços Jurídicos |
Q4140683
Administração Financeira e Orçamentária
A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos na Lei Complementar 101/2000.
Qual o percentual que a União não pode exceder referente à despesa total com pessoal, em cada período de apuração?
Q4132354
Administração Financeira e Orçamentária
Quanto às despesas obrigatórias de caráter continuado,
é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Tremembé - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Fiscal de Tributos |
Q4126586
Administração Financeira e Orçamentária
Ao elaborar seu orçamento, o Município de Tremembé
deve observar certos parâmetros. A despesa total com
pessoal, por exemplo, em cada período de apuração, não
poderá exceder
Q4109323
Administração Financeira e Orçamentária
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000 e suas regulamentações), no que tange aos
limites da despesa com pessoal, qual é o limite máximo para a Despesa Total com Pessoal (DTP) para o poder
legislativo de um município para o ano de 2021, considerando que no mesmo ano tenha tido uma Receita
Corrente Líquida (Ajustada para fins de cálculo dos limites da despesa com pessoal) no valor de
R$ 83.000.000,00?
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
SEDUC-RS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - SEDUC-RS - Professor - Administração |
Q4106611
Administração Financeira e Orçamentária
O capital de giro representa um dos fundamentos
básicos da gestão financeira, sendo essencial para
o funcionamento regular das operações da
organização. Em relação ao capital de giro,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Unique
Órgão:
Câmara de Vargem - SP
Prova:
Instituto Unique - 2024 - Câmara de Vargem - SP - Analista Legislativo |
Q4105371
Administração Financeira e Orçamentária
No que tange a Lei Complementar nº 101/2000, a Lei de
Responsabilidade Fiscal, considera-se:
Q4086456
Administração Financeira e Orçamentária
No mês de novembro, a Reitoria de um instituto
federal de educação avalia a celebração de um
contrato para prestação de serviços contínuos,
cujas obrigações financeiras se estenderão pelo
exercício subsequente. A unidade de controle
interno adverte a gestão sobre as restrições
impostas pela Lei Complementar nº 101/2000 para
o encerramento do mandato e do exercício. De
acordo com o art. 42 da LRF, assinale a alternativa
que apresenta a orientação técnica que deve ser
observada pelo ordenador de despesa.
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Presidente Lucena - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Presidente Lucena - RS - Contador |
Q4076508
Administração Financeira e Orçamentária
No âmbito das entidades do setor público, o
conceito de despesa com pessoal não depende da natureza do vínculo empregatício. Assim, as despesas com servidores, independentemente do regime de trabalho a que
estejam submetidos, integram a despesa total com pessoal e compõem o cálculo do limite de gasto com pessoal.
Assim, consideram-se incluídos tanto servidores efetivos
quanto cargos em comissão, celetistas, empregados públicos e agentes políticos. Nesse contexto, assinale a alternativa que exemplifica CORRETAMENTE itens considerados
despesa bruta com pessoal.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UFFS
Prova:
Instituto Access - 2026 - UFFS - Assistente em Administração |
Q4062097
Administração Financeira e Orçamentária
Durante análise da execução orçamentária em um órgão
da Administração Pública, a unidade de controle interno
identificou indícios de que as despesas com pessoal
poderiam ultrapassar os limites legais estabelecidos.
Diante desse cenário, a equipe técnica elaborou relatório
alertando o gestor sobre os riscos de descumprimento
das normas fiscais e a necessidade de adoção de
medidas corretivas. A discussão concentrou-se nas
exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal,
especialmente quanto ao controle de gastos, à
transparência e à prestação de contas.
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa CORRETA.
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa CORRETA.
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