Questões de Administração Financeira e Orçamentária - A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Auditor |

Q4085859 Administração Financeira e Orçamentária

A reitoria de um Instituto Federal decide criar um programa de “Bolsas de Incentivo à Inovação Tecnológica” para alunos de pós-graduação, o que acarretará um aumento na despesa do órgão. O auditor, ao revisar o processo administrativo antes da fase de empenho ou licitação, verifica a conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000).
Diante desse contexto, com base na LRF, assinale a alternativa correta.

A

A criação do referido programa deve ser obrigatoriamente acompanhada de uma estimativa do impacto orçamentário-financeiro, abrangendo o exercício em que entrará em vigor e os dois subsequentes.

B

O Ordenador de Despesa deve emitir declaração atestando a adequação orçamentária com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e a compatibilidade com o PPA, sendo dispensada, por norma constitucional, a análise de compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

C

Ainda que a despesa seja considerada “irrelevante” nos termos dispostos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigente, o processo deverá atender integralmente às exigências de estimativa de impacto e declaração de adequação orçamentária.

D

Considera-se a despesa compatível com o PPA e a LDO quando ela se conforma com as diretrizes e metas neles previstas, sendo facultativa a existência de dotação específica na LOA, desde que o ordenador assuma compromisso formal de pagamento.

E

O cumprimento das exigências de estimativa de impacto e declaração de adequação orçamentária é condição necessária apenas para o empenho da despesa, não sendo requisito prévio para a fase de licitação.

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Q4079488

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Sarandi - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Agente de Pagamentos |

Q4079488 Administração Financeira e Orçamentária

À luz da Lei Complementar nº 101/2000 e da legislação aplicável à despesa pública, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É vedado ao titular de Poder ou órgão, nos últimos dois quadrimestres do mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser integralmente paga dentro do exercício ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem suficiente disponibilidade de caixa.

B

A inscrição em restos a pagar deve observar a disponibilidade de caixa para fins de cumprimento das exigências da responsabilidade fiscal.

C

O pagamento de despesa pública regularmente empenhada e liquidada independe da verificação de disponibilidade de caixa por se tratar de obrigação já constituída.

D

A despesa inscrita em restos a pagar pode ser paga no exercício seguinte, desde que haja disponibilidade financeira.

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Q4071282

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Contador |

Q4071282 Administração Financeira e Orçamentária

Considere que um determinado Município apurou a Receita Corrente Líquida (RCL), para fins de verificação dos limites de despesa com pessoal, no valor de R$ 30.363.514,06. Constatou-se, ainda, que a despesa total com pessoal do Poder Executivo atingiu R$ 17.069.210,63.

De acordo com os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE o valor correspondente ao limite prudencial de despesa com pessoal aplicável ao Poder Executivo Municipal.

A

R$ l3.404.329,89.

B

R$ 14.756.696,68

C

R$ 15.576.513,49

D

R$ 16.396.329,99.

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Q4067930

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Contador |

Q4067930 Administração Financeira e Orçamentária

Durante a fase preparatória de determinada licitação para contratação de serviços continuados, a unidade técnica identificou que o processo não continha indicação da dotação orçamentária nem demonstrativo da disponibilidade de recursos compatível com a execução da despesa prevista. Considerando as normas aplicáveis à gestão orçamentária e às licitações públicas, assinale a alternativa correta.

A

A ausência de indicação de recursos orçamentários pode ser suprida após a homologação da licitação, sem impacto na regularidade do procedimento.

B

A realização da licitação independe da previsão de recursos orçamentários, desde que exista interesse público devidamente motivado.

C

A contratação administrativa exige compatibilidade com a previsão e disponibilidade orçamentária, devendo haver indicação dos recursos que suportarão a despesa.

D

A indicação de recursos orçamentários é exigida apenas para despesas de capital, não se aplicando às contratações de serviços continuados.

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Q4065694

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Prova: Instituto Access - 2026 - UFFS - Técnico em Radiologia |

Q4065694 Administração Financeira e Orçamentária

Durante análise da execução orçamentária em um órgão da Administração Pública, a unidade de controle interno identificou indícios de que as despesas com pessoal poderiam ultrapassar os limites legais estabelecidos. Diante desse cenário, a equipe técnica elaborou relatório alertando o gestor sobre os riscos de descumprimento das normas fiscais e a necessidade de adoção de medidas corretivas. A discussão concentrou-se nas exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente quanto ao controle de gastos, à transparência e à prestação de contas.
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Lei de Responsabilidade Fiscal permite aumento de despesas sem previsão orçamentária em situações administrativas.

B

A Lei de Responsabilidade Fiscal não trata de controle e fiscalização das contas públicas.

C

A Lei de Responsabilidade Fiscal dispensa a publicação de relatórios fiscais periódicos pelos entes públicos.

D

A Lei de Responsabilidade Fiscal não se aplica à União, restringindo-se apenas a estados e municípios.

E

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para despesas com pessoal e exige transparência na gestão fiscal.

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Q4063628

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Prova: Instituto Access - 2026 - UFFS - Técnico de Laboratório/ Área: Agronomia |

Q4063628 Administração Financeira e Orçamentária

Durante análise da execução orçamentária em um órgão da Administração Pública, a unidade de controle interno identificou indícios de que as despesas com pessoal poderiam ultrapassar os limites legais estabelecidos. Diante desse cenário, a equipe técnica elaborou relatório alertando o gestor sobre os riscos de descumprimento das normas fiscais e a necessidade de adoção de medidas corretivas. A discussão concentrou-se nas exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente quanto ao controle de gastos, à transparência e à prestação de contas.

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Lei de Responsabilidade Fiscal não se aplica à União, restringindo-se apenas a estados e municípios.

B

A Lei de Responsabilidade Fiscal não trata de controle e fiscalização das contas públicas.

C

A Lei de Responsabilidade Fiscal permite aumento de despesas sem previsão orçamentária em situações administrativas.

D

A Lei de Responsabilidade Fiscal dispensa a publicação de relatórios fiscais periódicos pelos entes públicos.

E

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para despesas com pessoal e exige transparência na gestão fiscal.

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Q4063464

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Prova: Instituto Access - 2026 - UFFS - Técnico em Contabilidade |

Q4063464 Administração Financeira e Orçamentária

Durante análise da execução orçamentária em um órgão da Administração Pública, a unidade de controle interno identificou indícios de que as despesas com pessoal poderiam ultrapassar os limites legais estabelecidos. Diante desse cenário, a equipe técnica elaborou relatório alertando o gestor sobre os riscos de descumprimento das normas fiscais e a necessidade de adoção de medidas corretivas. A discussão concentrou-se nas exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente quanto ao controle de gastos, à transparência e à prestação de contas.
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Lei de Responsabilidade Fiscal não se aplica à União, restringindo-se apenas a estados e municípios.

B

A Lei de Responsabilidade Fiscal não trata de controle e fiscalização das contas públicas.

C

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para despesas com pessoal e exige transparência na gestão fiscal.

D

A Lei de Responsabilidade Fiscal permite aumento de despesas sem previsão orçamentária em situações administrativas

E

A Lei de Responsabilidade Fiscal dispensa a publicação de relatórios fiscais periódicos pelos entes públicos.

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Q4063306

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Prova: Instituto Access - 2026 - UFFS - Técnico em Enfermagem |

Q4063306 Administração Financeira e Orçamentária

Durante análise da execução orçamentária em um órgão da Administração Pública, a unidade de controle interno identificou indícios de que as despesas com pessoal poderiam ultrapassar os limites legais estabelecidos. Diante desse cenário, a equipe técnica elaborou relatório alertando o gestor sobre os riscos de descumprimento das normas fiscais e a necessidade de adoção de medidas corretivas. A discussão concentrou-se nas exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente quanto ao controle de gastos, à transparência e à prestação de contas.
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Lei de Responsabilidade Fiscal dispensa a publicação de relatórios fiscais periódicos pelos entes públicos.

B

A Lei de Responsabilidade Fiscal não trata de controle e fiscalização das contas públicas.

C

A Lei de Responsabilidade Fiscal permite aumento de despesas sem previsão orçamentária em situações administrativas.

D

A Lei de Responsabilidade Fiscal não se aplica à União, restringindo-se apenas a estados e municípios.

E

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para despesas com pessoal e exige transparência na gestão fiscal.

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Q4063276

Ano: 2026 Banca: CEFET-MG Órgão: CEFET-MG Prova: CEFET-MG - 2026 - CEFET-MG - Administrador |

Q4063276 Administração Financeira e Orçamentária

Uma empresa possui 40% de suas fontes de financiamento provindas de capital de terceiros de longo prazo a um custo anual de 8%. O restante de suas fontes está igualmente distribuído entre ações preferenciais, ações ordinárias e lucros retidos a um custo anual de 6%, 10% e 12%, respectivamente.

Com base nessas informações, é correto afirmar que o percentual (%) do Custo Médio Ponderado de Capital (CMPC) anual dessa empresa é de

A

8,8.

B

9,0.

C

9,2.

D

9,4.

E

9,6.

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Q4063071

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Prova: Instituto Access - 2026 - UFFS - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q4063071 Administração Financeira e Orçamentária

Durante análise da execução orçamentária em um órgão da Administração Pública, a unidade de controle interno identificou indícios de que as despesas com pessoal poderiam ultrapassar os limites legais estabelecidos. Diante desse cenário, a equipe técnica elaborou relatório alertando o gestor sobre os riscos de descumprimento das normas fiscais e a necessidade de adoção de medidas corretivas. A discussão concentrou-se nas exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente quanto ao controle de gastos, à transparência e à prestação de contas.

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Lei de Responsabilidade Fiscal não se aplica à União, restringindo-se apenas a estados e municípios.

B

A Lei de Responsabilidade Fiscal permite aumento de despesas sem previsão orçamentária em situações administrativas.

C

A Lei de Responsabilidade Fiscal não trata de controle e fiscalização das contas públicas.

D

A Lei de Responsabilidade Fiscal dispensa a publicação de relatórios fiscais periódicos pelos entes públicos.

E

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para despesas com pessoal e exige transparência na gestão fiscal.

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Q4062963

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Prova: Instituto Access - 2026 - UFFS - Técnico de Laboratório/ Área: Informática |

Q4062963 Administração Financeira e Orçamentária

Durante análise da execução orçamentária em um órgão da Administração Pública, a unidade de controle interno identificou indícios de que as despesas com pessoal poderiam ultrapassar os limites legais estabelecidos. Diante desse cenário, a equipe técnica elaborou relatório alertando o gestor sobre os riscos de descumprimento das normas fiscais e a necessidade de adoção de medidas corretivas. A discussão concentrou-se nas exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente quanto ao controle de gastos, à transparência e à prestação de contas.

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Lei de Responsabilidade Fiscal dispensa a publicação de relatórios fiscais periódicos pelos entes públicos.

B

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para despesas com pessoal e exige transparência na gestão fiscal.

C

A Lei de Responsabilidade Fiscal permite aumento de despesas sem previsão orçamentária em situações administrativas.

D

A Lei de Responsabilidade Fiscal não se aplica à União, restringindo-se apenas a estados e municípios.

E

A Lei de Responsabilidade Fiscal não trata de controle e fiscalização das contas públicas.

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Q4062097

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Prova: Instituto Access - 2026 - UFFS - Assistente em Administração |

Q4062097 Administração Financeira e Orçamentária

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De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para despesas com pessoal e exige transparência na gestão fiscal.

B

A Lei de Responsabilidade Fiscal dispensa a publicação de relatórios fiscais periódicos pelos entes públicos.

C

A Lei de Responsabilidade Fiscal permite aumento de despesas sem previsão orçamentária em situações administrativas.

D

A Lei de Responsabilidade Fiscal não se aplica à União, restringindo-se apenas a estados e municípios.

E

A Lei de Responsabilidade Fiscal não trata de controle e fiscalização das contas públicas.

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Q4062019

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Economista - Edital nº 25 |

Q4062019 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece limites para despesas com pessoal no âmbito municipal, visando o equilíbrio fiscal e a sustentabilidade financeira.
De acordo com a citada legislação, o limite total é fixado com base na:

A

Receita Tributária Municipal.

B

Receita Marginal do Município.

C

Receita Total Arrecadada no Exercício.

D

Receita Corrente Líquida do Município.

E

Despesa Total com Pessoal do Exercício Anterior.

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Q3926687

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: UFRJ Prova: SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico em Contabilidade |

Q3926687 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar n.º 101/2000 estabelece orientações a respeito da despesa com pessoal, definindo os limites e sua composição. No cálculo dos limites, a LRF determina que não devem ser computados os valores relativos a:

A

salários dos servidores da administração indireta

B

adicional por tempo de serviço de servidores efetivos

C

salários de servidores de autarquias com receita própria

D

indenização por demissão de servidores ou empregados

E

férias de servidores comissionados da administração direta

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Q3915509

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: ISSEG Prova: FUNDATEC - 2026 - ISSEG - Agente Administrativo II |

Q3915509 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida a seguir discriminados:

• União:_____. • Estados: ____. • Municípios: ____.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas dos trechos acima.

A

60% – 60% – 60%

B

60% – 60% – 70%

C

50% – 60% – 60%

D

50% – 60% – 70%

E

50% – 70% – 70%

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Q3866094

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO - Controlador Interno / Controlador Interno - Câmara Municipal |

Q3866094 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal - LRF) estabelece limites para a despesa total com pessoal dos municípios, definidos em relação à receita corrente líquida. Considerando esses parâmetros legais, qual procedimento expressa corretamente a observância dos limites aplicáveis?

A

Confirmação de que a despesa total com pessoal do município não ultrapassa 60% da receita corrente líquida, observando 54% para o Executivo e 6% para o Legislativo.

B

Verificação de que a despesa do Poder Executivo municipal não supera 48% da receita corrente líquida, assegurando compatibilidade com o planejamento fiscal.

C

Análise de que os gastos do Poder Legislativo municipal se mantêm abaixo de 8% da receita corrente líquida, conforme critérios adotados pelo ente federado.

D

Avaliação de que a soma das despesas de pessoal do município esteja limitada a 55% da receita corrente líquida, preservando o equilíbrio das contas públicas.

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Q3858831

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Contador |

Q3858831 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos da Lei Complementar 101/2000, na definição de despesa obrigatória de caráter continuado, considera-se atendido o requisito de compensação financeira quando os efeitos futuros forem neutralizados por

A

suplementação temporária de dotações orçamentárias

B

abertura de créditos extraordinários sucessivos

C

aumento eventual de arrecadação no exercício corrente.

D

redução circunstancial de despesas discricionárias

E

aumento permanente de receita ou redução permanente de despesa.

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Q3858830

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Contador |

Q3858830 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos da Lei Complementar 101/2000, no procedimento de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental com impacto financeiro, a lei exige acompanhamento formal obrigatório consistente em

A

autorização prévia do Tribunal de Contas e homologação legislativa.

B

parecer técnico da comissão orçamentária e relatório de execução fiscal.

C

demonstração contábil simplificada e aprovação do controle interno.

D

inclusão automática em anexo específico da lei orçamentária anual.

E

estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa.

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Q3858829

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Contador |

Q3858829 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos da Lei Complementar 101/2000, no regime de geração da despesa pública, a lei estabelece condicionantes formais para validade dos atos que impliquem aumento de despesa, de modo que será considerada não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público a despesa que

A

não atenda às exigências de estimativa e compatibilidade orçamentária.

B

resulte de autorização legislativa genérica prevista no orçamento anual.

C

decorra de crédito adicional aberto no exercício corrente.

D

seja executada antes da publicação da lei orçamentária.

E

esteja vinculada a programa governamental em execução

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Q3855860

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual (Todos os Cargos) |

Q3855860 Administração Financeira e Orçamentária

Um dos maiores avanços nas finanças públicas brasileiras veio com a Lei Complementar n.º 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Assinale a opção em que é indicada uma das mudanças introduzidas pela LRF para as finanças públicas.

A

criação das obrigações reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN)

B

limitação dos gastos da União com pessoal a até 50% da receita corrente líquida

C

proibição da emissão de títulos públicos por estados e municípios

D

criação da lei de diretrizes orçamentárias (LDO)

E

estabelecimento do Banco Central do Brasil como autoridade monetária

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Questões de Concurso Comentadas sobre a despesa pública na lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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